Gabinete do Prefeito · 24 de dezembro de 2019
PROJETO DE LEI BOLSAS UNIVERSITÁRIAS LEI Nº 572/2019
GABINETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI BOLSAS UNIVERSITÁRIAS LEI Nº 572/2019
LEI Nº572/2019 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019
Institui o Programa Mariuá Universitária, no Município de Barcelos, de concessão de bolsa de estudos para cursos universitários, e dá outras previdências.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 30, I, da Constituição da República Federativa do Brasil e pela Lei Orgânica Municipal,
Faz saber que a Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica instituído o “Programa Mariuá Universitária” no Município de Barcelos, de concessão de bolsa de estudos de cursos universitários, devidamente reconhecidos pelo MEC, para alunos residentes fora da sede do município.
Art. 2º Os critérios a serem observados pela Administração Pública, para a concessão de bolsas de estudos para cursos universitários, ficam estabelecidos pela presente Lei.
Art. 3º Poderá pleitear as bolsas de estudos de que trata o artigo anterior, somente aqueles que se possuírem conjuntamente os seguintes requisitos:
I - Residir o aluno no Município há pelo menos 05 (cinco) anos na data da inscrição no Programa, ou que tenha concluído o ensino médio em Barcelos;
II – Ter renda familiar limitada a 03 (três) salários mínimos vigentes à época da concessão;
III – Estar matriculado em instituição de ensino superior pública, seja federal ou estadual, com curso reconhecido pelo MEC, nas modalidades de graduação e pós-graduação em níveis de mestrado e doutorado, desde que não onerosos, nestes dois últimos casos;
Parágrafo Único: O servidor público municipal que estiver gozando de licença para frequentar curso de ensino superior, não fará jus à bolsa instituída no caput desta lei.
Art. 4º As bolsas outorgadas no âmbito do Programa Mariuá Universitária são incalculáveis, com qualquer auxílio ou benefício de outra fonte, com a mesma finalidade, ressalvadas as bolsas, auxílios ou descontos concedidos pela própria instituição de ensino superior.
§ 1º Serão oferecidas inicialmente bolsas de estudo para todos os que se enquadrem nos critérios desta Lei, a partir da data de sua promulgação.
I – Os alunos interessados no Programa deverão apresentar os documentos comprobatórios no ato da inscrição, tendo como referência o edital de publicação que regulamentará o certame que norteará a concessão do benefício.
Art. 5º Os alunos interessados nas bolsas de estudos farão sua inscrição através de adesão ao edital público que regulamentará a concessão do benefício, que servirá, também, de instrumento para classificação, de acordo com atendimento aos critérios previstos nesta Lei.
§ 1º Os alunos que atenderem aos critérios previstos nesta Lei terão que comprovar as informações prestadas, mediante documentação exigida no Edital e, ainda, poderão receber a visita de membros da comissão paritária constituída para este fim, a ser nomeada por Decreto, pelo Chefe do Poder Executivo.
§ 2º Caso não sejam comprovadas as informações prestadas pelo aluno, este não terá direito a vaga;
Art. 6º As bolsas de estudo corresponderão ao valor de 50% (cinquenta por cento) do valor do salário mínimo vigente, e serão reajustadas, anualmente, de acordo com a indexação oficial.
Art. 7º O aluno favorecido perderá o direito à bolsa nos casos de:
I – Reprovação, por duas vezes, em qualquer componente curricular da grade do curso frequentado;
II - Frequência às aulas inferior a 75% (setenta e cinco por cento) em qualquer componente curricular da grade do curso, salvo se houver justificativa prevista em Lei;
III – Omissão no envio de informações acerca da participação nas atividades acadêmicas, expressas nas declarações de matrícula, aproveitamento nas disciplinas e percentual de frequência.
Art. 8º A gestão normativa e executiva do Programa Mariuá Universitária, compete à Comissão Paritária instituída para este fim, presidida pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo Único – O Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e o 2º Secretário, serão eleitos em data e hora fixadas no decreto de nomeação.
Art. 9º A Comissão Paritária de que trata o artigo anterior criará mecanismos de controle para a fiscalização da concessão do benefício, disponibilizando relatório anual contendo o nome dos beneficiários, bem como o resultado obtido no ano letivo, será composta de:
I – Um membro da Secretaria Municipal de Educação e seu respectivo suplente;
II – Um membro da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu respectivo suplente;
III – Um membro do Poder Legislativo Municipal, e seu respectivo suplente;
IV – Um membro da Sociedade Civil Organizada e seu respectivo suplente;
V – Um membro representante dos pais dos alunos beneficiários desta lei e seu respectivo suplente.
Art. 10º As normas necessárias ao cumprimento desta Lei, inclusive aquelas relativas às penalidades, forma e condições de pagamento, serão dispostas no Edital Público que regulamentará a concessão do benefício desta Lei.
Art. 11º A concessão de bolsa de estudos nos termos desta Lei, estão previstas no Plano Plurianual – PPA, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 12º Além dos critérios previstos nesta Lei, a Administração Municipal poderá, com o objetivo de assegurar que as bolsas de estudos sejam distribuídas de forma equitativa e transparente entre os alunos interessados, estabelecer, por Decreto, outras normas a serem observadas, visando flexibilizar a concessão do benefício.
Art. 13º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 14º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, derrogadas as disposições expressas na Lei N. 496, de 17 de agosto de 2009.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, ESTADO DO AMAZONAS, aos 17 de dezembro de 2019.
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM