Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 002/2026 – GS- SEMED/PMB
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 002/2026 – GS- SEMED/PMB
Dispõe sobre a instituição da Comissão Gestora responsável pela coordenação do processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Barcelos/AM – Decênio 2026–2036, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto nos arts. 205, 206, 211 e 214 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado, bem como a necessidade de elaboração de planos decenais de educação em regime de colaboração;
CONSIDERANDO a Lei nº 15.388, de 14 de abril de 2026, que institui o Plano Nacional de Educação – PNE para o decênio 2026–2036, estabelecendo diretrizes, objetivos, metas e estratégias para a política educacional brasileira;
CONSIDERANDO a Lei Complementar nº 220, de 31 de outubro de 2025, que institui o Sistema Nacional de Educação – SNE e fortalece o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO a necessidade de elaboração do novo Plano Municipal de Educação do Município de Barcelos/AM para o decênio 2026–2036, em consonância com as diretrizes e metas do Plano Nacional de Educação;
CONSIDERANDO a importância da participação social, da gestão democrática, da transparência e do diálogo entre o Poder Público e a sociedade civil organizada na construção das políticas públicas educacionais;
CONSIDERANDO a necessidade de organizar e coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação de forma democrática, participativa, técnica e interinstitucional;
RESOLVE:
Art. 1º Instituir a Comissão Gestora responsável por coordenar, planejar, acompanhar e supervisionar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação do Município de Barcelos/AM – PME 2026–2036, observadas as diretrizes estabelecidas no Plano Nacional de Educação e na legislação vigente.
Art. 2º A Comissão Gestora será composta por representantes dos seguintes órgãos e instituições:
I – Secretaria Municipal de Educação;
II – Fórum Municipal de Educação;
III – Conselho Municipal de Educação;
IV- Comissão de Educação do Legislativo;
V- Educação do Campo, das Águas e das Florestas;
VI – Conselho de Alimentação Escolar;
VII – Educação Escolar Indígena;
VIII – Gestores das Redes Públicas de Ensino;
IX – Professores da Educação Básica;
X – Pais ou responsáveis;
XI – Instituições de Ensino Superior.
Parágrafo único. A composição nominal da Comissão Gestora será definida em ato próprio.
Art. 3º Compete à Comissão Gestora:
I – Coordenar o processo de elaboração do Plano Municipal de Educação;
II – Elaborar o cronograma geral dos trabalhos;
III – Acompanhar a execução das atividades previstas;
IV – Propor a instituição da Equipe Técnica responsável pela elaboração dos estudos, diagnósticos e sistematização do Plano;
V – Acompanhar os trabalhos desenvolvidos pela Equipe Técnica;
VI – Promover a articulação entre os órgãos públicos, conselhos, instituições de ensino e sociedade civil;
VII – Assegurar ampla participação da comunidade educacional durante todo o processo de elaboração do Plano;
VIII – Promover reuniões, seminários, consultas públicas, audiências públicas e demais mecanismos de participação social;
IX – Acompanhar a elaboração do diagnóstico da educação municipal;
X – Discutir e validar os estudos técnicos apresentados;
XI – Apreciar a proposta de metas, estratégias e ações do Plano Municipal de Educação;
XII – Validar o texto-base elaborado pela Equipe Técnica;
XIII – Encaminhar a versão final ao Chefe do Poder Executivo para posterior envio à Câmara Municipal.
Art. 4º A Comissão Gestora reunir-se-á ordinariamente conforme cronograma aprovado por seus membros e, extraordinariamente, sempre que convocada por sua Coordenação.
Art. 5º A participação na Comissão Gestora será considerada serviço público relevante e não será remunerada.
Art. 6º A Comissão Gestora desenvolverá suas atividades observando os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gestão democrática, participação social, transparência, colaboração entre os entes federados e respeito à diversidade.
Art. 7º Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Gestora, observada a legislação vigente.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Secretaria Municipal de Educação de Barcelos/AM, 17 de agosto de 2026.
JANDERCI LOIOLA FONSECA
Secretário Municipal de Educação
Decreto Nº 006/2025 de 01 de Janeiro de 2025