Gabinete do Prefeito · 24 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 01/2026 /SEMTUR/PMB, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01/2026 /SEMTUR/PMB, EM 21 DE AGOSTO DE 2026.
Dispõe sobre a emissão de Certidão de Regularidade para os operadores de turismo de pesca esportiva para a Temporada de Pesca Esportiva 2026/2027, em atendimento ao Artigo 5º da Lei Municipal nº 557, de 11 de setembro de 2017.
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TURISMO DE BARCELOS, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e considerando o início da nova temporada do turismo de pesca esportiva no município;
CONSIDERANDO que Barcelos é reconhecida como a Capital Internacional da Pesca Esportiva e a necessidade de organizar, padronizar e dar segurança jurídica às atividades do setor;
CONSIDERANDO a exigência de cumprimento dos critérios e documentos estabelecidos no Artigo 5º da Lei nº 557, de 11 de setembro de 2017;
** RESOLVE:**
Art. 1º Estabelecer que todas as empresas e operadores de turismo de pesca esportiva habilitados no município recebam a Certidão de Regularidade Operacional.
Art. 2º O documento atestará que o operador está com sua documentação totalmente atualizada e em conformidade com as exigências legais para atuar na Temporada de Pesca Esportiva 2026/2027.
Art. 3º A emissão da certidão fica condicionada à verificação prévia e aprovação dos requisitos previstos no Artigo 5º da Lei nº 557/2017 junto aos órgãos competentes do município.
Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
VADILSON GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal de Turismo
Decreto nº009/2025-GP/PMB