Gabinete do Prefeito · 18 de agosto de 2026
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2334/2025 – GAB/PMB
GABINETE DO PREFEITO
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2334/2025 – GAB/PMB
EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 017/2020
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2334/2025 – GAB/PMB
CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 04.271.037/0001-05, com sede na Rua Tenreiro Aranha, nº 204, Centro, CEP: 69.700-000, Barcelos/AM.
CONTRATADA: CONSTRUTORA RIO NEGRO - EIRELLI, inscrita no CNPJ nº 07.741.892/0001-20, com sede à Avenida Curaçao, nº 4165, Nova Cidade, CEP: 69.097-235, Manaus/AM.
OBJETO: Extinção consensual do Contrato Administrativo nº 017/2020, celebrado entre o Município de Barcelos/AM e a empresa CONSTRUTORA RIO NEGRO - EIRELLI, cujo objeto consiste na execução obras e serviços de engenharia para construção da Escola de um pavimento com 12 (doze) salas de aula no município de Barcelos/AM, conforme Concorrência nº 001/2020- CPL/BARCELOS.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: A presente extinção consensual decorre de ato administrativo devidamente autorizado e fundamentado pela autoridade competente, nos termos do art. 138, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, observadas as disposições constantes do processo administrativo e as razões que ensejaram a extinção contratual.
DA EXTINÇÃO: Fica extinto consensualmente, a partir de 23/03/2026, o Contrato Administrativo nº 017/2020, celebrado entre o MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM e a empresa CONSTRUTORA
RIO NEGRO - EIRELLI, em razão da paralisação da obra objeto do contrato por parte do Contratado, circunstância que comprometeu a regular continuidade da execução contratual e a adequada conservação dos serviços já realizados, tornando inviável o prosseguimento da avença nos termos inicialmente pactuados. Diante da situação verificada e visando resguardar o interesse público, as partes resolvem extinguir consensualmente o vínculo contratual.
DOS EFEITOS: A extinção contratual produzirá os efeitos administrativos e financeiros cabíveis, observada a apuração de eventuais obrigações remanescentes, pagamentos devidos por serviços efetivamente executados e demais providências decorrentes da extinção, na forma da legislação aplicável.
DATA DA EXTINÇÃO: 23/03/2026.
Publique-se, com efeito, extunc da data da assinatura
Barcelos/AM, 17/08/2026.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM