Gabinete do Prefeito · 8 de maio de 2026
DECRETO N° 026/2026 – GP/PMB, EM 04 DE MAIO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 026/2026 – GP/PMB, EM 04 DE MAIO DE 2026
Institui a Comissão Executiva para revisão e atualização do Plano Diretor Participativo do Município de Barcelos, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO o Art. 90, Item VII e IX, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
CONSIDERANDO o Art. 40, § 3°, da Lei Federal n° 10.257/2001 – Estatuto das Cidades, que determina a revisão e atualização, pelo menos, a cada 10 anos, do Plano Diretor.
CONSIDERANDO que o Plano Diretor é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana, portanto necessita permanente revisão e atualização, em sintonia com a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano – PNDU, com vistas a garantir a função social das Cidades e o bem-estar de seus habitantes,
CONSIDERANDO, a resolução nº 083/2009, o Conselho Nacional das Cidades recomenda que os processos de Revisão do Plano Diretor sejam também participativos, cumprindo o disposto nos artigos 40 a 43 do Estatuto da Cidade e o conteúdo da Resolução nº 25 do Conselho Nacional das Cidades.
DECRETA:
Art. 1º - Fica instituída a Comissão Executiva para Revisão e Atualização do Plano Diretor Participativo do Município de Barcelos – Lei Municipal n° 485 de 03 de junho de 2008,
Art. 2º - A Comissão Executiva para Revisão e Atualização do Plano Diretor Participativo do Município de Barcelos, será composta pelos seguintes membros:
I – Membros do Poder Público - 08 (oito) integrantes:
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos e seu respectivo Suplente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento e seu respectivo suplente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras e seu respectivo suplente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e seu respectivo suplente;
01 (um) representante do Departamento Municipal de Terras e seu respectivo suplente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Turismo e seu respectivo suplente;
01 (um) representante da Secretaria Municipal de Interior e seu respectivo suplente;
01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal e seu respectivo suplente;
II – Membros da Sociedade Civil – 08 (oito) integrantes:
01 (um) representante de Associação de Moradores de bairros e seus respectivo suplente;
01 (um) representante de Entidades dos Trabalhadores e seu
respectivo suplente;
01 (um) representante de Sindicato dos Servidores Públicos e seu respectivo suplente;
01 (um) representante de entidades profissionais e seu respectivo suplente;
01 (um) representante de entidade acadêmica ou de pesquisa e seu
respectivo suplente;
01 (um) representante de Associação ligada a Agricultura familiar e seus respectivos suplentes;
01 (um) representante de Associação Turística e seu respectivo suplente;
01 (um) representante de Associação Indígena e seu respectivo suplente;
Art. 3° - As demais Secretarias e órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Município participarão das reuniões sempre que convidados e prestarão as informações pertinentes, assim definidas pela Comissão Executiva;
Art. 4° - A Comissão Executiva deverá elaborar o Plano de Ação que norteará todo o Processo de Revisão e Atualização do Plano Diretor Participativo, com escopo em seus objetivos e Cronograma de Execução das Atividades.
Parágrafo Único: A Coordenação da Comissão Executiva para Revisão e Atualização do Plano Diretor Participativo de Barcelos, será exercida pelo Secretário Municipal de Assuntos Estratégicos com apoio do Secretário Municipal de Administração e Planejamento.
Art. 5° - São atribuições da Comissão Executiva:
Produzir e Organizar toda documentação necessária para atualização do Plano Diretor, assim como transformá-la em minuta de projeto de Lei;
Discutir, avaliar e validar o trabalho desenvolvido;
Solicitar apoio administrativo para secretariar os trabalhos da Comissão, bem como auxiliar na elaboração de atas, registros e documentos necessários;
Requerer a participação de técnicos, engenheiros e outros profissionais que possam colaborar com o trabalho;
Promover a integração e racionalização de ações sob o ponto de vista da viabilidade técnica, operacional, financeira e ambiental;
Definir mecanismos que garantam informações e a participação de membros da sociedade civil na revisão do Plano Diretor, assim como os canais para recebimento de críticas, sugestões, realização de debates, audiências públicas e conferência abertas à população abertas à população.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução das atividades previstas neste Decreto correrão à conta das dotações orçamentárias próprias consignadas na Lei Orçamentária vigente, suplementadas, se necessário, na forma da legislação aplicável.
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos