Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
LEI Nº 657/2026, EM 31 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 657/2026, EM 31 DE MARÇO DE 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO FINANCEIRA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º- Fica instituído o Programa de Educação Financeira no âmbito da rede municipal de ensino e educação, com o objetivo de implementar a Estratégia Nacional de Educação Financeira, promovendo o contato de crianças e adolescentes com os conceitos de educação financeira, tais como:
I - Conceitos de finanças pessoais, classificação de receitas e despesas, montagem de orçamento familiar, balanço positivo e negativo e suas consequências, reconhecimento dos diferentes meios de pagamento (dinheiro, cheque, cartões de débito e crédito e PIX);
II - Difusão de princípios como consumo e descarte conscientes, uso responsável do crédito, importância da poupança para o futuro e da formação de patrimônio por meio de compras planejadas;
III - Desenvolvimento de habilidades de reconhecimento de priorização das necessidades, planejamento e poupança para a concretização de planos e metas, negociação de compras, criação de fundo de reserva emergencial, noções básicas sobre juros em financiamentos e aplicações;
IV - Fomento da valorização do trabalho, da atuação do indivíduo como agente ativo e responsável por suas escolhas financeiras e da importância da poupança, seja para fundo emergencial ou para a concretização de planos e metas futuras.
Art. 2º - O Programa poderá ser desenvolvido através de atividade extracurricular, com palestras ministradas por especialistas no tema, cursos ministrados por professores da rede municipal de ensino ou palestrantes convidados, ou na forma transversal.
Parágrafo único - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições, ONGs e entidades da sociedade civil reconhecidas e legalmente constituídas com corpo técnico especializado para efetivação do programa.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas caso necessário.
Art. 4º - O Poder Executivo poderá regulamentar e alterar a presente Lei, no que couber.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 31 de março de 2026.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM