Gabinete do Prefeito · 15 de janeiro de 2020
LEI Nº 574 2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 574 2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 574/2019 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICIPIO DE BARCELOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, Estado do Amazonas,
USANDO das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1 º O orçamento fiscal do município de Barcelos, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2020, estimada a receita em R$ 51.618.633,75 (cinquenta e um milhões, seiscentos e dezoito mil e seiscentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos) e fixa a despesa em R$ 51.618.633,75 (cinquenta e um milhões, seiscentos e dezoito mil e seiscentos e trinta e três reais e setenta e cinco centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada:
CONSOLIDADA
RECEITAS
R$ 51.618.633,75
RECEITAS CORRENTES
R$ 51.591.520,51
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 27.113,24
TOTAL GERAL
R$ 51.618.633,75
Art. 3° A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Função
Despesa (R$)
1
Legislativa
2.530.351,95
4
Administração
7.971.547,38
6
Segurança Pública
1.638.125,00
8
Assistência Social
2.414.542,35
9
Previdência Social
849.589,35
10
Saúde
12.140.178,66
11
Trabalho
231.525,00
12
Educação
17.276.018,72
13
Cultura
773.490,93
15
Urbanismo
1.326.464,75
17
Saneamento
616.566,83
18
Gestão Ambiental
243.807,50
20
Agricultura
203.962,50
26
Transporte
539.150,00
27
Desporto e Lazer
1.274.977,67
99
Reserva de Contingência
1.608.425,16
Total Geral
51.618.633,75
POR SUBFUNÇÃO
Subfunção
Despesa R$
31
Ação Legislativa
2.530.351,95
122
Administração Geral
20.598.639,40
182
Defesa Civil
55.125,00
244
Assistência Comunitária
2.646.067,35
235
Bolsas de Estudos
600.000,00
272
Previdência do Regime Estatutário
849.589,35
301
Atenção Básica
3.496.186,85
304
Vigilância Sanitária
1.734.592,21
361
Ensino Fundamental
12.796.012,29
365
Educação Infantil
1.078.464,11
451
Infra-Estrutura Urbana
1.226.247,50
452
Serviços Urbanos
100.217,25
512
Saneamento Básico Urbano
616.566,83
605
Abastecimento
203.962,50
695
Turismo
749.780,26
812
Desporto Comunitário
728.405,74
999
Reserva de Contingência
1.608.425,16
Total Geral
51.618.633,75
POR PROGRAMA:
PROGRAMA
Despesas (R$)
0064
TRANSPORTE ESCOLAR
20.268,02
1001
REFORMA, CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
55.125,00
1002
CONSTRUÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E ZONA RURAL
182.024,03
1003
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ESCOLAS
1.170.733,72
1004
CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL
62.842,50
1005
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE GINÁSIOS ESPORTIVOS
240.436,38
1006
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
102.737,00
1008
CONSTRUÇÃO DE MINI USINA DE TRATAMENTO DE LIXO
60.637,50
1009
CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
168.000,00
1011
CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO
71.662,50
1012
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CENTRO COMUNITÁRIO
154.350,00
1013
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASAS POPULARES
187.425,00
1014
ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
370.767,50
1015
ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS
88.200,00
1016
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO-FIO E SARJETAS
82.687,50
1017
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
268.950,00
1018
LIMPEZA E DRENAGEM DE IGARAPÉS
100.217,25
1019
ELETRIFICAÇÃO RURAL (PROGRAMA LUZ PARA TODOS)
203.962,50
2001
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
2.475.226,95
2002
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
1.010.694,65
2003
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REPRESENTAÇÃO EM MANAUS
265.485,15
2004
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.721.871,39
2005
PROGRAMA DE REFORMA DE RECURSOS HUMANOS
66.150,00
2006
MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
1.583.000,00
2007
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
999.629,88
2008
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
1.427.600,27
2009
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
907.955,75
2010
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
16.537,50
2011
MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.966.252,63
2012
MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
55.125,00
2013
PROGRAMA BOLSA UNIVERSIDADE
600.000,00
2015
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FOLCLORE E EVENTOS CULTURAIS
132.255,90
2016
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROG.DE ATIVIDADES RECRETIVAS
203.208,33
2021
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
6.187.585,52
2022
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
215.500,00
2023
MANUTENÇÃO E FUCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
582.120,00
2025
MANUTENÇÃO DO CRAS
84.892,50
2027
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS
1.743.648,37
2028
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
343.980,00
2029
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUN. DE PRODUÇÃO RURAL
761.674,25
2030
APOIO AS COMUNIDADES RURAIS
211.525,00
2032
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
199.707,50
2033
MANUTENÇÃO DO PROJETO ECOTURISMO
44.100,00
2034
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
533.384,58
2035
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
539.150,00
2036
MANUTENÇÃO DO FAPEM/BARCELOS
849.589,35
2037
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.190.254,85
2038
MANUTENÇÃO DO SIST. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
387.929,33
2039
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
385.766,19
2040
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC.MUNICIPAL DE CULTURA
578.392,53
2059
ENCARGOS COM PROGRAMA PAB/MS
1.775.016,89
2061
ENCARGOS COM PROGRAMA PACS/MS
773.217,60
2062
ENCARGOS COM PROGRAMA SAÚDE BUCAL/MS
201.351,20
2063
ENCAROS COM PROGRAMA INCLUSÃO MICROSCOPISTA
67.076,10
2064
ENCARGOS COM PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
243.811,06
2065
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PMAQ
224.034,00
2067
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
211.680,00
2068
ENCARGOS COM O PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1.734.592,21
2069
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO FUNDO DE SAÚDE
721.814,08
9099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.608.425,16
9100
CONTROLE DA PESCA PREDATÓRIA
196.395,68
Total Geral
51.618.633,75
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES
R$ 45.070.409,43
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAS
R$ 25.284.461,14
JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
R$ 12.112,13
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 19.773.836,16
DESPESAS DE CAPITAL
R$ 4.939.799,16
INVESTIMENTOS
R$ 4.919.799,16
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
R$ 500.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 1.608.425,16
TOTAL GERAL
R$ 51.618.633,75
POR ORGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 PODER LEGISLATIVO
R$ 2.530.351,95
02.00 PODER EXECUTIVO
R$ 39.099.489,97
03.00 FUNDOS MUNICIPAIS
R$ 7.992.437,34
04.00 ADMINISTRAÇÕES INDIRETA
R$ 387.929,33
09.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$ 1.608.425,16
TOTAL GERAL
R$ 51.618.633,75
Art. 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas à menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até 30/09/2020 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a ele reservados, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento de 2020 tenha reservado recursos para os riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas à menor” serão utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – O Superávit financeiro do exercício anterior;
III – Operações de crédito.
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por lei municipal especificas, aprovadas no exercício.
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação serão de 100%.
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%.
§ 4° - Excluem-se desses limites, os valores utilizados para reforço de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o Art. 43, § 3° da Lei 4320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no Art. 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto no Art. 8°, 42 e 50, I da LRF.
§ 3° - Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9° Durante o exercício de 2020, o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 10 Fica o poder executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2020, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, ESTADO DO AMAZONAS, em 12 de Dezembro de 2019.
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM