Gabinete do Prefeito · 13 de julho de 2026
DECRETO Nº 061/2026-GP/PMB, EM 17 DE JUNHO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 061/2026-GP/PMB, EM 17 DE JUNHO DE 2026
DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA NAS ÁREAS DO MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM AFETADAS POR DESASTRE HIDROLÓGICO CLASSIFICADO COMO INUNDAÇÃO GRADUAL – COBRADE 1.2.1.0.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, Sr. RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município, especialmente os arts. 35 e 119, e
CONSIDERANDO o Relatório Técnico Informativo da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, de 10 de junho de 2026, que registra a elevação progressiva do nível do Rio Negro e seus impactos sobre a população urbana e rural do Município;
CONSIDERANDO que o fenômeno caracteriza desastre hidrológico classificado como INUNDAÇÃO GRADUAL – COBRADE 1.2.1.0.0, decorrente da elevação contínua do nível do Rio Negro e seus afluentes;
CONSIDERANDO que, em 10 de junho de 2026, a régua fluviométrica local registrou o nível de 8,97 metros, ultrapassando em 20 centímetros a cota de alerta estabelecida pela Defesa Civil do Estado do Amazonas para o Município de Barcelos;
CONSIDERANDO a tendência de continuidade da elevação do nível do rio, associada à ocorrência de chuvas intensas e persistentes em todo o território municipal;
CONSIDERANDO os impactos já observados nas comunidades tais como: Tapera, Floresta, Acuacú, Acuquáia, Nova Jerusalém e Carvoeiro, localizadas nas margens do Rio Negro e seus afluentes, principalmente os rios Aracá e Demeni, bem como nos bairros Mangueirinha, São Sebastião, Centro e Bairro da Paz;
CONSIDERANDO os danos humanos, materiais, ambientais e econômicos já verificados, incluindo prejuízos à agricultura familiar, comprometimento da mobilidade urbana e rural, risco de isolamento de comunidades, vulnerabilidade sanitária e necessidade de assistência humanitária às famílias atingidas;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas excepcionais para ampliação da capacidade de resposta do Município e para viabilizar o acesso a recursos estaduais e federais destinados às ações de proteção e defesa civil;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, na Portaria nº 260, de 02 de fevereiro de 2022, do Ministério do Desenvolvimento Regional, e demais normas aplicáveis ao Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINPDEC;
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nas áreas do Município de Barcelos afetadas por desastre hidrológico classificado como INUNDAÇÃO GRADUAL – COBRADE 1.2.1.0.0.
Parágrafo único. A situação de emergência de que trata este Decreto abrange as comunidades rurais, bairros urbanos e demais localidades atingidas ou ameaçadas pelos efeitos da cheia do Rio Negro e seus afluentes, bem como das chuvas intensas que assolam o Município.
Art. 2º Ficam mobilizados todos os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal para atuarem, sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMPDEC, nas ações de resposta ao desastre, assistência humanitária, proteção social, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução das áreas afetadas.
Art. 3º Fica autorizada a adoção das medidas administrativas necessárias ao enfrentamento da situação de emergência, observada a legislação vigente, especialmente:
I – A realização de ações de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais;
II – A requisição administrativa de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, assegurada posterior indenização, se houver dano;
III – A contratação emergencial de bens, serviços e obras indispensáveis ao atendimento da situação emergencial, nos termos do art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
IV – A aquisição e distribuição de alimentos, medicamentos, água potável, combustíveis, materiais de limpeza, higiene e demais insumos necessários ao atendimento das populações afetadas;
V – A instalação de abrigos provisórios e a remoção preventiva de famílias residentes em áreas de risco.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Assistência Social, a Secretaria Municipal de Saúde, a Secretaria Municipal de Educação, a Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo, a Secretaria Municipal do Interior, Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento e demais órgãos municipais deverão atuar de forma integrada na execução das ações emergenciais.
Art. 5º A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil promoverá a atualização permanente das informações relativas aos danos, prejuízos e necessidades decorrentes do desastre, para fins de instrução dos procedimentos de reconhecimento estadual e federal da situação de emergência.
Art. 6º Fica autorizada a abertura de créditos adicionais extraordinários, observada a legislação orçamentária e financeira vigente, para custeio das ações decorrentes deste Decreto.
Art. 7º A Secretaria Municipal de Economia e Finanças adotará as providências necessárias para garantir a disponibilidade financeira destinada às ações emergenciais de resposta ao desastre.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM.