Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2014
LEI Nº 374 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 374 DE 11 DE NOVEMBRO DE 1998.
DISPÕE, SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSSISTENCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso de suas atribuições legais e etc,
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1º - FICA criado o Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, órgão pertinente a Secretaria Municipal de Bem Estar Social – SMAS, instrumento de capacitação e aplicação de recursos, que tem por objetivo proporcionar recursos e meios para o financiamento das ações de assistência social.
Art. 2º - Constituirão Receita do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS:
I – recursos provenientes da transparência dos Fundos Nacional de Estadual de Assistência Social;
II – dotações orçamentárias do Município e recursos adicionais que a Lei estabelecer no transcorrer de cada exercício;
III – doações, auxílios, contribuições, subvenções e transferências de entidades nacionais e internacionais, organizações governamentais e não governamentais;
IV – receitas de aplicações financeiras de recursos do Fundo realizadas na forma da Lei;
V – as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas de financiamentos de atividades econômicas, de prestação de serviços e de outras transferências que o Fundo Municipal de Assistência Social terá direito a receber por força da Lei e de Convênios no setor;
VI – produto de Convênios firmados com outras entidades financiadoras;
VII – pagamento dos benefícios eventuais, conforme disposto no inciso I do Art. 15 da Lei Orgânica de Assistência Social;
Art. 3º - o repasse de recursos para entidades e organizações de Assistência Social, devidamente registradas no Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS, será efetivada por meio do FMAS, de acordo com critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS.
Parágrafo único – As transferências de recursos para organizações governamentais e não governamentais de Assistência Social seriam processadas mediante Convênios, Contratos, Acordos, ajustes ou similares, obedecendo a legislação vigente sobre a matéria e de conformidade com os programas, projetos e serviços aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 4º - As contas e o Relatório do gestor do Fundo Municipal de Assistência Social serão submetidos á apreciação do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS, mensalmente, de forma sintética e anualmente de forma analítica.
Art. 5º - Para atender as despesas decorrentes da implantação da presente Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir no presente exercício, Critério Adicional Especial até o valor de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), obedecendo as prescrições contidas no inciso I, II, III, e IV, do parágrafo 1º do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MINICIPAL DE BARCELOS, em 16 de novembro de 1998.
ALBERTA MARIA OLIVEIRA DE DEUS.
Prefeita Municipal em exercício
OBS: ESTA LEI FOI PUBLICADA NO QUADRO ESPECÍFICO PARA ESTE FIM NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EM 16/11/98.