Gabinete do Prefeito · 16 de agosto de 2012
LEI 515 DE 20 DE JULHO DE 2012.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 515 DE 20 DE JULHO DE 2012.
CRIA A CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, NOS TERMOS DO ART. 31, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 59, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 E ART. 78 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, considerando o disposto no art. 37, §3º, inciso I, da Constituição Federal, e no uso da competência e atribuições que lhe são conferidas pelo art. 90, inciso VII, c/c art. 119, alínea “i”, da Lei orgânica do Município.
Faz saber a todos os habitantes do Município de Barcelos, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente,
LEI:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Art. 1º. Em cumprimento ao disposto no artigo 78 da Lei Orgânica do Município e nos artigos 74 e 75 da Constituição Federal fica criada na estrutura organizacional da Administração Direta do Poder Executivo a Controladoria-Geral do Município, que tem por objetivo a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da administração pública municipal e a verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores em geral, nos termos do art. 31 da Constituição Federal e art. 59 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e em conformidade com a Lei Orgânica do Município.
Art. 2º. A instituição da Controladoria Geral do Município não exime os gestores e ordenadores das despesas de todas as unidades da Administração Direta e Indireta do Município de Barcelos da responsabilidade individual de controle no exercício de suas funções, nos limites de suas competências.
Art. 3º. Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Controladoria Geral do Município - CGM: é o núcleo central de coordenação do Controle Interno, órgão autônomo do Governo Municipal responsável por assistir diretamente ao Prefeito Municipal quanto aos assuntos que, no âmbito do Poder Executivo, sejam relativos à defesa do patrimônio público e ao incremento da transparência da gestão, e ainda as seguintes atribuições:
Avaliar a execução dos orçamentos da Administração Direta e Indireta do Município de Barcelos;
Fiscalizar a implementação e avaliar a execução dos programas de governo;
Fazer auditorias sobre a gestão dos recursos públicos sob a responsabilidade dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Município;
Avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual;
Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal; e
Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional, alertando formalmente as autoridades administrativas para que promovam, sob pena e responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos ilegais, ilegítimos ou outros incompatíveis com a prática da administração pública e que resultem em prejuízo ao erário.
II - Controle Interno: o conjunto de recursos, métodos, processos e procedimentos adotados pela administração pública municipal com a finalidade de verificar, analisar e relatar sobre fatos ocorridos e atos praticados nos setores e órgãos públicos municipais e visa a comprovar dados, impedir erros, irregularidades, ilegalidades e ineficiência.
III - Auditoria: minucioso exame total, parcial ou pontual dos atos administrativos e fatos contábeis, com a finalidade de identificar se as operações foram realizadas de maneira apropriada e registradas de acordo com as orientações e normas legais. Dar-se-á de acordo com as normas e procedimentos de auditoria.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - CGM
Art. 4º. É criada na estrutura organizacional do Município a Controladoria Geral do Município de Barcelos – CGM, órgão central do Sistema Integrado de Controle Interno.
Art. 5º. A Controladoria Geral tem a seguinte estrutura básica:
Controlador Geral: responsável pela direção da Controladoria Geral do Município, obedecer-se-á o disposto nas alíneas "a" a "f", do inciso I, do art. 3º, art. 6º, incisos I a IV, art. 24, incisos I a XXXIII, e art. 21, desta Lei.
Auditoria-Geral do Município;
Contadoria-Geral do Município;
Assessoria Administrativa.
SEÇÃO II
DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art.6º. O titular da Controladoria Geral, denominado Controlador Geral, cargo de provimento em comissão, no nível de Secretário do Município, é de livre escolha e nomeação do Prefeito, e a ele diretamente subordinado, atendido os requisitos seguintes:
Ser portador de diploma de curso superior, em qualquer área do direito, contabilidade, economia ou administração;
Idoneidade moral e reputação ilibada;
Notórios conhecimentos nas áreas de controle interno ou externo e de administração pública; e,
Mínimo de três (03) anos de exercício em função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados e práticas de controle no setor público.
SECÃO II
DA AUDITORIA- GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 7º. A Auditoria-Geral do Município tem por finalidade supervisionar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 8º. Compete à Auditoria-Geral do Município:
Supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de custos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;
Supervisionar e executar a fiscalização de atos e procedimentos relacionados com o processamento da despesa municipal;
Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
SEÇÃO II
DA CONTROLADORIA-GERAL DO MUNICIPIO
Art. 9º. A Contadoria-Geral do Município tem por finalidade supervisionar e executar a contabilidade da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, acompanhar e orientar a contabilidade das entidades da Administração Direta e Indireta, e promover a consolidação da contabilidade geral do Município.
Art. 10. Compete à Contadoria-Geral do Município:
Supervisionar e executar a contabilidade financeira, patrimonial e orçamentária da Administração Direta do Município;
Supervisionar e executar a gestão do plano de contas único da Administração Municipal;
Supervisionar e executar as atividades relacionadas com a consolidação da contabilidade do Município, nos termos da legislação em vigor;
Supervisionar e executar a orientação e a avaliação das atividades relacionadas aos procedimentos contábeis adotados no Município;
Desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.
Art.11. Os órgãos criados com esta Lei terão suas competências fixadas em Regulamento fixado por ato do Prefeito Municipal, constituindo o Regimento Interno da Controladoria Geral do Município, onde serão definidos os quantitativos de pessoal de apoio necessário ao funcionamento dos órgãos setoriais, de acordo com o volume e a complexidade das atividades.
Art. 12. Os quantitativos e a remuneração dos cargos da Controladoria Geral são os estabelecidos no anexo I, parte integrante desta Lei, e serão nomeados em Comissão Pelo Chefe do Poder Executivo.
Art. 13. É vedada à nomeação para exercício de cargo de confiança, no âmbito do sistema de controle interno, bem como para os cargos que impliquem em gestão de recursos financeiros, de pessoas que tenham sido:
Responsáveis por atos julgados irregulares pelo Tribunal da União e do Estado;
Julgados comprovadamente culpados em processos administrativos por ato lesivo ao patrimônio público de qualquer esfera do governo; e,
Os condenados em processo criminal pela prática de crimes contra a administração pública.
Art. 14. No desempenho de suas atribuições institucionais e as previstas nesta Lei, o Controlador Geral poderá emitir instruções normativas, de observância obrigatória no Município, com a finalidade de estabelecer a padronização sobre a forma de controle interno.
Art. 15. Os documentos solicitados pelo Controlador Geral, aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município, independente de contemplados ou não na presente Lei, deverão ser enviados ao solicitante no prazo determinado.
CAPÍTULO III
DAS GARANTIAS DOS INTEGRANTES DA CGM
Art. 16. Constituem-se em garantias aos integrantes da CGM:
autonomia para o desempenho das atividades na Administração Direta e Indireta;
o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno; e
a impossibilidade de destituição da função originária ocupada e inamovibilidade da unidade na qual se encontravam originariamente lotados durante o mandato do Chefe do Poder Executivo no qual tenha exercido suas funções, à exceção do cometimento de falta grave.
§ 1º. O agente público, ocupante de cargo de provimento efetivo ou em comissão, ou mesmo, que exerça uma função pública, que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação da CGM no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
§ 2º. Os profissionais da CGM deverão guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de responsabilidade.
Art. 17. Além do Chefe do Poder Executivo, o Controlador Geral assinará conjuntamente com o responsável pela Contabilidade o Relatório de Gestão Fiscal, de acordo com o art. 52 e 54, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 18. Nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de julho de 1993, poderão ser contratados especialistas para atender as exigências de trabalho técnico de inspeção, auditoria e perícia, para auxiliar nas atividades de controle interno.
Art. 19. A CGM poderá solicitar documentos, bem como realizar inspeções in loco e auditorias nas entidades do terceiro setor que recebam recursos públicos municipais, sendo que, nos termos, acordos, ajustes ou contratos firmados entre o Poder Público Municipal e tais entidades, deverão constar expressamente à submissão das mesmas às determinações do Controle Interno e a sua concordância prévia em se submeter aos procedimentos de fiscalização instaurados.
CAPÍTULO IV
DA FISCALIZAÇÃO INTERNA E SUA ABRANGÊNCIA
Art. 20. A fiscalização interna do Município será exercida pelo Sistema de Controle Interno, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos e objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores. Ocorrerá por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto aos aspectos da legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e da eficiência.
Art. 21. Ficam subordinados a atuação da Controladoria Geral do Município os órgãos e agentes públicos da Administração Direta e Indireta do Município.
Art. 22. No âmbito do Poder Executivo nenhum processo poderá ser negado ao exame da Controladoria Geral, quando requisitado por seu titular, no exercício das atribuições inerentes às atividades de auditoria, fiscalização e avaliação de gestão, sob pena de responsabilidade administrativa.
Parágrafo único. O servidor que exerce atividades de controle interno é obrigado a guardar sigilo sobre dados e informações obtidas em razão do exercício de suas funções, utilizando-as, exclusivamente para a elaboração de relatórios destinados à chefia imediata.
CAPÍTULO V
DA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES E RESPONSABILIDADES
Art. 23. Constatada irregularidade e, dependendo da gravidade, o Controlador Geral, dará ciência ao Chefe do Poder Executivo e solicitará ao responsável pelo órgão ou entidade, as providências e esclarecimentos necessários ao exato cumprimento da Lei.
§ 1º. Na comunicação, o Controlador Geral indicará as providências que poderão ser adotadas para:
I - corrigir a ilegalidade ou irregularidade apurada;
II - ressarcir o eventual dano causado ao erário; e
III - evitar ocorrências semelhantes.
§ 2º. Não havendo a regularização relativa a irregularidades ou ilegalidades, ou não sendo os esclarecimentos apresentados como suficientes para elidí-las, o fato será documentado e levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo, observando o prazo legal de 60 (sessenta) dias para sua resolução e, nesse período será arquivado, ficando à disposição do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
§ 3º. Em caso da não-tomada de providências pelo Chefe do Poder Executivo para a regularização da situação no prazo de que trata o § 1º deste artigo, o Controlador Geral comunicará em 15 (quinze) dias o fato ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, nos termos de disciplinamento próprio editado pela Corte de Contas, sob pena de responsabilização solidária.
CAPÍTULO VI
DAS FINALIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM
Art. 24. A Controladoria Geral do Município é o órgão de controle, fiscalização, assistência imediata e de assessoramento técnico do Gabinete do Prefeito Municipal, com o objetivo de executar as atividades de Controle Interno, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, alicerçado no acompanhamento dos atos e decisões exarados pela Administração Municipal, mediante a emissão de relatórios periódicos e arquivamento das análises realizadas, bem como na realização de auditorias e inspeções, com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual - PPA - e a regularidade e eficácia na execução dos Planos e Políticas de Governo, no mínimo uma vez ao ano;
II - avaliar a adequação da Lei Orçamentária Anual - LOA - ao Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO;
III - acompanhar a execução orçamentária, avaliando bimestralmente o comportamento da receita prevista e arrecadada, estando apto a sugerir medidas em relação às renúncias e evasão de receitas, bem como em relação à eficácia das medidas adotadas a fim de conter a inadimplência;
IV - acompanhar as modificações orçamentárias a fim de atestar a sua legalidade e adequação ao PPA e a LDO;
V - acompanhar as subvenções concedidas pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público na concessão, bem como, acompanhar as devidas prestações de contas das entidades;
VI - acompanhar os convênios firmados pelo Município quanto à legalidade e ao interesse público, bem como as respectivas prestações de contas;
VII - avaliar, anualmente, as obras em execução e as obras finalizadas no exercício quanto à legalidade do procedimento licitatório e a regularidade na execução e entrega;
VIII - examinar as fases de execução da despesa, inclusive verificando a regularidade das licitações e contratos, sob os aspectos da legalidade, legitimidade e economicidade;
IX - avaliar a legalidade dos Aditivos Contratuais efetuados;
X - acompanhar as movimentações patrimoniais efetuadas pelas entidades;
XI - exercer o controle das Operações de Crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;
XII - acompanhar o funcionamento do Conselho de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB - e do Conselho Municipal de Saúde, bem como o regular envio pelo Poder Executivo aos Conselhos das informações e prestações de contas exigidas;
XIII - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional;
XIV - acompanhar a inscrição e a baixa da conta "Restos a Pagar" e "Despesas de Exercícios Anteriores";
XV - acompanhar os limites para a Despesa com Pessoal, tomando ciência dos alertas emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado e supervisionando as medidas adotadas pelo Poder Executivo, para o retorno da despesa aos respectivos limites, nos termos dos arts. 22 e 23, da Lei Complementar nº 101/2000;
XVI - realizar o controle da destinação de recursos obtidos com a alienação de ativos, em conformidade com as restrições impostas pela Lei Complementar nº 101/2000;
XVII - acompanhar a execução das despesas com educação e saúde, a fim de garantir o alcance aos índices mínimos de aplicação estabelecidos na legislação em vigor;
XVIII - acompanhar os limites, bem como o retorno a este em casos de extrapolação, das dívidas consolidada e mobiliária;
XIX - acompanhar, para fins de posterior registro no Tribunal de Contas do Estado, os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na Administração Direta e Indireta, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público municipal, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão e designações para função gratificada;
XX - acompanhar os atos de aposentadoria para posterior registro no Tribunal de Contas;
XXI - realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno, inclusive quando da edição de leis, regulamentos e orientações.
XXII - proceder ao exame dos processos originários de atos de gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos e entidades da administração municipal;
XXIII - dar ciência imediata ao Prefeito Municipal, ao interessado e ao titular do órgão a quem se subordine o autor ou autores de qualquer ato objeto de denúncia de irregularidade, sob pena de responsabilidade solidária;
XXIV - supervisionar tecnicamente as atividades do sistema;
XXV - expedir atos normativos concorrentes à ação do sistema integrado de fiscalização financeira;
XXVI - determinar, acompanhar e avaliar a execução de auditoria;
XXVII - sugerir ao Prefeito Municipal a aplicação das sanções cabíveis, conforme a legislação vigente, aos gestores inadimplentes, podendo inclusive determinar o bloqueio de transferências de recursos do Tesouro Municipal e das contas bancárias;
XXVIII - elaborar e manter atualizado o plano de contas único para os órgãos da administração direta e aprovar o plano de contas dos órgãos da administração indireta;
XXIX- participar da elaboração de Balanço Geral do Município e da prestação de contas anual do Prefeito;
XXX - manter com o Tribunal de Contas do Estado, colaboração técnica e profissional relativamente à troca de informações e de dados relativos à execução orçamentária, objetivando maior integração dos controles internos e externos;
XXXI - tomar, mensalmente, a prestação de contas dos recursos transferidos às Secretarias por intermédio do Suprimento de Fundos;
XXXII - acompanhar a exata execução contábil e aplicação dos recursos empenhados; e,
XXXIII - executar outras tarefas de ordem orçamentária - financeira determinadas pelo Prefeito.
CAPÍTULO VII
DO APOIO AO CONTROLE EXTERNO
Art. 25. No apoio ao Controle Externo, a CGM deverá exercer, dentre outras, as seguintes atividades:
I - organizar e executar, por iniciativa própria ou por solicitação do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, a programação semestral de auditoria contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas sob seu controle, mantendo a documentação e relatórios organizados, especialmente para verificação do Controle Externo, e;
II - realizar auditorias nas contas dos responsáveis sob seu controle, emitindo relatórios, recomendações e parecer.
CAPÍTULO VIII
DO RELATÓRIO DE ATIVIDADES DA CGM
Art. 26. O Controlador Geral encaminhará, a cada 06 (seis) meses ao Chefe do Poder Executivo e anualmente ao Tribunal de Contas do Estado, relatório circunstanciado das atividades e avaliações realizadas pelos membros que compõem o Núcleo Central de Coordenação de Controle Interno.
Parágrafo Único - A CGM se manifestará através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 27 Os profissionais da CGM receberão tratamento preferencial aos cursos e treinamentos específicos à sua área de atuação e participarão, obrigatoriamente:
I - de qualquer processo de expansão da informatização municipal, com vistas a proceder à otimização dos serviços prestados pelos subsistemas de controle interno;
II - do projeto de implantação do gerenciamento pela gestão da qualidade total nos órgãos e entidades do Município.
Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais e readequar o Orçamento necessário à implementação do objeto desta Lei, utilizando como créditos as formas previstas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 29. Todos os processos referentes a procedimentos licitatórios, pagamentos, execução orçamentária e despesas com pessoal serão submetidos ao prévio exame e registro de sua legalidade na Controladoria Geral.
Art. 30. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação própria, fixada anualmente no Orçamento próprio.
Parágrafo único: Para o exercício de 2012 ficam abertos créditos na ordem de R$ 126.581,08, para o custeio de manutenção da Controladoria Geral do Município, a seguir detalhada:
00201- Gabinete do Prefeito
04.124.0067.2.039 – Manutenção da Controladoria Geral do Município.
3190.11.10 Vencimentos e Vantagens Fixas........................R$ 84.000,00
3190.11.10 Vencimentos e Vantagens Fixas (13º Sal. Proporcional)................R$ 7.000,01
3190.13.10 Obrigações Patronais ...........................R$ 13.581,07
3390.14.10 Diárias.........................R$ 2.000,00
3390.30.10 Material de Consumo...............................R$ 5.000,00
3390.36.10 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.............................R$ 5.000,00
3390.39.10 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.............................R$ 5.000,00
4490.52.10 Equipamento e Material Permanente................R$ 5.000,00
TOTAL........................R$ 126.581,08
Art. 31. O crédito de que trata o artigo anterior, será compensado pela anulação parcial da dotação abaixo discriminada:
00999- Reserva de Contingência
99.999.9999.9.999- Reserva de Contingência
9999.99.10 Reserva de Contingência...........................R$126.581,08
Total.........................................R$126.581,08
Art. 32. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 20 de Julho de 2012.
ARNÓBIO PEREIRA CORRÊA
Prefeito Municipal em Exercício
ANEXO I
DENOMINAÇÃO DO CARGO
QTDE
SÍMBOLO
VENCIMENTO/MÊS
Controlador Geral
01
R$ 3800,00
Auditor Geral
01
R$ 3500,00
Contador Geral
01
R$ 3500,00
Assessor Administrativo
01
R$ 1200,00
TOTAL
04
R$ 12.000,00