Gabinete do Prefeito · 2 de julho de 2025
LEI N° 630, DE 01 DE JULHO DE 2025
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 630, DE 01 DE JULHO DE 2025
A Prefeita Municipal de Barcelos, em exercício, no uso de suas atribuições, faz saber a todos os habitantes do município de Barcelos que, a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído a escolha dos gestores escolares, denominados diretores de instituições educacionais tem por finalidade consolidar o processo de gestão democrática das unidades da rede municipal de ensino de Barcelos, em conformidade com o disposto no inciso I do art. 14 da Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e em atendimento à Meta 19 do Plano Nacional de Educação (PNE), instituído pela Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014.
Art. 2º A escolha de Diretores das Escolas Municipais de Barcelos obedecerá a critérios técnicos de mérito e desempenho, mediante processo seletivo composto por inscrição e avaliação técnica, com a seguinte forma de realização:
I - Os candidatos deverão realizar inscrição em edital a ser publicado pelo município, dentro do prazo estipulado;
II - Realização de prova de conhecimentos técnicos e específicos sobre gestão escolar e temas educacionais, elaborada por empresas especializada contratada para este fim, em data definida pelo Executivo, com o mínimo de 60% de aproveitamento dos inscritos;
III - Participar do curso de Gestão Escolar, oferecido pela Prefeitura Municipal de Educação com 100% de presença para os candidatos aprovados na etapa desempenho após convocação;
IV - O chefe do Poder Executivo Municipal escolherá, dentre os candidatos aprovados, os diretores escolares para cada unidade educacional, obedecendo a ordem de classificação.
Art. 3º Serão objeto do processo de escolha dos Diretores escolares, de que trata esta Lei, as Escolas Municipais, os Centros Municipais de Educação Infantil e a Creche Municipal.
Art. 4º Poderão habilitar-se ao processo de escolha os professores da rede municipal de Barcelos que atenderem aos seguintes requisitos:
I - Professor(a) efetivo ou Temporário da rede Municipal de Ensino de Barcelos;
II – Experiência mínima de 5 anos em docência ou alternado com gestão escolar;
III - Curso de Pedagogia, com habilitação em Administração, ou Planejamento, ou Supervisão, ou Inspeção Escolar ou Orientação Educacional;
IV - Licenciatura em Pedagogia após Novas Diretrizes Curriculares Nacionais para o curso de graduação em Pedagogia, Resolução CNE/CP nº 01/2006;
V - Curso de Licenciatura, em qualquer área do conhecimento, acrescido de especialização stricto sensu, nas áreas de Gestão Educacional, ou Supervisão Educacional, ou Inspeção Escolar ou Orientação Educacional; lato ou
VI - Bacharelado ou Tecnológico, acrescido de pós-graduação lato ou stricto sensu, nas áreas de Gestão Educacional ou Supervisão Escolar ou Inspeção Escolar ou Orientação Educacional.
Art. 5º Não poderá concorrer ao pleito o servidor que:
I - Tenha cumprido penalidade disciplinar nos últimos 2 (dois) anos anteriores à data da candidatura;
II - Estiver em readequação funcional, cujas restrições sejam impeditivas à realização das atividades inerentes ao cargo;
III – Tenha exercido a função de diretor nas últimas duas gestões consecutivas;
IV – O diretor que não esteja em dia com as prestações de contas da escola, dos recursos recebidos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e com os recursos próprios dos Conselhos Escolares.
Art. 6º O mandato dos Diretores Escolares eleitos será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução por igual período, mediante novo processo de escolha.
§ 1º O processo de escolha para a Direção Escolar ocorrerá sempre no último ano da vigência do Processo de Escolha, no período compreendido entre os meses de outubro e dezembro.
§ 2º A prorrogação do mandato ficará condicionada à participação e aprovação do Diretor no novo processo de escolha, conforme critérios estabelecidos nesta Lei e em seu regulamento.
Art. 7º Em caso de vacância do cargo de Diretor Escolar, por exoneração a pedido ou por qualquer outro motivo antes do término do mandato, o Executivo Municipal designará, para conclusão do mandato em curso, outro candidato dentre os remanescentes da lista do último processo de escolha.
§ 1º Na inexistência de candidatos remanescentes da referida lista, o Executivo poderá indicar, em caráter provisório, um servidor efetivo ou Temporário da unidade escolar, até que se realize novo processo de escolha, nos termos desta Lei.
§ 2º O Diretor designado nos termos do caput ou do §1º completará apenas o período restante do mandato original.
Art. 8º Portaria/Decreto expedida (o) pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED fixará:
I - Cronograma das etapas;
II - Prazo para inscrição, análise e homologação dos inscritos;
III - Prazos para interposição e resposta dos recursos;
IV - Forma de fiscalização;
V - Disposições sobre a designação, posse e o exercício da função.
Parágrafo único. Os casos omissos em relação a Portaria/Decreto serão decididos pela Comissão de Organização e Acompanhamento do Processo de Escolha dos diretores das instituições de ensino da rede pública municipal.
Art. 9º A Comissão de Organização e Acompanhamento do Processo de Seleção para Gestor Escolar será instituída por ato do Secretário Municipal de Educação, com a seguinte composição:
I – 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Educação (SEMED), indicados pelo titular da pasta;
II – 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação, indicado por seu colegiado;
III – 1 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (CACS-Fundeb), indicado por deliberação do respectivo conselho.
§ 1º A presidência da Comissão será atribuída a um dos representantes da SEMED, por indicação do Secretário Municipal de Educação.
§ 2º O mandato dos membros da Comissão coincidirá com a duração do processo de seleção, sendo vedada a recondução automática para processos subsequentes.
Art. 10º A Comissão de Organização e Acompanhamento terá as seguintes atribuições:
I – Acompanhar todas as etapas do processo de seleção para gestor escolar, assegurando o cumprimento das normas e dos procedimentos estabelecidos neste regulamento;
II – Responder a eventuais omissões, dúvidas ou situações não previstas, relacionadas ao processo de seleção, submetendo-as à autoridade competente, quando necessário;
III – Zelar pela transparência, legalidade e regularidade do processo de seleção.
Parágrafo único – A Comissão de Organização e Acompanhamento elegerá, dentre seus membros, um secretário, responsável pelo registro e guarda da documentação relativa ao processo.
Art. 11º O servidor escolhido para a função de diretor, estará aceitando, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Zelar pelo patrimônio público, conservação e preservação aplicando adequadamente e integralmente as verbas destinadas para este fim, no que diz respeito à manutenção e reparos, sendo de sua responsabilidade as providências para que o ambiente físico seja adequado à tarefa de ensino e aprendizagem;
II - Manter a ordem e a disciplina na unidade escolar;
III - Respeitar a hierarquia existente na SEMED, utilizando roteiros, formulários e documentos padronizados, bem como seguir orientações pedagógicas e administrativas apresentadas pela mesma;
IV - Zelar pela harmonia, respeito, colaboração, responsabilidade no dia-a-dia das relações que envolvem educandos, professores e demais funcionários;
V - Zelar pelo controle de desperdício de água, energia elétrica e telefone respondendo pelos atos que causem gastos excessivos;
VI - Priorizar a igualdade de direitos e condições a todos os educandos, professores e demais funcionários;
VII - Esclarecer e acompanhar, em conjunto com o Conselho Escolar as contas do mesmo, subvenções e recursos oriundos das esferas federal e municipal, zelando pela alocação de recursos nas áreas de destinação, sob pena de responsabilização;
VIII - Zelar pela apresentação das prestações de contas das UEX nos prazos legais estabelecidos em lei e regulamentos, notificando a diretoria da entidade quando do seu descumprimento sob pena de responsabilidade;
IX - Providenciar e dar andamento com responsabilidade, transparência, presteza e organização quaisquer documentos que lhes forem solicitados, cumprindo o prazo estabelecido;
X - Acompanhar as questões educacionais e tomar decisões administrativas pautadas em princípios éticos, baseadas na democracia e na igualdade de condições humanas existentes;
XI - Ter ética, respeito, agindo sempre através do diálogo como princípio norteador dos processos que envolvem as relações tanto na área pedagógica, quanto na área administrativa, comunicando imediatamente qualquer fato ou situação estranha que ocorrer na instituição educacional à SEMED;
XII - Registrar as situações conflitantes ou problemas ocorridos, a fim de produzir documentos comprobatórios para qualquer situação que vier a existir, no âmbito da instituição educacional;
XIII - Comparecer às reuniões quando convocado, repassando fidedignamente aos servidores da instituição educacional os assuntos pautados;
XIV - Não se ausentar do trabalho sem o prévio conhecimento e autorização formal da chefia imediata na SEMED;
XV - Responder por quaisquer atos e situações que envolvam a instituição educacional com objetivo de esclarecê-los;
XVI - Fazer cumprir os horários de atendimento e funcionamento da instituição educacional;
XVII - Respeitar, zelar e assegurar o cumprimento do calendário escolar no que diz respeito ao cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidos e, quando houver sugestão para sua alteração, aguardar o deferimento da SEMED, sendo vedada a dispensa de aulas sem prévia autorização;
XVIII – Participar das formações, cursos e seminários determinados pela SEMED;
XIX - Dar entrada no acervo da unidade educacional de todo material comprado, doado ou recebido do Município;
XX - Administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
XXI - Acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica, a elaboração e primar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
XXII - Acompanhar, juntamente com a Coordenação Pedagógica o processo de ensino e aprendizagem da instituição proporcionando subsídios para a recuperação dos alunos de baixo rendimento escolar;
XXIII - Acompanhar o desenvolvimento de todo o trabalho realizado pela Equipe Pedagógica;
XXIV - Articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a instituição escolar;
XXV – O contido no Regimento Escolar;
XXVI - Observar o contido no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barcelos - Lei Municipal no 510, de 30 de dezembro de 2011.
Art. 26 O diretor que não atender às atribuições apontadas nesta lei terá sua conduta analisada em processo disciplinar, na forma prevista na Lei Municipal nº 510/2011 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Barcelos), estando sujeito ao afastamento preventivo da função.
Parágrafo único. A aplicação de penalidade disciplinar implicará na perda do mandato.
Art. 12º O Poder Executivo regulamentará esta Lei se necessário.
Art. 13º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, em 01 de julho de 2025.