Gabinete do Prefeito · 28 de maio de 2025
LEI N° 619, DE 27 DE MARÇO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 619, DE 27 DE MARÇO DE 2025
Proíbe a venda de qualquer tipo de medicamento em mercados, supermercados, conveniências e estabelecimentos similares na cidade de Barcelos/AM, inclusive camelódromos e ambulantes, e, dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso das suas atribuições que lhe confere a legislação vigente; FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo seguinte,
Art. 1° - Fica proibida no Município de Barcelos a venda e/ou dispensação de qualquer tipo de medicamento, em mercados, supermercados, lojas de conveniências e outros estabelecimentos que não estejam enquadrados no conceito de farmácia estabelecido nos incisos I e II e caput do artigo 3° da Lei Federal 13.021/2014, inclusive vendedores ambulantes.
Parágrafo único. A proibição prevista no caput do presente artigo se aplica também aos medicamentos de venda livre ou isentos de prescrição.
Art. 2° - O não cumprimento do disposto nesta Lei implicará nas seguintes penalidades:
I - Multa de até 80 (oitenta) UFMs, em vigor na data da infração, dobrada em caso de reincidência;
II - Suspensão do alvará de funcionamento na terceira autuação;
III - apreensão da mercadoria, sendo suportadas pelo infrator as custas com o processo de descarte e destinação final da mercadoria apreendida.
Art. 3° - O valor das multas estabelecidas pelo artigo 2° será recolhido em favor do Fundo Municipal de Saúde e atualizado anualmente pela variação do índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística- IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção deste índice, será aplicado outro que venha a substituí-lo.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, em 27 de maio de 2025.
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos