Gabinete do Prefeito · 26 de junho de 2026
PORTARIA Nº 259/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 259/2026, DE 25 DE JUNHO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DIÁRIAS A SERVIDOR MUNICIPAL EM RAZÃO DE DESLOCAMENTO À CAPITAL DO ESTADO, COM A FINALIDADE DE REALIZAR ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS E TRATAR DE ASSUNTOS DE INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BARCELOS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, em exercício, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis,
CONSIDERANDO o Art. 90, inciso VII, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
CONSIDERANDO a necessidade de deslocamento do servidor à capital do Estado para participar de reunião técnica voltada à confecção e implantação do novo código tributário municipal, realizada no período de 15 a 19 de junho de 2026;
CONSIDERANDO que a participação do referido servidor na respectiva reunião técnica foi indispensável para o alinhamento de diretrizes, aprimoramento metodológico e garantia da segurança jurídica e fiscal necessárias à consolidação da nova legislação tributária local;
RESOLVE:
Art. 1º – Ficam concedidas 05 (cinco) diárias ao servidor RAFAEL IRÊNIO UGARTE GADELHA, Secretário Municipal de Economia e Finanças, em razão do deslocamento realizado para a execução de atividades administrativas e institucionais de interesse do Município, conforme programação estabelecida.
Art. 2º – O valor das diárias concedidas será de acordo com a legislação municipal vigente e deverá cobrir despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento, conforme previsto nas normas aplicáveis.
Art. 3º – O beneficiário deverá prestar contas da viagem no prazo e nas condições estabelecidas pela legislação municipal vigente.
Art. 4º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita em Exercício do Município de Barcelos