Gabinete do Prefeito · 21 de novembro de 2025
LEI 448 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 448 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
LEI 448 DE 20 DE SETEMBRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso das atribuições legais que são conferidas por lei;
FAZ SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte:
LEI:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art.1º Esta Lei, da nova estrutura organizacional á Administração Direta e Indireta do Poder Executivo define competências e atribuições correspondentes, além de promover adequações necessárias ao seu perfeito funcionamento.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art.2º A administração do Poder Executivo do Município compreende:
I- Administração Direta, integrada por órgãos diretamente subordinados ao Prefeito do Município;
II- Administração indireta, composta de autarquias e vinculadas na forma indicada no art.6º desta Lei.
Art.3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I- Autarquia, e entidade criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira patrimônio e receitas próprios, preordenada ao exercício de atividades típicas do Município que recomendam gestão descentralizada;
CAPITULO III
DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Art.4º - São órgãos da Administração Direta do Município: I-Gabinete do Prefeito;
II- Secretaria Municipal de Economia e Finanças;
III- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento; IV-Secretaria Municipal de Educação, Cultural e Desportos; V-Secretaria Municipal de Saúde;
VI- Secretaria de Obras e Urbanismos;
VII- Secretaria Municipal do Meio Ambiente;
VIII- Secretaria Municipal de Turismo;
IX- Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
X- Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento;
XI- Secretaria Municipal de Transporte;
Parágrafo Único: O apoio técnico e administrativo ao Vice- Prefeito será desempenhado por um chefe de Gabinete.
Art.5º - É fixado em dez (10) o quantitativo dos cargos de Secretario Municipais, assim considerados os titulares das Secretarias Municipais, nos termos dos itens II a XI do artigo anterior.
Parágrafo Único – O Representante do Município, o Secretario- Chefe do Gabinete Civil de os Assessores do Município tem responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Secretário Municipal.
CAPÍTULO IV
DA ADMINSTRAÇÃO INDIRETA
Art. 6 º - São entidades da Administração Indireta do Poder Executivo:
I- Autarquia:
a) Fundo de Aposentadoria e Pensão dos Servidores do Municipio de Barcelos- FAPEM,
vinculado á Secretaria Municipal de Administração;
b) Serviço Autônomo de Águas e Esgotos — SAAE, vinculado ao Gabinete do Prefeito;
Parágrafo único - O Diretor Presidente do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Municipio — FAPEM e o Diretor Presidente do Serviço Autônomo de Águas e Esgoto — SAAE tem responsabilidades, deveres, direitos, garantias, prerrogativas e remuneração de Secretário Municipal.
CAPÍTULO V DA COMPETÊNCIA
Art. 7° - Aos órgãos da Administração Direta do Poder Executivo ficam definidas as seguintes áreas básicas de competência, além de outras estabelecidas em atos regulamentares pelo Chefe do Executivo, as quais poderan ser transferidas de um para outro órgão, à vista de razões de conveniência e oportunidade administrativa.
I– Gabinete do Prefeito;
a) assessoramento direto e imediato ao Prefeito;
b) estabelecimento de política de gestão da sede do Governo Municipal;
c) elaboração e acompanhamento de mensagens, proposições, sanções, vetos e promulgações de lei;
d) relacionamento com os Poderes Legislativo e Judiciário.com governamentais e intergovenamentais, não-governamentais e com representantes da sociedade civil;
e) coordenação do cerimonial público;
f) coordenação e supervisão da ela6oração da correspondência oficiaí do Prefeito, bem como dos atos de sua exclusiva competência.
II- Secretaria de Economia e Finanças:
a) política e administração tributária, arrecadação e fiscalização;
b) administração financeira e contabilidade pública;
c) negociações com Governos e entidades econômicas e financeiras;
d) planejamento e administração orçamentária;
III- Secretaria Municipal de Administração e Planejamento:
a) formulação, coordenação e controle dos sistemas de pessoal, suprimentos, patrimônio;
b) modernização administrativa;
c) documentação e arquivo;
d) transporte oficial;
e) desenvolvimento de recursos humanos;
f) coordenar a integração entre os órgãos da estrutura municipal, objetivando o alcance das metas estabelecidas pela Prefeitura de Barcelos.
IV- Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos:
a) formulação e execução da política educacional do Município nas áreas de educação infantil e ensino fundamental;
b) formulação e execução da política cultural do Muicípio;
c) patrimônios históricos, arquitetônicos e culturais;
d) incentivo à valorização e difusão das manifestações culturais;
e) fomento às práticas desportivas formais e não-formais;
f) incentivo ao lazer como forma de promoção social.
V- Secretaria Municipal de Saúde:
a) formulação da política municipal de saúde, compatível e integrada ao novo modelo de atenção à saúde pública, orientada pelo Sistema único de Saúde e, particularmente, à gestão plena municipal;
b) execução de ações integradas ao atendimento à saúde individual e coletiva da população;
c) implantação e execução do programa “Médico da Família”;
d) vigilância em saúde.
VI- Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
a) formulação e execução, direta ou indiretamente, de obras e serviços de infra- estrutura e saneamento básico, objetivando a conservação do sistema viàrio, a efetivação do transporte coletivo e a continua limpeza da cidade e, como consequência, melhorar a qualidade de vida da população.
VII- Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
a) formulação e execução da política municipal de meio ambiente, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela política nacional de desenvolvimento económico, científico, tecnológico e de meio ambiente, de modo a contemplar os componentes social, científico e tecnológico de desenvolvimento.
VIII- Secretaria Municipal de Turismo:
a) formulação e execução da política de turismo, em consonância com as diretrizes estabelecidas pela política nacional de turismo;
b) elaborar estudos de oportunidades de investimentos em negócios turísticos;
c) incentivos fiscais e áreas disponíveis para atividade turísticas,
d) desenvolver e coordenar projetos e atividades que gerem consciência sobre a importância do turismo para o desenvolvimento sócio econômico da região.
IX- Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania:
a) assistência social;
b) proteção ao cidadão;
c) ações comunitárias;
d) atendimento integral de crianças e adolescentes;
e) acesso ás condições de cidadania para crianças e adolecentes e suas famílias;
f) oferta uma melhor qualidade de vida á população infanto-juvenil.
X- Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento:
a) formulação da política de oferta de produtos alimentícios, abastecimento e comercialização;
b) supervisionar e coordenar a utilização de feiras e mercados municipais.
c) formulação da política de produção agrícola.
XI- Secretaria Municipal de Transporte:
a) executar as diretrizes municipais no que diz respeito ao transporte terrestre e fluvial, na área do município;
b) providenciar manutenção e a conservação da frota municipal sob sua responsabilidade;
c) planejar, determinar e executar os serviços necessários de sua área e competência.
CAPÍTULO VI
DA DESCENTRALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art 8º-Para efeito de planejamento, desconcentração urbans e agilidade administrativa, ficam criados, na estrutura da Prefeitura Municipal, um Distrito e uma Vila com o objetivo de descentraíizar as atividades administrativas proporcionando um melhor atendimento à comunidade em geral.
§ 1º - Para os efeitos desta Lei, o Distrito e a Vila compreenderlo as seguintes Localidades:
I – Distrito de Moura;
II – Vila de Carvoeiro;
§ 2º - Cada localidade seré administrada por um Administrador Distrital, sendo: Cargo Comissionado, Símbolo CC-4 o administrador do Distrito de Moura; e Cargo Comissionado, Símbolo CC-5 o administrador da Vila de Carvoeiro, conforme Anexo III da Lei N° 449 /2005 de 19 de setembro de 2005.(Criação de Cargos)
§ 3°- Ato próprio do Chefe do Executivo disciplinará o funcionamento do Distrito de Moura e da Vila de Carvoeiro, bem como estabelecerá as atribuições competências dos seus gestores.
CAPÍTULO VII
DA ATUAÇÃO EXECUTIVA
Art 9º. Com o objetivo de permitir uma ação executiva rápida, coerente e complementar aos órgsos que integram a estrutura do Executivo Municipal, ficam criadas três Assessorias, assim especificadas.
I.Assessoria Jurídica; II.Assessoria Técnica; III.Assessoria Contábil.
Parágrafo único - Cada Assessorias, citada no Art 9º. deveráser ocupada por profissionais de Nível Superior, obedecendo a sua área, sendo enquadrados nos Cargos Comissionados CC-1, conforme Anexo III da Lei N° 449 /2005 de 20 de setembro de 2005.(Criação de Cargos).
Art.10 – Com o objetivo de permitir uma ação de desenvolvimento e acompanhamento dos programas e projetos especiais ligadas diretamente ao Executivo Municipal fica criada uma Assessoria, assim denominada.
I – Assessoria de Programas e Projetos Especiais.
§ 1º - O ocupante da assessoria citada no Art 10, deverá ser ocupada por profissionais de Nível Superior, sendo enquadrados nos Cargos Comissionados CC-1.
Art.11- Ato próprio do Chefe do Executivo disciplinará o funcionamento, competências e atribuiçóes das Assessorias citadas neste Capitulo.
CAPÍTULO VIII
DA ESTRUTURA COMPLEMENTAR
Art. 12 - Os órgãos da Administração Direta e as entidades da Administração Indireta terão sua estrutura organizacional complementar definida, no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, respeitadas as normas estabelecidas no Regulamento Administrativo da Prefeitura de Barcelos, em Regimentos Internos ou Estatutos aprovados pelo Chefe do Poder Executivo.
Parágrafo único — Os Regimentos ou Estatutos de que trata este artigo, definirão, além das atribuições e competências, horário de funcionamento, a estrutura organizacional básica, os níveis componentes da estrutura básica, de cada órgão.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 13 - A estrutura administrativa estabelecida na presente Lei, entrará em funcionamento gradualmente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo implantados e/ou reorganizados, segundo as conveniências da Administração e a disponibilidade de recursos.
Art.14 -A implantação dos órgâos referidos no artigo 4º da presente Lei, será realizada através de efetivação das seguintes medidas.
I. Elaboração e aprovação do Regulamento Administrativo;
II. Provimento das respectivas direções e chefias;
III. Dotação dos elementos humanos e materiais indispensáveis ao seu funcionamento;
IV. Instrução das chefias quanto às competências conferidas pelo Regulamento Administrativo;
Parágrafo único - O Regulamento de que trata este artigo, bem como as modificações posteriores, será aprovada por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.15- A ação administrativa deverá ser coordenada entre seus órgãos, evitando superposição de tarefas, obtendo o máximo entrosamento e colaboração, agilizando o processo decisório e aumentando a eficácia administrativa, eliminando o excesso de burocracia e maximizando a capacidade de obter resultados.
Art.16- VETADO ESTE ARTIGO.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art 17. - Fica o Chefe do Executivo autorizado a dispor sobre o remanejamerao ou a. transferência de dotações consignadas no Orçamento para os orgãos ou entidades criadas ou transformadas por esta Lei.
Art. 18 - Os direitos e obrigações decorrentes de ajustes administrativos em curso, celebrados pelos órgãos cujas atribuições foram alteradas pela presente Lei, serão transferidos para os respectivos órgãos da Administração.
Art. 19 - A Secretaria de Administração e Planejamento, far-se-á a publicação em local de ampla divulgação no Município e Quadro de Publicações Oficiais da Prefeitura no prazo máximo de cento e oitenta dias, e mínimo de trinta dias o Regulamento Administrativo, que trata o inciso I do Art. 14, da Prefeitura Municipal de Barcelos.
Art. 20 - Faz parte desta Lei o Anexo Único — Organograma da Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Barcelos.
Art.21- Revogam-se as disposições em contrário.
Art.22- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 20 de setembro de 2005.
ALBERTA MARIA OLIVEIRA DE DEUS
Prefeita Municipal
OBS: ESTA LEI FOI PUBLICADA NO QUADRO ESPECÍFICO PARA ESTE FIM NA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM 20/09/2005
ANEXO ÚNICO
ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCELOS
1º
Gabinete do Prefeito (a)
2º
Vice-prefeito (a)
3º
Assessoria de Programas e Projetos Especiais
4º
Conselho Tutelar
5º
SAAE
6º
Representação do Município
7º
Assessoria: Técnica, Jurídica, Contábil
8º
Chefia de Gabinete
9º
Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN
10º
Secretária de Administração e Planejamento
11º
Secretária de Economia e Finanças
12º
Secretária de Educação, Cultura e Desportos
13º
Secretária de Saúde
14º
Secretária de Turismo
15º
Secretária de Meio Ambiente
16º
Secretária de Assistência Social e Cidadania
17º
Secretária de Produção e Abastecimento
18º
Secretária de Obras e Urbanismo
19º
Secretária de Transporte (Departamento Municipal de Transporte Urbano – DMTU)