CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS · 9 de dezembro de 2019
LEI Nº 568/2019 DE 09 DE JULHO DE 2019.
CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
LEI Nº 568/2019 DE 09 DE JULHO DE 2019.
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONCESSÃO DE USO PARA EXPLORAÇÃO E BRITAGEM NA PEDREIRA DO DISTRITO DE MOURA, COM O COMANDO DA AERONAUTICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu promulgo a seguinte,
LEI:
Art. 1º – Fica o Prefeito Municipal autorizado a celebrar Termo de Concessão de Uso para Exploração e Britagem de uma jazida de rocha de granito, localizada dentro dos limites jurisdicionais do Distrito de Moura, Município de Barcelos, perfazendo uma área total de 258.658 m2 (duzentos e cinquenta e oito mil, seiscentos e cinquenta e oito metros quadrados), pertencente ao Patrimônio Municipal, com o Comando da Aeronáutica (COMAER/COMARA), sob Coordenadas Latitudinais/Longitudinais da poligonal:
LATITUDE(S)
LONGITUDE(W)
M1 - 1º 28`09.98”
61º 38`04.12”
M2 - 1º 28`26.42”
61º 38`03.98”
M3 - 1º 28`26.53”
61º 38`19.84”
M4 - 1º 28`12.66”
61º 38`20.17”
M5 – 1º 28`08.23”
61º 38`16.32”
Art. 2º – A Concessão tem como única finalidade a exploração de brita, ficando a Concessionaria proibida em dar outra destinação ao seu uso.
Art. 3º – Fica a Concessionaria responsável pela manutenção e conservação do Bem Imóvel Municipal, assim como o ressarcimento de eventuais prejuízos causados aos moradores por conta do processo de extração e beneficiamento da jazida de rocha.
Art. 4º – A Concessionaria devera cumprir todas as obrigações de exploração de pedras e minérios determinados em lei, bem como, atender todas as obrigações legais e ambientais em seus diversos níveis, incluindo as municipais.
Art. 5º – Fica a Concessionaria responsável em atender com, no mínimo, 3% de toda a Produção de Britagem realizada pela COMARA, na medida em que for sendo produzida para atendimento das obras executadas pela concessionaria.
Paragrafo Único – Excetua-se o rejeito produzido na operação de britagem, ao atendimento do percentual supramencionado.
Art. 6º – Havendo a inobservância da presente lei, será configurado o descumprimento de obrigação contratual, ficando o Cedente com o direito de rescindir a Concessão de Uso, sem qualquer ônus para o Município de Barcelos.
Art. 7º – Em não havendo a inexistência de culpa ou obrigação da Concessionaria, eventuais despesas decorrentes da execução desta Lei, ocorrerão por conta de recursos comtemplados nas dotações orçamentarias próprias ou através de abertura de créditos adicionais, podendo o Executivo Municipal, após a devida autorização legislativa, abri-lo no orçamento municipal em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.
Art. 8º – A Concessão de Uso vigorará por um período de 20(vinte) anos.
Paragrafo Único – A Concessionaria deve contratar mão de obra local, a exceção de tarefas que requeiram mão de obra especializada assim como, deve cumprir a legislação trabalhista e normas de segurança aplicáveis a exploração e lavra mineral.
Art. 9º – Revogadas as disposições em contrario, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Barcelos, em 09 de julho de 2019.
GLEIDSON RATO SERRÃO
Presidente da Câmara Municipal de Barcelos
Esta Lei foi aprovada na Sessão Ordinária do dia 18/06/2019.
Secretaria Geral da Câmara Municipal de Barcelos, em 09/07/2019