Gabinete do Prefeito · 1 de julho de 2026
DECRETO Nº 069/2026 - GP/PMB, EM 29 DE JUNHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 069/2026 - GP/PMB, EM 29 DE JUNHO DE 2026.
INSTITUI O COMITÊ ESTRATÉGICO MUNICIPAL DO COMPROMISSO NACIONAL CRIANÇA ALFABETIZADA – CEMC, COM A FINALIDADE DE REALIZAR A GOVERNANÇA DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ALFABETIZAÇÃO E DO PLANO MUNICIPAL DE AÇÕES PARA ALFABETIZAÇÃO – PMAA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS-AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em exercício, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no artigo 205 da Constituição Federal de 1988;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.005, de 25 de junho de 2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE;
CONSIDERANDO a Meta 5 do Plano Nacional de Educação, que estabelece a alfabetização de todas as crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental;
CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer a governança da alfabetização no âmbito da Rede Municipal de Ensino de BARCELOS;
DECRETA:
Art. 1º Fica instituído o Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC, com a finalidade de realizar a governança Sistêmica da Política Municipal de Alfabetização e do Plano Municipal de Ações para Alfabetização – PMAA, mediante articulação entre a Secretaria Municipal de Educação, as unidades escolares e as instâncias de participação e controle social.
Art. 2º Compete ao Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC:
I – Apreciar e propor a Política Municipal de Alfabetização;
II – Analisar e acompanhar o Plano Municipal de Ações para Alfabetização – PMAA;
III – Acompanhar e monitorar a implementação das ações voltadas à alfabetização e recomposição das aprendizagens;
IV – Analisar os indicadores de alfabetização da Rede Municipal de Ensino;
V – Apreciar relatórios de monitoramento e avaliação da política municipal de alfabetização;
VI – Emitir recomendações para aperfeiçoamento das ações e programas educacionais;
VII – Acompanhar os resultados das avaliações diagnósticas, de fluência leitora e avaliações externas;
VIII – Subsidiar a tomada de decisões da Secretaria Municipal de Educação;
IX – Fortalecer a articulação entre escola, família e comunidade;
X – Acompanhar a execução das metas do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada;
XI – Promover estratégias para garantir a alfabetização das crianças até o final do 2º ano do Ensino Fundamental.
Art. 3º O Comitê Estratégico Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada – CEMC será composto pelos seguintes membros titulares e respectivos suplentes:
I – Secretaria Municipal de Educação
a) Secretário Municipal de Educação, que o presidirá;
b) Coordenador Pedagógico das Escolas Municipais em Tempo Integral;
c) Coordenador Pedagógico dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental;
d) Articulador Municipal do Compromisso Nacional Criança Alfabetizada.
II – Representantes das Unidades Escolares
a) 02 (dois) gestores escolares;
b) 03 (três) coordenadores pedagógicos;
c) 02 (dois) professores alfabetizadores.
III – Conselhos e Instâncias de Participação Social
a) 01 (um) representante do Conselho Municipal de Educação – CME;
b) 01 (um) representante do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB – CACS/FUNDEB;
c) 01 (um) representante do Fórum Municipal de Educação – FME.
IV – Comunidade Escolar
a) 01 (um) representante dos pais ou responsáveis;
b) 01 (um) representante dos colegiados escolares (Conselho Escolar ou APMC).
V – Representação das Comunidades
a) 01 (um) representante das comunidades indígenas;
b) 01 (um) representante das comunidades ribeirinhas.
§ 1º Os membros titulares e seus respectivos suplentes serão indicados pelos órgãos, entidades ou segmentos que representam e designados por portaria do Secretário Municipal de Educação.
§ 2º Os membros terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução, permanecendo no exercício de suas funções até a designação dos novos representantes.
§ 3º Cada membro titular terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e impedimentos, exercendo as mesmas atribuições durante a substituição.
§ 4º O exercício da função de membro do Comitê será considerado serviço público relevante, não remunerado.
Art. 4º A coordenação do Comitê será exercida pelo Secretário Municipal de Educação, por meio da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 5º A Secretaria Executiva do Comitê será exercida pelo (o) Coordenador (a) das Escolas Municipais em Tempo Integral da Secretaria Municipal de Educação, responsável pela organização das reuniões, registros, relatórios e acompanhamento das deliberações.
Art. 6º O Comitê reunir-se-á:
I – Ordinariamente, uma vez por bimestre;
II – Extraordinariamente, sempre que convocado por seu Presidente ou pela maioria simples de seus membros.
Art. 7º O Comitê deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno no prazo de até 90 (noventa) dias após a publicação deste Decreto.
Parágrafo único. O Regimento Interno disciplinará, entre outros aspectos, o funcionamento do Comitê, a periodicidade das reuniões, o quórum de instalação e de deliberação, os procedimentos de votação, os casos de vacância, substituição, perda de mandato, impedimentos, suspeições e demais normas necessárias ao seu regular funcionamento.
Art. 8º A Secretaria Municipal de Educação fornecerá suporte técnico, administrativo e operacional para o funcionamento do Comitê.
Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL,
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita em Exercício do Município de Barcelos/AM