Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 638/2025, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 638/2025, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM, DISPÕE SOBRE SUA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica criada, no âmbito da Administração Pública Municipal, a Secretaria Municipal de Comunicação, Marketing e Eventos – SEMCOM, órgão integrante da estrutura administrativa da Prefeitura de Barcelos, responsável pelo planejamento, coordenação, execução e controle das políticas de comunicação institucional, marketing governamental e promoção de eventos oficiais.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Comunicação, Marketing e Eventos – SEMCOM terá a seguinte estrutura administrativa:
I – Secretário(a) Municipal de Comunicação, Marketing e Eventos, CC-1;
II – Departamento de Comunicação, CC-3;
III – Coordenação de Marketing e Publicidade, CC-6
IV – Coordenação de Mídias Digitais, de Vídeo, Fotografia e Arte Gráfica, CC-6;
V – Coordenação de Jornalismo e Imprensa, CC-6;
VI – Coordenação de Eventos e Identidade Visual, CC-6;
VII – Coordenação Administrativa, CC-6;
Art. 3º. Compete à Secretaria Municipal de Comunicação, Marketing e Eventos – SEMCOM:
I – Desenvolver e implementar a política de comunicação social do Município;
II – Promover a integração da imagem institucional da Prefeitura junto à sociedade;
III – Planejar e executar campanhas de marketing institucional e publicitário;
IV – Gerenciar mídias digitais e conteúdo de vídeo, fotografia e artes gráficas;
V – Coordenar a assessoria de imprensa, jornalismo e relacionamento com a mídia;
VI – Organizar e apoiar eventos oficiais, institucionais e promocionais da Prefeitura;
VII – Zelar pela padronização e fortalecimento da identidade visual do Município;
VIII – Desempenhar outras atividades correlatas definidas pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 4º. As atribuições específicas de cada unidade administrativa e as competências funcionais de seus ocupantes serão estabelecidas em regulamento próprio a ser editado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. O Poder Executivo Municipal fica autorizado a promover as adequações necessárias no quadro de cargos e funções, observada a legislação vigente, para o efetivo funcionamento da Secretaria Municipal de Comunicação.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 07 de outubro de 2025.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício