Gabinete do Prefeito · 5 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 289/2026-GP/PMB, 04 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 289/2026-GP/PMB, 04 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre concessão de licença maternidade à servidora Contrato/ Temporário do Município de Barcelos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, especialmente o disposto no Artigo 90, inciso IV, e
CONSIDERANDO, a conformidade com Inciso XVIII, Art. 7º da Constituição Federal, de 1988, Parágrafo único.
CONSIDERANDO, o Regulamento do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barcelos, das Autarquias e das Fundações.
CONSIDERANDO, a Seção III. Art.99º será concedida a licença a servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
CONSIDERANDO o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal de que a licença-maternidade é direito assegurado inclusive às servidoras ocupantes exclusivamente de cargo em comissão;
CONSIDERANDO o requerimento da servidora e o atestado/certidão médica apresentado;
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER licença-maternidade à servidora EDUARDA NAIALEN OLIVEIRA BENFICA, referente ao Processo Administrativo nº 028/2026 – PMB, ocupante do cargo de Mediadora, lotada na Escola Municipal Alcebíades Pereira Vasconcelos - SEMED, pelo período de 24/07/2026 a 19/01/2027, perfazendo 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo do vínculo funcional, da remuneração e das demais vantagens do cargo.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita em exercício do Município de Barcelos/AM