Gabinete do Prefeito · 1 de setembro de 2026
DECRETO Nº 084/2026 – GP/PMB, EM 25 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 084/2026 – GP/PMB, EM 25 DE AGOSTO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS E UNIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARCELOS/AM, ESTABELECE JORNADA CORRIDA DE 06 (SEIS) HORAS DIÁRIAS, COMO MEDIDA DE ECONOMICIDADE, EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, REDUÇÃO DO CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA E PREVENÇÃO DOS IMPACTOS DECORRENTES DO PERÍODO DE ESTIAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o disposto no art. 90, incisos IV, VII e IX, da Lei Orgânica do Município de Barcelos, que estabelece as atribuições e competências conferidas ao Chefe do Poder Executivo Municipal para o exercício da direção superior da Administração Pública Municipal;
CONSIDERANDO o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que submete a Administração Pública aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, impondo ao Poder Público o dever de organizar seus serviços de forma racional, transparente e orientada à satisfação do interesse público;
CONSIDERANDOas informações técnicas divulgadas por órgãos nacionais de monitoramento climático e de desastres, especialmente o Centro Nacional de Monitoramento e Alertas de Desastres Naturais - CEMADEN, o Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, o Instituto Nacional de Meteorologia - INMET, a Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos - FUNCEME e o Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazônia - CENSIPAM, bem como por centros e modelos internacionais de referência, a exemplo da National Oceanic and Atmospheric Administration - NOAA, do European Centre for Medium-Range Weather Forecasts - ECMWF, do Bureau of Meteorology da Austrália - BOM, da Organização Meteorológica Mundial - OMM, do Copernicus Climate Change Service - C3S, do North American Multi-Model Ensemble - NMME e do APEC Climate Center - APCC, que apontam elevada probabilidade de estabelecimento do fenômeno El Niño ao longo do segundo semestre de 2026 e início de 2027, com potencial de intensificação de eventos climáticos extremos, redução das precipitações na Região Norte, aumento das temperaturas, prolongamento da estação seca, redução dos níveis dos rios, maior pressão sobre os recursos hídricos e elevação do risco de incêndios florestais na Amazônia Legal;
CONSIDERANDO que a eficiência administrativa exige a adoção de medidas de planejamento e organização capazes de assegurar a adequada prestação dos serviços públicos, com racionalização dos recursos humanos, materiais, financeiros e estruturais disponíveis;
CONSIDERANDO o princípio da economicidade, decorrente do sistema constitucional de controle e gestão dos recursos públicos, que impõe à Administração o dever de buscar a utilização racional, eficiente e responsável dos recursos públicos, evitando despesas desnecessárias ou superiores às efetivamente necessárias ao atendimento do interesse coletivo;
CONSIDERANDO a competência do Chefe do Poder Executivo Municipal para organizar e dirigir a Administração Pública Municipal, nos limites estabelecidos pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pela legislação municipal aplicável;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Municipal nº 510, de 30 de dezembro de 2011, que disciplina o regime jurídico dos servidores públicos do Município de Barcelos, devendo a organização do expediente administrativo observar as jornadas, direitos, deveres e demais disposições funcionais nela estabelecidas;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas administrativas destinadas à racionalização das despesas de custeio da Administração Pública Municipal, especialmente aquelas relacionadas ao consumo de energia elétrica, água, climatização, iluminação, limpeza, conservação, serviços de apoio e demais custos associados ao funcionamento das unidades administrativas;
CONSIDERANDO que a concentração do expediente administrativo em jornada contínua permite racionalizar o período diário de funcionamento das instalações públicas, possibilitando a redução ou otimização do consumo de energia elétrica, água e demais insumos necessários ao funcionamento dos prédios públicos, sem prejuízo da continuidade e da qualidade dos serviços prestados à população;
CONSIDERANDO que a adoção de medidas preventivas e de racionalização do consumo de recursos públicos constitui instrumento de planejamento administrativo, especialmente diante da recorrência de períodos de estiagem e da vulnerabilidade do Município a eventos hidrológicos e climáticos extremos;
CONSIDERANDO que o Município de Barcelos está inserido em região sujeita à significativa variabilidade hidrológica, com ocorrência de períodos de estiagem, vazante, cheia e inundação, circunstância que recomenda a adoção de medidas permanentes de prevenção, planejamento e gestão eficiente dos recursos públicos;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve compatibilizar a racionalização das despesas públicas com o princípio da continuidade dos serviços públicos, assegurando a manutenção das atividades essenciais e do atendimento indispensável à população;
CONSIDERANDO que a alteração e organização do expediente administrativo constituem medidas de gestão e planejamento capazes de adequar o funcionamento das unidades municipais às necessidades do serviço público, sem prejuízo da observância das jornadas legalmente estabelecidas e das peculiaridades de cada órgão ou atividade;
CONSIDERANDO, finalmente, o interesse público na adoção de medidas de organização administrativa que permitam manter a adequada prestação dos serviços municipais, promover maior eficiência no uso dos recursos públicos, racionalizar o consumo de energia elétrica, água e demais insumos e fortalecer as ações preventivas diante da ocorrência de eventos climáticos e hidrológicos extremos;
DECRETA:
Art. 1º Fica estabelecido, a partir de 01 de setembro de 2026, o horário de expediente dos órgãos e unidades administrativas da Prefeitura Municipal de Barcelos/AM, de segunda-feira a sexta-feira, das 07h00min às 13h00min, em jornada corrida e contínua de 06 (seis) horas diárias, totalizando 30 (trinta) horas semanais, observadas as disposições deste Decreto e a legislação específica aplicável a cada cargo ou categoria funcional.
Parágrafo único. A medida de que trata este artigo possui caráter excepcional e temporário, vigorando enquanto perdurarem as condições climáticas adversas que a justificam, especialmente o período de estiagem e seus efeitos sobre a disponibilidade hídrica e as condições ambientais do Município, cessando seus efeitos ao término dessas circunstâncias, mediante ato da autoridade competente ou automaticamente quando restabelecidas as condições ordinárias que ensejaram sua adoção.
Art. 2º O horário estabelecido no art. 1º deste Decreto será cumprido de forma contínua, ressalvadas as situações em que a legislação específica, a natureza do serviço ou a necessidade de funcionamento ininterrupto da Administração exigir jornada diferenciada, como:
I – Serviços Emergenciais de Saúde (Hospital e UBS)
II – Serviços de Limpeza Pública;
III – Serviços de Assistência Social (serviço funerário);
IV – Serviço de Vigilância Municipal;
V – Departamento Aeroportuário.
VI – Comissão Municipal de Contratação
Art. 3º A alteração do horário de expediente prevista neste Decreto tem por finalidade:
I – Promover maior economicidade e eficiência na gestão dos recursos públicos;
II – Racionalizar as despesas de custeio da Administração Pública Municipal;
III – Reduzir o período diário de funcionamento das instalações administrativas, contribuindo para a redução do consumo de energia elétrica;
IV – Reduzir o consumo de água e demais insumos utilizados na manutenção e funcionamento dos prédios públicos;
V – Contribuir para a adoção de medidas preventivas e de racionalização durante o período de estiagem;
VI – Assegurar a continuidade e a eficiência dos serviços públicos municipais;
VII – Otimizar a utilização dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.
Art. 4º A jornada estabelecida no art. 1º será cumprida de forma corrida e contínua, no período das 07h00min às 13h00min, ressalvadas as atividades que, por sua natureza, exijam horário diferenciado, regime de plantão, escala ou funcionamento ininterrupto.
Art. 5º O disposto neste Decreto aplica-se aos órgãos e unidades da Administração Pública Municipal Direta, observadas as jornadas especiais e as cargas horárias expressamente estabelecidas em legislação específica.
§ 1º Os servidores ocupantes de cargos cuja jornada de trabalho esteja definida por legislação específica, legislação profissional, plano de cargos, carreira e remuneração ou outro instrumento legal próprio permanecerão submetidos à respectiva carga horária legal, podendo o horário de cumprimento ser organizado pela Administração de acordo com as necessidades do serviço.
§ 2º O disposto neste Decreto não altera, por si só, a carga horária legal, o vencimento, a remuneração ou os demais direitos funcionais dos servidores quando estes estiverem disciplinados por
legislação específica.
Art. 6º Os serviços essenciais, de atendimento ao público em caráter contínuo, de urgência e emergência, vigilância, limpeza, saúde, educação, assistência social, infraestrutura, transporte, abastecimento, defesa civil e outros que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, poderão funcionar em regime de escala, plantão ou horário diferenciado, mediante determinação da autoridade competente.
Art. 7º Os Secretários Municipais e dirigentes dos órgãos e unidades administrativas deverão adotar as providências necessárias para adequação das respectivas rotinas ao horário estabelecido neste Decreto, assegurando a continuidade, regularidade e qualidade dos serviços públicos.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Administração deverá promover as adequações necessárias nos mecanismos de controle de frequência dos servidores, de modo a compatibilizá-los com o horário estabelecido neste Decreto, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 9º Durante a vigência deste Decreto, os órgãos e unidades da Administração Pública Municipal deverão adotar medidas complementares destinadas à redução do consumo de energia elétrica e de água, especialmente:
I – Desligamento de equipamentos de ar-condicionado, iluminação e equipamentos elétricos ao término do expediente;
II – Utilização racional dos sistemas de climatização e iluminação;
III – Redução do funcionamento de equipamentos e instalações que não sejam indispensáveis à prestação dos serviços;
IV – Adoção de medidas de prevenção ao desperdício de água;
V – Acompanhamento do consumo de energia elétrica e água pelas unidades administrativas.
Art. 10º A Secretaria Municipal de Administração, em conjunto com os demais órgãos municipais, poderá realizar acompanhamento periódico dos efeitos da medida, especialmente quanto à redução do consumo de energia elétrica, água e demais despesas de custeio, propondo ajustes quando necessários.
Art. 11º. O horário estabelecido neste Decreto poderá ser revisto, prorrogado, ampliado ou reduzido mediante novo ato do Poder Executivo, conforme a evolução das condições climáticas, o período de estiagem, a necessidade dos serviços públicos e a situação orçamentária e financeira do Município.
Art. 12º. A alteração de horário prevista neste Decreto não prejudicará o atendimento à população, devendo cada Secretaria Municipal estabelecer, quando necessário, mecanismos de organização interna que garantam a continuidade dos serviços públicos essenciais.
Art. 13º. Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Administração, com observância da legislação vigente e, quando necessário, mediante manifestação da Procuradoria-Geral
do Município.
Art. 14º. Ficam revogadas as disposições em contrário que sejam incompatíveis com o presente Decreto.
Art. 15º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2026.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
Gabinete do Prefeito Municipal
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito do Municipal de Barcelos/AM.