Gabinete do Prefeito · 20 de dezembro de 2019
LEI Nº 573 / 2019 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 573 / 2019 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019
LEI Nº 573/2019 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
CRIA O PROGRAMA DENOMINADO “PORANGA RUKA”, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE BARCELOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º. Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social, o Programa denominado “PORANGA RUKA”, destinado a construção, reforma e ampliação de moradias às famílias carentes de Barcelos, zona urbana e zona rural.
Art. 2º. A Secretaria Municipal de Assistência Social realizará diagnóstico econômico-social para identificar as demandas, classificando os beneficiários por ordem de necessidade, levando-se em consideração a quantidade de membros da família, existência de apenas um ou de ambos os genitores, localização em área de risco, renda per capita e inscrição no Cadastro Único do Governo Federal.
Art. 3º. O Programa “PORANGA RUKA” se destina ao fornecimento de materiais de construção, para residências que necessitem apenas de reparos ou mesmo a entrega de unidade habitacional construída, para aqueles beneficiários que não possuam imóveis, que estejam em condições sub-humanas de sobrevivência ou pessoas com deficiência, apontado em laudo assinado pelo serviço social do Município.
Art. 4º. A Secretaria Municipal de Assistência Social elaborará relatório minucioso e encaminhará ao Chefe do Poder Executivo, que determinará, dentro das disponibilidades financeiras, o atendimento pela Secretaria, em conjunto com a Secretaria Municipal de Obras.
Art. 5º. As despesas com a execução do Programa “PORANGA RUKA” correrão à conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social para o orçamento vigente.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL DE BARCELOS – ESTADO DO AMAZONAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, EM 06 DE DEZEMBRO DE 2019.
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM