Gabinete do Prefeito · 16 de outubro de 2017
LEI DA TAXA N° 558
GABINETE DO PREFEITO
LEI DA TAXA N° 558
LEI N° 558 DE 11 DE SETEMBRO DE 2017
Dispõe sobre a criação da Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, do Programa e do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva e dá outras disposições.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1°. Fica Instituída a Taxa de Fiscalização Ambiental e Contribuição ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva, doravante denominada Taxa Ambiental, nos termos desta lei.
Art. 2°. A Taxa Ambiental tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia municipal em matéria de proteção, preservação e conservação do meio ambiente no território do Município de Barcelos, incidente sobre pescadores esportivos do Brasil e do Exterior que procuram atividade de pesca esportiva, seja de forma individual, seja através de empresas e empreendimentos operadores de Turismo de Pesca Esportiva através de sua permanência dentro do Município;
Art. 3°. A Taxa Ambiental tem com base de cálculo o custo estimado da atividade administrativa em função da degradação e impacto ambiental causado a sede do Município, ao meio ambiente aquático, ao pescador artesanal e as comunidades ribeirinhas efetivamente impactadas pela atividade de Turismo de Pesca Esportiva durante a temporada de Pesca Esportiva.
Art. 4°. A Taxa Ambiental será lançada e arrecadada na forma estabelecida em lei regulamentadora e operacionalizada através de Decreto do Poder Executivo Municipal;
Art. 5°. A cobrança dar-se-á através de documento de cobrança nos seguintes valores:
I – Pescadores Esportivos em geral com idade entre 18 e 60 anos: R$ 140,00 (7 dias);
II – Aposentados, menores de idade e maiores de 60 anos: R$ 70,00 – devem apresentar documento comprobatório.
III - Pescadores Esportivos do Sexo Feminino: R$ 70,00.
IV – Portadores de deficiência: Isentos
V – Havendo interesse do pescador em permanecer pescando além dos 7 dias padrão do pacote, o mesmo deverá pagar R$ 20,00/dia a cada dia acrescido.
§ 1°. A cobrança da Taxa será correspondente aos dias de atividade de pesca no Munícipio, informado no momento do pagamento da Taxa.
§ 2°. A Comprovação do pagamento da Taxa deve ser feita pela empresa ou empreendimento turístico que opera Turismo de Pesca Esportiva no Município de Barcelos;
§ 3°. O pescador avulso, turista não amparado por empresa ou empreendimento turístico, deve comprovar o pagamento da Taxa;
Art. 7°. Fica instituído o Programa e o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva;
Art. 8°. Os recursos arrecadados através da cobrança da Taxa Ambiental farão parte do Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável ao Turismo de Pesca Esportiva;
Art. 9°. O Fundo se constitui dos seguintes recursos:
I – O produto da arrecadação da Taxa Ambiental de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva em caráter compulsório;
II – O produto de preços públicos cobrados pela venda de material promocional junto a empresas privadas, instituições governamentais e não governamentais;
III – Doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza;
IV – Quaisquer outros que lhes possam ser, legalmente incorporados;
Art. 10°. O material permanente adquirido com os recursos do Fundo, incorporam-se ao Patrimônio do Município, sob administração direta do Chefe do Poder Executivo Municipal;
Art. 11°. Os recursos do Fundo destinam-se a:
I – Formular e incentivar políticas de desenvolvimento da região, como pesquisas, estudos e monitoramento dos estoques pesqueiros, mapeamentos de áreas e formalização de acordos de pesca, diagnóstico sócio econômicos ambiental e pesqueiro e na elaboração do Plano de Manejo da APA Mariuá.
II – Ordenamento e monitoramento das atividades de pesca esportiva, comercial e de subsistência e programas de educação ambiental;
III – Custear a confecção de material promocional e treinamento de fiscais ambientais;
IV – Fiscalização Ambiental, melhoria da infraestrutura de fiscalização e apoio ao combate da pesca predatória;
V – Viabilização de parcerias entre o Poder Público Municipal e órgãos de apoio a fiscalização ambiental;
VI – Investir em treinamento e desenvolvimento dos recursos humanos;
VII – Melhorar a infraestrutura, o acervo, e dotar os pontos turísticos de equipamentos;
VIII – Desenvolvimento econômico e sustentável das comunidades efetivamente impactadas pela atividade de Turismo de Pesca Esportiva de acordo com as necessidades solicitadas por escrito pelas respectivas comunidades.
IX – Apoio ao pescador artesanal devidamente legalizado em sua entidade representativa;
Art. 12°. O Fundo será administrado por um CONSELHO DIRETOR, que será presidido pelo Chefe do Executivo Municipal. Sendo composto por um vice-presidente e um secretário, pelo prazo de 2 anos, permitida a recondução por igual período para os cargos de vice-presidente e secretario.
Art. 13°. Integram o CONSELHO DIRETOR DO FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO DE PESCA ESPORTIVA:
I – O Chefe do Poder Executivo Municipal e no seu impedimento, o representante legal da Prefeitura Municipal de Barcelos;
II – O Secretário Municipal de Meio Ambiente do Município de Barcelos (titular) e um substituto direto do mesmo (suplente);
III – O Secretário Municipal de Turismo do Município de Barcelos (titular) e um substituto direto do mesmo (suplente);
IV – O Secretário Municipal de Interior do Município de Barcelos (titular) e um substituto direto do mesmo (suplente);
V - Um representante do Poder Legislativo Municipal (titular) e um substituto direto do mesmo (suplente);
VI – O Presidente da Associação Barcelense dos Operadores de Turismo - ABOT (titular) e um substituto direto do mesmo (suplente);
VII – O Presidente da Colônia de Pescadores Z-33 (titular) e um substituto direto do mesmo (suplente);
VIII – O Presidente da Associação Indígena de Barcelos – ASIBA (titular) e um substituto direto do mesmo (suplente);
IX – Dois representantes das Comunidades Ribeirinhas (titular) e dois substitutos diretos do mesmo (suplente);
X – Presidente da Associação dos Artesãos de Barcelos (titular) e um substituto direto do mesmo (suplente);
Parágrafo Único: Os titulares e suplentes do Conselho serão nomeados via Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 14°. Os membros do Conselho não são remunerados, sendo seus serviços considerados de interesse e relevância para o município;
Art. 15°. O Conselho Diretor do Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva tem caráter consultivo e deliberativo.
Art. 16°. Compete ao Conselho Diretor:
I – Administrar e promover o desenvolvimento e cumprimento das finalidades do Fundo e do Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável do Turismo de Pesca Esportiva.
II – Administrar e fiscalizar a arrecadação da receita e o seu recolhimento em conta especifica do FUNDO MUNICIPAL DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DO TURISMO DE PESCA ESPORTIVA;
III – Opinar, quanto ao mérito na aceitação de doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer natureza, que tenham destinação especial ou condicional;
IV – Autorizar as despesas;
V – Decidir quanto à aplicação dos recursos;
VI – Examinar e aprovar as prestações de contas do Gestor;
VII – Opinar, quanto ao mérito, na aceitação de doação de bens, moveis e imóveis;
VIII - Elaborar seu Regimento Interno;
IX – Encaminhar mensalmente ao Poder Legislativo, cópias das Atas, decisões e prestação de contas encaminhadas ao Conselho;
Art. 17°. Fica autorizado o CONSELHO A DELIBERAR sobre reajustes no valor da Taxa Ambiental, encaminhando em seguida o pleito a Câmara Municipal para deliberação em sessão plenária.
Art. 18°. Fica o Presidente do Conselho autorizado a designar um servidor para execução dos serviços administrativos inerentes ao CONSELHO DIRETOR.
Art. 19°. Cronograma de Reuniões do Conselho:
I – Durante a Temporada de Pesca Esportiva, as reuniões do Conselho devem ocorrer mensalmente em local previamente informado aos membros, preferencialmente no último dia útil do mês;
II – O Conselho pode deliberar, em função da urgência e gravidade do caso, a antecipação ou solicitação de reuniões extraordinárias;
Art. 20°. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita orçamentária, e a ela alocados através de dotações orçamentárias consignadas na Lei Orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de direito financeiro;
Art. 21°. Fica autorizado o Executivo Municipal publicar normas complementares visando estabelecer critérios regulamentadores para presente lei.
Art. 22°. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE BARCELOS – ESTADO AMAZONAS.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 11 DE SETEMBRO DE 2017.
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES
Prefeito Municipal de Barcelos