Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
LEI Nº 660/2026, EM 31 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 660/2026, EM 31 DE MARÇO DE 2026.
INSTITUI O PROGRAMA CONTÍNUO DE CAPTAÇÃO DE REJEITOS PROVENIENTES DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º - Institui o Programa Contínuo de Captação de Rejeitos provenientes da construção civil, com o objetivo de aplicar o reuso dos rejeitos de materiais na manutenção da malha viária da cidade de Barcelos e principalmente de ramais.
Art. 2º - Para efeitos da presente Lei, considera-se rejeitos provenientes da construção civil:
I – Entulhos recolhidos;
II – Sobras de reformas, de ampliação e de obras conclusas;
III – restos de obras abandonadas sem finalidade social;
IV – E de demolição de prédios abandonados sem finalidade social.
Art. 3º - A presente Lei tem como objetivos:
I – Reutilizar rejeitos da construção civil para manutenção da malha viária “tapa buracos”, proporcionando aos cidadãos uma melhor qualidade de trafego de bicicletas, veículos motorizados e transeuntes;
Art. 4º - Para cumprimento do disposto nesta Lei, poderão ser adotadas as seguintes medidas:
I - Celebração de contratos ou termo de doação com o particular de pessoa física, ou pessoa jurídica;
II - Convênios de colaboração com órgãos ou entidades das administrações estadual e federal.
Art. 5º - O Programa a que se refere a presente Lei, será executado pelo Poder Executivo Municipal, por meio de suas respectivas secretarias.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 31 de março de 2026.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM