Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 644/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 644/2025, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE BARCELOS PARA O PERÍODO DE 2026 A 2029 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º Fica instituído o Plano Plurianual – PPA do Município de Barcelos para o quadriênio de 2026 a 2029, em conformidade com o disposto no artigo 165, §1º, da Constituição Federal, no Título VI, Capítulo II, Seção II da Lei Orgânica Municipal e na Lei Complementar Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 2º O PPA 2026–2029 compreende o conjunto de diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas de capital e outras delas decorrentes, bem como para os programas de duração continuada, conforme demonstrativos, anexos e quadros integrantes desta Lei.
Art. 3º As prioridades e metas físicas e financeiras estabelecidas no PPA orientarão a elaboração das leis orçamentárias anuais e a execução das ações governamentais durante o período de sua vigência.
Art. 4º O Poder Executivo poderá, mediante lei específica, alterar ou incluir programas e ações, observados os princípios constitucionais, a Lei de Responsabilidade Fiscal e os limites definidos nesta Lei.
Art. 5º Considera-se Agenda Transversal um conjunto de políticas públicas de diferentes áreas, articuladas para enfrentar problemas complexos que afetam crianças e adolescente no município.
Art. 6º A Agenda transversal de que trata o artigo anterior terá como foco a promoção e a garantia de direitos de crianças e adolescentes, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente e demais normas aplicáveis.
Art. 7º O município terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da publicação desta lei, para elaborar e divulgar oficialmente a Agenda Transversal de que se trata esta Lei.
Art. 8º Integram esta Lei, como parte inseparável, os anexos que contêm a programação dos órgãos, entidades, funções, subfunções, programas, ações, objetivos e metas estabelecidos para o quadriênio 2026–2029.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 03 de novembro de 2025.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício