Gabinete do Prefeito · 13 de maio de 2026
DECRETO Nº 036-A/2026 – GPMB, DE 25 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 036-A/2026 – GPMB, DE 25 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre a ocupação temporária de bem imóvel particular para fins de apoio à execução de obras públicas de pavimentação asfáltica no Município de Barcelos/AM, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO, a competência do Município para promover o adequado ordenamento territorial e a execução de obras públicas de infraestrutura urbana, nos termos do art. 30, incisos I e VIII, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO, o disposto no art. 5º, inciso XXV, da Constituição Federal, que autoriza a utilização de propriedade particular pelo Poder Público em caso de necessidade pública, assegurada indenização ulterior, se houver dano;
CONSIDERANDO, o disposto no Decreto-Lei nº 3.365/1941, especialmente quanto à possibilidade de ocupação temporária de bens para execução de obras e serviços públicos;
CONSIDERANDO, a necessidade de disponibilização de áreas de apoio logístico, armazenamento de insumos, instalação de canteiros de obras e circulação de maquinário pesado para a execução do programa municipal de asfaltamento;
CONSIDERANDO, o interesse público primário na melhoria da mobilidade urbana, acessibilidade e infraestrutura viária do Município de Barcelos;
CONSIDERANDO, os princípios da supremacia do interesse público, da razoabilidade e da proporcionalidade na intervenção estatal na propriedade privada;
DECRETA:
Art. 1º. Fica declarada a ocupação temporária administrativa da área particular localizada na Estrada da Produção, s/nº, no Município de Barcelos/AM, medindo 210m (duzentos e dez metros) de frente por 200m (duzentos metros) de fundo, perfazendo o total de 42.000m² (quarenta e dois mil metros quadrados), estritamente necessárias à execução das obras de pavimentação asfáltica dos logradouros públicos municipais.
Art. 2º. A ocupação temporária terá como finalidade:
I – Instalação de canteiros de obras;
II – Depósito e armazenamento de materiais (areia, brita, asfalto, insumos);
III – Estacionamento e manutenção de máquinas e equipamentos;
IV – Apoio logístico às frentes de serviço.
Art. 3º. A ocupação temporária abrangerá os imóveis descritos no Anexo I deste Decreto, podendo ser ampliada mediante ato complementar, desde que devidamente justificada tecnicamente.
Art. 4º. O prazo de ocupação temporária será de 12 (doze) meses, contados da data de imissão administrativa na posse, podendo ser prorrogado mediante justificativa técnica e ato formal.
Art. 5º. A ocupação será precedida de:
I – Notificação prévia dos proprietários ou possuidores;
II – Lavratura de Termo de Ocupação Temporária;
III – Registro fotográfico e relatório de vistoria inicial do imóvel.
Art. 6º. Fica assegurado ao proprietário ou possuidor:
I – O direito à indenização por eventuais danos efetivamente comprovados decorrentes da ocupação;
II – a restituição do imóvel ao estado em que se encontrava, ressalvado o desgaste natural;
III – o acompanhamento da vistoria final.
Art. 7º. Compete à Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo:
I – Coordenar a execução das ocupações;
II – Manter cadastro atualizado dos imóveis ocupados;
III – promover as vistorias inicial e final;
IV – Instruir eventuais processos indenizatórios.
Art. 8º. Nos casos de resistência à ocupação, poderá o Município adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis, inclusive com requisição de força policial, observados os princípios da legalidade e proporcionalidade.
Art. 9º. As despesas decorrentes deste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 10. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Barcelos-AM, 08 de abril de 2026
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito do Município de Barcelos