Gabinete do Prefeito · 22 de junho de 2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025 - CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025 - CMDCA
DECISÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE
A Comissão Processante designada para apurar os fatos constantes no Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, instaurado com a finalidade de investigar possível irregularidade administrativa atribuída ao Conselheiro Tutelar D. S. da T., após regular instrução processual e análise integral dos elementos constantes dos autos, vem proferir a presente decisão administrativa.
I – INTRODUÇÃO
Trata-se de Processo Administrativo Disciplinar instaurado com o objetivo de apurar a suposta retirada indevida de dois aparelhos de ares-condicionados pertencentes ao patrimônio público municipal, instalados nas dependências do Conselho Tutelar, fato que teria ocorrido durante o exercício da função pública desempenhada pelo Conselheiro Tutelar D. S. da T..
O presente procedimento administrativo foi instaurado em observância aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública, notadamente os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como em estrita observância às garantias do contraditório e da ampla defesa.
Durante a instrução processual foram assegurados ao denunciado todos os meios legais para apresentação de sua defesa, tendo sido oportunizada a defesa administrativa, bem como a oitiva do denunciado e das testemunhas arroladas, além da juntada de documentos pertinentes à elucidação dos fatos.
Encerrada a fase de instrução e reunido o conjunto probatório necessário à formação do convencimento desta Comissão, passa-se à análise do mérito da questão.
II – DESENVOLVIMENTO E FUNDAMENTAÇÃO
Da análise minuciosa do conjunto probatório constante dos autos, verifica-se que a materialidade da conduta restou devidamente comprovada, sobretudo pela própria declaração prestada pelo denunciado em audiência, na qual confirmou ter realizado a retirada de dois aparelhos de ares-condicionados das dependências do Conselho Tutelar.
No tocante à autoria, esta igualmente restou incontroversa, uma vez que o próprio Conselheiro Tutelar D. S. da T., em seu depoimento pessoal, reconheceu ter procedido à retirada dos referidos bens públicos.
Em sua defesa, o denunciado alegou que a retirada dos equipamentos teria ocorrido mediante autorização verbal do então Prefeito Municipal, afirmando que teria recebido permissão para utilizar os aparelhos.
Entretanto, tal alegação não foi acompanhada de qualquer prova documental apta a comprovar a existência de ato administrativo formal, seja na forma de autorização expressa, termo de cessão, doação ou qualquer outro procedimento administrativo que legitimasse a retirada ou baixa patrimonial dos bens públicos.
Cumpre destacar que, no âmbito da Administração Pública, qualquer movimentação, cessão, alienação ou retirada de bens pertencentes ao patrimônio público exige formalização administrativa, observando-se os princípios da legalidade e da transparência, não sendo admitida a mera autorização verbal como fundamento válido para afastar a irregularidade da conduta.
No que se refere à prova testemunhal, está também não corroborou de forma consistente a versão apresentada pela defesa.
A testemunha A. A. R. declarou que apenas teria ouvido comentários acerca de eventual autorização, não tendo presenciado qualquer formalização de ato administrativo nesse sentido.
Por sua vez, a testemunha L. L. S. relatou que, à época da retirada dos aparelhos de ar-condicionado, foi apresentada a justificativa de que os equipamentos seriam retirados para realização de manutenção, não havendo qualquer referência à autorização para utilização particular ou doação dos bens.
Dessa forma, verifica-se que não restou demonstrada a existência de autorização administrativa válida, sendo inequívoca a retirada indevida dos equipamentos pertencentes ao patrimônio público.
Registre-se ainda que a devolução posterior dos bens, ainda que realizada pelo denunciado, não descaracteriza a infração administrativa, uma vez que a irregularidade já havia sido consumada no momento da retirada indevida dos bens do patrimônio público.
A conduta praticada pelo Conselheiro Tutelar D. S. da T. caracteriza clara violação aos deveres funcionais inerentes ao exercício da função pública, afrontando diretamente os princípios da legalidade, moralidade administrativa, probidade e zelo pelo patrimônio público.
Tal comportamento revela-se incompatível com a confiança e responsabilidade inerentes ao exercício da função pública, especialmente considerando a natureza da função exercida no âmbito do Conselho Tutelar, órgão de relevante interesse social e responsável pela proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente.
Além disso, a prática verificada demonstra quebra da fidúcia institucional necessária ao exercício do mandato, comprometendo a credibilidade da função pública e da própria instituição perante a sociedade.
Diante do conjunto probatório analisado, restam suficientemente demonstradas a materialidade e a autoria da conduta irregular atribuída ao denunciado.
III – CONCLUSÃO E DECISÃO
Diante de todo o exposto, considerando:
I) a comprovação da materialidade da conduta;
II) a autoria confessada pelo próprio denunciado;
III) a inexistência de ato administrativo formal que autorizasse a retirada dos bens públicos;
IV) a fragilidade da prova testemunhal quanto à alegação defensiva; V) a violação aos princípios da legalidade, moralidade administrativa e probidade; VI) bem como a quebra da confiança necessária ao exercício da função pública;
A COMISSÃO PROCESSANTE, POR UNANIMIDADE DE SEUS MEMBROS, DECIDE:
I – JULGAR PROCEDENTE a denúncia apresentada, reconhecendo que o Conselheiro Tutelar D. S. da T. praticou conduta irregular consistente na retirada indevida de bens pertencentes ao patrimônio público municipal.
II – RECONHECER que a conduta configura infração administrativa de natureza grave, por violação aos deveres funcionais e aos princípios que regem a Administração Pública.
III – CONSIGNAR que a devolução posterior dos equipamentos não afasta a irregularidade já consumada.
Dessa forma, esta Comissão Processante, por decisão unânime, ACOLHE INTEGRALMENTE o parecer jurídico, adotando-o como fundamento desta decisão administrativa, para reconhecer a procedência da denúncia formulada em face do Conselheiro Tutelar D. S. da T..
Diante disso, determino o prosseguimento das providências administrativas cabíveis, Exoneração/Destituição, nos termos da legislação aplicável.
Intime-se o Conselheiro Tutelar D. S. da T. para ciência da presente decisão, iniciando-se, a partir da data da intimação, a contagem do prazo legal para eventual pedido de reconsideração, o qual deverá ser dirigido à própria autoridade que proferiu a presente decisão, nos termos da legislação aplicável, não sendo admitida sua renovação. O requerimento deverá ser despachado no prazo de 05 (cinco) dias e decidido no prazo de 30 (trinta) dias.
Encaminhe-se para publicação oficial, em observância ao princípio da publicidade dos atos administrativos.
** O atraso na publicação do presente PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR no Diário Oficial dos Municípios, ocorreu em razão de trâmites administrativos internos, o que impossibilitou sua divulgação na data prevista.
CUMPRA-SE.
Barcelos (AM), 29 de abril de 2026.
Comissão Processante
JOSÉ DA SILVA DOS SANTOS
Presidente da Comissão
ELISANGELA CRISTOVAM TEIXEIRA
Membro
EDNIR CARVALHO DOS SANTOS
Membro e Secretário