Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 633/2025, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 633/2025, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À GESTÃO SUSTENTÁVEL DE RESÍDUOS SÓLIDOS POR EMBARCAÇÕES DE TURISMO, POUSADAS, HOTÉIS DE SELVA, FLUTUANTES OU SIMILARES NO MUNICÍPIO DE BARCELOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído, no município de Barcelos, o Programa de Incentivo à Gestão Sustentável de Resíduos Sólidos, destinado a embarcações de turismo, pousadas, hotéis de selva, flutuantes ou similares, com o objetivo de estimular a coleta seletiva e o descarte adequado de resíduos sólidos, em consonância com a Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010.
Art. 2º O Programa tem como objetivos principais:
– Promover a redução, reutilização e reciclagem de resíduos;
– Estimular o uso de produtos recicláveis e a destinação adequada de materiais;
III – Incentivar boas práticas de gestão ambiental no setor de turismo.
Art. 3º Os estabelecimentos abrangidos por esta Lei deverão implementar a separação de resíduos em, no mínimo, três categorias:
– Recicláveis;
II– Orgânicos;
III – Rejeitos.
Parágrafo único: Poderá ser incluída, mediante regulamentação, a categoria de Resíduos Perigosos.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a criação de instrumento de certificação ambiental específico para os estabelecimentos que cumprirem integralmente os critérios estabelecidos nesta Lei, podendo ser denominado Selo de Conformidade Ambiental, com validade anual.
Art. 5º Os estabelecimentos certificados na forma do art. 4º poderão fazer jus a incentivos de natureza promocional e econômica, conforme definição em regulamentação própria do Poder Executivo, observada a legislação tributária, orçamentária e ambiental vigente.
Art. 6º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com cooperativas locais de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis, bem como com órgãos ambientais competentes, para fins de apoio técnico, fiscalização e monitoramento das metas ambientais do Programa.
Art. 7º O descumprimento das diretrizes estabelecidas nesta Lei sujeitará o estabelecimento à perda dos eventuais benefícios obtidos e a outras sanções administrativas, conforme previsto em regulamento próprio.
Art. 8º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo, observados os limites de sua competência, em prazo razoável após sua publicação.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 07 de outubro de 2025.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício