Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
LEI N° 622, DE 01 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 622, DE 01 DE JULHO DE 2025
A prefeita Municipal de Barcelos em exercício, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do município de Barcelos que, a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte:
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município de Barcelos, a Campanha Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser realizada anualmente durante o mês de abril.
Art. 2º A campanha tem por objetivo:
I – promover a conscientização da sociedade sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – Estimular o respeito às pessoas com TEA;
III – Combater o preconceito e a desinformação acerca do autismo;
IV – Divulgar informações sobre os direitos das pessoas com TEA.
Art. 3º As ações da campanha poderão incluir, entre outras:
I – Palestras, seminários, oficinas e rodas de conversa;
II – Distribuição de material informativo;
III – Realização de eventos educativos e culturais;
IV – Parcerias com instituições públicas, privadas e organizações da sociedade civil.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades públicas ou privadas para a realização das atividades previstas nesta Lei.
Art. 5º A presente não onera os cofres do município e utiliza dotações orçamentarias e estruturas já existentes as secretarias competentes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, em exercício, 01 de julho de 2025.