Gabinete do Prefeito · 16 de dezembro de 2025
LEI Nº 641/2025, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 641/2025, EM 07 DE OUTUBRO DE 2025.
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO E VIABILIZAÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE LAZER, DE CULTURA E ESPORTIVAS NO LEITO DE VIAS PÚBLICAS URBANAS LOCAIS, POR MEIO DO ESTABELECIMENTO DE SEUS TRECHOS COMO RUAS DE LAZER.
A Prefeita Municipal de Barcelos em Exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica instituído programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, de cultura e esportivas no leito de vias públicas urbanas locais, por meio do estabelecimento de seus trechos como Ruas de Lazer.
Art. 2º - Para os fins desta Lei, no trecho da via pública urbana local, estabelecido como Rua de Lazer, não será permitido o trânsito de veículos automotores em dias e horários a serem definidos pelo Executivo Municipal em conjunto com munícipes interessados.
Art. 3º - A indicação de trecho de via pública urbana local como Rua de Lazer caberá ao Executivo Municipal ou aos munícipes.
Parágrafo Único - O referido no caput deste artigo só poderá ser solicitado quando: I – o trecho não integrar o itinerário regular do transporte público; e II – o estabelecimento como Rua de Lazer não impedir a mobilidade de pessoas com deficiência residentes no trecho pretendido.
Art. 4º - A padronização da marcação do trecho com cavaletes ou cones com placas informativas sobrepostas deverá respeitar a normatização estabelecida pelo Executivo Municipal.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 07 de outubro de 2025.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício