Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
LEI N° 620, DE 01 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 620, DE 01 DE JULHO DE 2025
A prefeita municipal de Barcelos, em exercício, no uso das suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do município de Barcelos que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte:
Faz saber a todos os habitantes do município de Barcelos que, a Câmara Municipal aprovou a Lei.
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do Município de Barcelos, o mês “MAIO LARANJA" e a “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes”, no calendário oficial do município de Barcelos, Estado do Amazonas, destinado à realização de ações de conscientização, prevenção e enfrentamento ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente, entre doze e dezoito anos de idade.
Art. 2º - A “Semana de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes” será realizada anualmente na terceira semana do mês de maio, tendo como objetivo mobilizar, incentivar e convocar a sociedade para o engajamento no combate ao abuso e à exploração sexual.
Art. 3 º - Para fins de atendimento do disposto no caput do art. 1º e 2º desta Lei, o Poder Público, as entidades da sociedade civil, juntamente com outras entidades que porventura existam no município ligadas à Rede de Proteção aos Direitos da Criança e do Adolescente, contemplando educação pública (municipal, estadual e federal) e privada, promoverão atividades de conscientização, mobilização, sensibilização, tais como: eventos, palestras, workshops, oficinas de cunho educacional e cultural, que terão como tema o combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes.
§1º: Esta lei contempla um anexo com uma lista de sugestões de atividades possíveis de serem realizadas pelo município neste Movimento do Maio Laranja, buscando a execução prática de ações durante todo o mês.
§2º: Para execução dos trabalhos de atendimento às crianças e adolescentes vítimas das referidas violências, o Poder Público poderá disponibilizar de profissionais devidamente capacitados seguindo os pressupostos dos Artigos 20 e 27 do Decreto Federal 9.603/2018, como assistentes sociais, médicos, psicólogos e outros mais que forem necessários. Poderá, inclusive, contar com apoio e cooperação das entidades privadas e sem fins lucrativos que atendam crianças e adolescentes do município e que possuam em suas finalidades estatutárias a realização desses atendimentos a esse público.
Art. 4º - São objetivos desta Lei:
I - Despertar a sociedade por meio de ações educativas promovidas pelos profissionais lotados na assistência social, na saúde, na educação, nas entidades da sociedade civil, acerca dos indícios que levam a identificar se a criança ou o adolescente foi ou está sendo acometido por algum tipo de agressão mencionada no art. 1º;
II - Divulgar para a população os procedimentos que devem ser adotados em casos de abuso e exploração sexual praticados contra crianças e adolescentes;
III - Orientar as famílias e demais pessoas sobre o dever de defender os direitos e garantias das crianças e adolescentes previstos na Constituição Federal, Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas legais;
IV- Trabalhar as diretrizes gerais de enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, constituídas de seis eixos segundo o Plano Nacional de Enfrentamento da Violência Sexual Contra Crianças e Adolescentes (2013) sendo eles:
. Análise da situação: conhecer o fenômeno da violência sexual contra crianças e adolescentes por meio de diagnósticos, levantamento de dados, pesquisas.
. Mobilização e articulação: fortalecer as articulações nacionais, regionais e locais com o intuito de combater e eliminar a violência sexual;
. Defesa e responsabilização: atualizar a legislação sobre crimes sexuais, combater a impunidade, disponibilizar serviços de notificação e responsabilização qualificados.
. Atendimento: garantir o atendimento especializado, e em rede, às crianças e aos adolescentes em situação de violência sexual e às suas famílias, realizado por profissionais especializados e capacitados.
. Prevenção: assegurar ações preventivas de educação, sensibilização e autodefesa contra a violência sexual.
. Protagonismo infantojuvenil: promover a participação ativa de crianças e adolescentes pela defesa de seus direitos e na execução de políticas de proteção de seus direitos.
Art. 5º - Ao longo de todo o mês de maio de cada ano, o Poder Público, em conjunto com as entidades privadas e não governamentais, buscará promover atividades, ações e campanhas que estimulem a conscientização, a prevenção e a orientação contra o abuso e a exploração sexual de crianças e adolescentes nos termos do art. 3º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, em 01 de julho de 2025.