Gabinete do Prefeito · 27 de janeiro de 2012
LEI 511 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
GABINETE DO PREFEITO
LEI 511 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BARCELOS, para o exercício financeiro de 2012.
O Senhor Prefeito Municipal de Barcelos em Exercício, ARNÓBIO PEREIRA CORREA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:
Faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1° - Esta Lei Estima a Receita e a Despesa do Orçamento Anual do Município de Barcelos, para o exercício financeiro de 2012, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2° - A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social é no valor de RS 32.029,156,00 (trinta e dois milhões, vinte e nove mil e cento e cinqüenta e seis reais).
Art. 3° A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições, outras receitas correntes e de capital previstos na vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TITULOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES:
Receita Tributária
795.000,00
Receitas de Contribuições
1.327.000,00
Receita Patrimonial
80.000,00
Receita de Serviços
306.750,00
Transferências Correntes
30.072.006,00
Outras Receitas Correntes
33.000,00
DEDUÇÕES:
Deduções de Receitas
-4.584.600,00
TOTAL
32.029.156,00
Art. 4° A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pela Portaria do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de procedimentos da receita pública.
CAPITULO II
DA FIXACÃO DAS DESPESAS
Art. 5° - A despesa total fixada é o valor de R$ 32.029.l56,00 (trinta e dois milhões vinte e nove mil cento e cinqüenta e seis reais). Desdobrada nos seguintes orçamentos:
Art. 6° - A Despesa total fixada dos recursos previstos, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
1 - POR ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO:
Câmara Municipal
1.557.000,00
PODER EXECUTIVO:
Gabinete do Prefeito e Secretaria Municipal do Interior
551.957,00
Secretaria Municipal de Administração
1.355.610,00
Secretaria Municipal de Finanças
587.800,00
Secretaria Municipal de Educação, Cult. e Desporto
12.62 l.585,00
Secretaria Municipal de Saúde
3.458.130,00
Secretaria Municipal de Bem Estar Social
1.114.805,00
Secretaria Municipal de Obras
3.018.630,00
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
1.094.940,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
143.300,00
Secretaria Municipal de Turismo
152.000,00
Secretaria Municipal de Transporte
676.200,00
FUNDOS MUNICIPAIS
Fundo de Pensão e Aposentadoria
1.327.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
717.959,00
Funde Municipal de Saúde
2.695.000,00
ADMINISTRACÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
306.000,00
RESERVA DE CONTIGÉNCIA
Reserva de Contingência
580.490,00
TOTAL
32.029.156,00
2 - POR FUNÇÕES
Legislativo
1.557.000,00
Administração
1.851.267,00
Segurança Pública
644.100,00
Assistência Social
1 .695. 259,00
Previdência Social
1.327.000,00
Saúde
6.018.000,00
Educação
12.006.585,00
Cultura
490.000,00
Urbanismo
3.619.830,00
Habitação
137.505,00
Saneamento
516.750,00
Gestão Ambiental
295.300,00
Agricultura
864.940,00
Energia
230.000,00
Desporto e Lazer
195.000,00
Reserva de Contingência
580.490,00
TOTAL POR FUNÇÕES
32.029.156,00
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% (cem por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no Art. 43, § 1°, inciso II e 3° e 4° da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de l00% (cem por cento) do mesmo, conforme estabelecido no Art. 43, § 1°, Inciso II e §§ 3° e 4° da Lei 4.320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, até o limite de 40% (quarenta por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no Art. 43 § 1°, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
e) O repasse para o Poder Legislativa será através de débito automático.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar 101/2000.
Art. 8° - Esta Lei vigorará de 1° de Janeiro a 31 de Dezembro 2012.
Gabinete do PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, EM 30 DE DEZEMBRO DE 2011.
ARNÓBIO PEREIRA CORREA
Prefeito em Exercício