Gabinete do Prefeito · 24 de março de 2026
PORTARIA Nº 124/2026 – GP/PMB, EM 20 DE MARÇO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 124/2026 – GP/PMB, EM 20 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a designação de servidora para atuar como gestora do E-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão, no âmbito do Município de Barcelos/AM.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por LEI e,
CONSIDERANDO, o Artigo 90, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), que regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a transparência pública e o adequado funcionamento do Sistema de Informação ao Cidadão;
RESOLVE:
Art. 1º - Designar a servidora pública efetiva WALDIRENE LUCIO BRUNO para exercer a função de Gestora do E-SIC – Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão do Município de Barcelos/AM, a contar de 18 de março 2026.
Art. 2º - Compete à Gestora do E-SIC:
I – Coordenar e supervisionar o funcionamento do sistema no âmbito municipal;
II – Assegurar o cumprimento dos prazos e procedimentos previstos na legislação vigente;
III – Orientar os demais setores quanto ao fornecimento de informações ao cidadão;
IV – Zelar pela transparência ativa e passiva da administração pública;
V – Exercer outras atribuições correlatas.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM