Gabinete do Prefeito · 20 de abril de 2026
PORTARIA Nº 177/2026-GP/PMB, 10 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 177/2026-GP/PMB, 10 DE ABRIL DE 2026.
Dispõe sobre concessão de licença maternidade à servidora Contrato/ Temporário do Município de Barcelos e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações aplicáveis, especialmente o disposto no artigo 90, inciso IV, e
CONSIDERANDO, a conformidade com Inciso XVIII, Art. 7º da Constituição Federal, de 1988, Parágrafo único.
CONSIDERANDO, o Regulamento do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barcelos, das Autarquias e das Fundações.
CONSIDERANDO, a Seção III. Art.99º será concedida a licença a servidora gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos.
RESOLVE:
Art. 1º – CONCEDER licença-maternidade à servidora UERLANDIA OLIVEIRA GARCIA, referente ao Processo Administrativo nº 003/2026 – PMB, ocupante do cargo de Mediadora Escolar – contratada/temporária, lotada na Secretaria Municipal de Educação – SEMED, pelo período de 20/03 a 16/09/2026, perfazendo 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, sem prejuízo do vínculo funcional, da remuneração e das demais vantagens do cargo.
Art. 2º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício