Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2014
LEI Nº 533 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 533 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014.
O Prefeito Municipal de Barcelos Senhor JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas por lei.
FAÇO SABER a todos os habitantes do Município, que a câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Artigo1°-Fica aprovado o Orçamento do Município de BARCELOS, para o exercício financeiro de 2014, discriminados pelos Anexos integrantes desta Lei que estima a Receita e fixa a Despesa em R$41.253.553,00 (QUARENTA E HUM MILHÕES, DUZENTOS E CINQUENTA TRES MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E TRES REAIS).
Artigo2°-A Receita realizada será mediante a arrecadação de tributos, rendas e outros inclusive as transferências efetuadas pela união de acordo com a Lei em vigor, demonstrado conforme anexo I, e obedecerá ao seguinte desdobramento:
I. RECEITAS CORRENTES
47.158.517,80
Receita Tributária
1.023.960,07
Receita de Contribuições
1.709.176,00
Receita Patrimonial
103.040,00
Receita de Serviços
395.094,00
Transferências Correntes
43.884.743,73
Outras Transferências Correntes
42.504,00
II. DEDUÇÕESDASRECEITAS
5.904.964,80
TOTALGERAL
41.253.553,00
Artigo3°-A despesa será realizada segundo a discriminação do Anexo II, que apresenta a sua composição de acordo com o seguinte:
POR ÓRGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODERLEGISLATIVO
Câmara Municipal
2.135.349,43
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito
607.920,62
Secretaria Municipal de Administração
1.561.794,23
Secretaria Municipal de Finanças
562.104,00
Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
16.249.524,88
Secretaria Municipal de Saúde
4.472.193,61
Secretaria Municipal do Bem Estar Social
1.229.530,18
Secretaria Municipal de Obras
3.776.532,67
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
1.317.510,40
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
239.178,40
Secretaria Municipal de Turismo
311.696,00
Secretaria Municipal de Transporte
620.945,60
Secretaria Municipal do Interior
300.000,00
Secretaria Municipal de Cultura
750.000,00
Reserva de Contingência
631.991,79
FUNDOS MUNICIPAIS
1.709.176,00
Fundo de Aposentadoria e Pensão – FAPEN 1.709
1.709.176,00
Fundo de Aposentadoria e Pensão - FAPEM
1.709.176,00
Fundo Municipal de Assistência Social
911.851,19
Fundo Municipal de Saúde
3.471.160,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SAAE (Serv. Autônomo de Água e Esgoto)
395.094,00
TOTALPORÓRGÃO
41.253.553,00
POR NATUREZA DA DESPESA
Despesas com Pessoal e Encargos
20.024.424,20
Juros e Encargos da Dívida
11.200,00
Outras Despesas Correntes
17.563.200,30
Despesas de Capital
2.968.408,16
Amortização da Dívida
54.328,55
Reserva de Contingência
631.991,79
TOTAL POR NATUREZA DA DESPESA
41.253.553,00
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01–Legislativo
2.135.349,43
04–Administração
3.225.704,45
06–Segurança Pública
106.114,40
08–Assistência Social
2.209.074,36
09–Previdência Social
1.709.176,00
10–Saúde
7.628.273,61
12–Educação
15.342.670,48
13–Cultura
750.000,00
15–Urbanismo
3.679.932,67
16–Habitação
277.106,44
17–Saneamento
806.774,00
18–Gestão Ambiental
550.874,40
20–Agricultura
1.121.270,40
25–Energia
196.240,00
26–Transporte
620.945,60
27–Desporto e Lazer
906.854,40
99–Reserva de Contingência
631.991,79
TOTALGERALPOR FUNÇÃO DE GOVERNO
41.253.553,00
Artigo4°-Para garantir a exeqüibilidade do orçamento ,fica o Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da receita prevista nesta Lei, não onerando esse limite os créditos suplementares abertos para reforçar dotações de Pessoal, Obrigações Patronais, Encargos cominativos e Pensionistas, PASEP e os destinados a reforçar dotações com recursos de convênios;
II– A criar, através de Leis, Decretos, elementos, sub-elementos ou itens da despesa, para empenhar recursos transferidos mediante Convênios, Contratos, Acordos e Ajustes, até o limite dessas transferências;
III–Excluir ainda do limite para abertura de créditos suplementares,os créditos abertos, a conta de:
a) Reserva de contingência, até o limite consignado no orçamento;
b) Excesso de arrecadação, até o limite verificado no exercício;
c) Operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao poder executivo;
IV–A transpor, até o limite de 40% (quarenta por cento) do total da despesa fixada, recursos de uma categoria de programação para outra, ou de uma unidade orçamentária para outra;
V - A contratar operações de crédito por antecipação de receita, obedecido ao disposto no Inciso III, do artigo167, da Constituição da República e ainda observado o disposto no artigo 38 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Artigo5°-O Orçamento Analítico deverá será provado por decreto do Poder Executivo, até o dia 31 de dezembro do ano em curso.
Artigo 6°- Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor a partir de 1°de janeiro de 2014.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 20 de dezembro de 2013.
JOSÉ RIBAMAR FONTES BELEZA
Prefeito Municipal de Barcelos
OBS: ESTA LEI FOI PUBLICADA NO QUADRO ESPECÍFICO PARA ESTE FIM NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO EM 20/12/2013.