Gabinete do Prefeito · 2 de maio de 2013
LEI Nº 524 DE 30 DE ABRIL DE 2013.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 524 DE 30 DE ABRIL DE 2013.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DA AQUICULTURA FAMILIAR, BEM COMO UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS EM EXERCICIO, Estado do Amazonas, no uso de suas atribuições legais;
Faz saber a todos os habitantes do município de Barcelos, que o Plenário da Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aqüicultura Familiar, bem como utilizar recursos da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento para promover ações de apoio e incentivo a atividade da piscicultura na fase de implantação, na profissionalização, na capacitação técnica de produtores e técnicos, na construção de unidades de beneficiamento, na comercialização de pescado, nos incentivos fiscais, na assistência técnica e extensão rural, na formação de parcerias público-privadas, na contratação de consultorias, de responsabilidade técnica, visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Parágrafo Único - A fase de implantação abrange a construção e reforma de tanques.
Art. 2°- Os recursos utilizados deverão ser ressarcidos ao Município pelos produtores, após o primeiro ciclo de produção e retornarão aos cofres públicos formando um Fundo de Desenvolvimento Rural para utilização de outros produtores na continuidade do programa.
Art. 3º - Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores e piscicultores, localizados no Município de Barcelos.
Art. 4º - Os agricultores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do Governo Federal.
Art. 5° - Cada produtor terá direito a horas máquinas, sendo utilizado o equipamento do Município para a construção e adequação dos tanques.
Parágrafo Único - Os produtores inscritos no programa receberão através da Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento os alevinos para que se possa dar inicio ao desenvolvimento da cadeia produtiva da aqüicultura familiar.
Art. 6º - Os valores poderão sofrer alteração conforme o valor de mercado dos produtos utilizados para implantação ou adequação da atividade.
Art. 7º - Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção onde um comitê gestor municipal, de forma isonômica, definirá quais famílias serão beneficiadas, e também avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Parágrafo Primeiro – Cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural do Município de Barcelos, devendo o Poder Executivo Municipal, regulamentar o mesmo no prazo de 30 (trinta) dias a contar da aprovação e publicação desta.
Parágrafo Segundo - O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural, Prefeitura Municipal de Barcelos, Câmara Municipal de Barcelos, Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barcelos e Associações de Agricultores Familiares.
Art. 8º - Os recursos que comporão o programa referido serão oriundos do projeto de atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal e de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo Único - O número de produtores beneficiados será estipulado conforme disponibilidade de recursos que comporão o programa, ficando os critérios regulamentados por Decreto.
Art. 9º - Como forma de incentivo aos produtores, a Prefeitura Municipal oferecerá um curso profissionalizante na área da piscicultura e aqueles que tiverem sua presença confirmada através de certificado com freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), terão um desconto de 25% (vinte e cinco por cento) na subvenção dos custos de implantação ou adequação do projeto, na devolução do recurso utilizado.
Art. 10 -Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto no que couber.
Art. 11 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICIPIO DE BARCELOS – AM, aos 30 de abril de 2013.
BIBIBIANO FERNANDES DA COSTA FILHO
Prefeito Municipal em Exercício