Gabinete do Prefeito · 14 de maio de 2026
DECRETO Nº 039/2026 – GP/PMB-CMDCA
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2026 – GP/PMB-CMDCA
DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO E POSSE DE CONSELHEIRO TUTELAR EM CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
A PREFEITA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE BARCELOS (AM), no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e a legislação pertinente,
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº545 de 03 de novembro de 2015, que dispõe sobre o Conselho Tutelar do Município;
CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0600009-45.2024.8.04.2600, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Barcelos;
CONSIDERANDO a necessidade de continuidade dos serviços prestados pelo Conselho Tutelar;
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado e empossado o Senhor LEANDRO DE SOUZA UGARTE, portador do CPF nº ***.***.***-** e RG nº ***, para exercer a função de Conselheiro Tutelar do Município de Barcelos, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos do Processo nº0600009-45.2024.8.04.2600.
Art. 2º O exercício da função ocorrerá a partir da publicação deste Decreto, observadas as disposições da Lei Municipal pertinente e do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Art. 3º O presente ato administrativo possui natureza de cumprimento de decisão judicial, sem prejuízo de eventual modificação posterior por determinação judicial superveniente.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE- SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 13 DE MAIO DE 2026.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal em Exercício