Gabinete do Prefeito · 17 de abril de 2026
LEI Nº 654/2026, EM 09 DE ABRIL DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 654/2026, EM 09 DE ABRIL DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA COOPERATIVA DOS PIAÇABEIROS DO MÉDIO E ALTO RIO NEGRO – COOPIAÇAMARIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Barcelos, em exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º. Fica declarada de utilidade pública municipal a COOPERATIVA DOS PIAÇABEIROS DO MÉDIO E ALTO RIO NEGRO — COOPIAÇAMARIN, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ no 11.181.778/0001-60, com sede na Estrada de Nazaré, no 376, Comunidade Nazaré, Município de Barcelos/AM, CEP 69700-000.
A cooperativa tem por finalidade promover o desenvolvimento sustentável das atividades extrativistas, agrícolas, pesqueiras e de beneficiamento dos produtos regionais, fomentando a geração de emprego e renda, o fortalecimento da economia local e a valorização das comunidades tradicionais do Médio e Alto Rio Negro.
Art. 2º A COOPIAÇAMARIN poderá, a partir desta declaração, firmar convênios, termos de fomento, colaboração e outros instrumentos de parceria com o Poder Público Municipal, observadas as normas legais vigentes.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE BARCELOS, em 09 de abril de 2026.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício