Gabinete do Prefeito · 29 de junho de 2026
DECRETO Nº 067/2026-GP/PMB, EM 26 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 067/2026-GP/PMB, EM 26 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre ponto facultativo no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta do Município de Barcelos/AM, no dia 29 de junho de 2026, em razão da realização da partida da Copa do Mundo FIFA entre as Seleções do Brasil e do Japão, e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Art. 90, Item VII da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
CONSIDERANDO a realização da Copa do Mundo FIFA de 2026, evento esportivo de grande relevância internacional e de expressivo interesse nacional;
CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na partida das oitavas de final da Copa do Mundo FIFA, marcada para o dia 29 de junho de 2026, contra a Seleção do Japão;
CONSIDERANDO o interesse público em possibilitar aos servidores municipais o acompanhamento do referido evento esportivo, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos essenciais,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarado ponto facultativo no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Barcelos/AM, no dia 29 de junho de 2026 (segunda-feira).
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, devendo os titulares dos respectivos órgãos adotar as providências necessárias para assegurar o seu regular funcionamento, especialmente os seguintes:
I – Serviços Emergenciais de Saúde;
II – Serviços de Limpeza Pública;
III – Serviços de Assistência Social (serviço funerário);
IV – Serviço de Vigilância Municipal;
V – Departamento Aeroportuário.
VI – Comissão Municipal de Contratação
Art. 3º Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades assegurar a compensação ou a organização interna das atividades, quando necessário, sem prejuízo do interesse público.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita em Exercício do Município de Barcelos/AM