Gabinete do Prefeito · 6 de agosto de 2018
LEI 562 DE 13 DE MARÇO DE 2018
GABINETE DO PREFEITO
LEI 562 DE 13 DE MARÇO DE 2018
LEI Nº 562 DE 19 DE MARÇO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS PARA O EXERCÍCIO DE 2018.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º O orçamento fiscal do município de Barcelos, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2018, estimada a receita em R$ 46.819.622,45(Quarenta e seis milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos) e fixa a despesa em R$ 46.819.622,45(Quarenta e seis milhões, oitocentos e dezenove mil, seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), descriminados anexos integrantes da desta Lei.
Art. 2º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
CONSOLIDADA:
RECEITAS
R$ 46.819.622,45
RECEITAS
R$ 46.795.029,94
RECEITAS DE CAPITAL
R$ 24.592,51
TOTAL GERAL
R$ 46.819.622,45
Art. 3º A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados dor Decreto Executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
ITEM
FUNÇÃO
RECEITA (R$)
01
Legislativa
2.295.103,81
04
Administração
5.926.989,44
06
Segurança Pública
490.000,00
08
Assistência Social
2.420.010,02
09
Previdência Social
770.602,58
10
Saúde
13.309.644,67
11
Trabalho
210.000,00
12
Educação
14.930.089,10
13
Cultura
566.881,79
15
Urbanismo
1.429.900,00
17
Saneamento
390.000,00
18
Gestão Ambiental
203.000,00
20
Agricultura
185.000,00
26
Transporte
400.800,00
27
Desporto e Lazer
1.898.988,19
99
Reserva de Contingência
1.392.612,85
Total Geral
46.819.622,45
POR SUBFUNÇÕES:
ITEM
SUBFUNÇÃO
RECEITA (R$)
021
Administração Geral
8.084.414,95
031
Ação Legislativa
2.295.103,81
089
Desenvolvimento de Pesca
400.000,00
122
Administração Geral
9.651.757,06
182
Defesa Civil
50.000,00
244
Assistência Comunitária
2.630.010,02
272
Previdência do Regime Estatutário
770.060,58
301
Atenção Básica
3.447.870,75
304
Vigilância Sanitária
1.777.358,97
361
Ensino Fundamental
11.449.187,33
365
Educação Infantil
742.500,00
451
Infraestrutura Urbana
1.339.000,00
452
Serviços Urbanos
90.900,00
512
Saneamento Urbano
390.000,00
605
Abastecimento
185.000,00
695
Turismo
605.428,19
812
Desporto Comunitário
1.517.895,94
999
Reserva de Contingência
1.392.612,85
Total Geral
46.819.622,45
POR PROGRAMA:
ITEM
SUBFUNÇÃO
RECEITA (R$)
1001
Reforma, Construção e/ou ampliação da Câmara Municipal
50.000,00
1002
Construção ou Restauração de Quadras na Sede e Zona Rural
399.210,00
1003
Construção, Ampliação ou Reforma das Escolas
1.349.913,25
1004
Construção ou Ampliação do Centro Cultural
57.000,00
1005
Construção, Ampliação ou Reforma de Ginásios Esportivos
671.550,00
1006
Construção ou Reforma do Estádio de Futebol
262.800,00
1008
Construção de Mini Usina de Tratamento de Lixo
55.000,00
1009
Construção ou Ampliação do Sistema de Abastecimento de Água
35.000,00
1011
Construção de Muros de Arrimo
65.000,00
1012
Construção ou Reforma de Centro Comunitário
140.000,00
1013
Construção ou Reforma de Casas Populares
170.000,00
1014
Abertura, Pavimentação e Restauração de Ruas e Avenidas
427.000,00
1015
Abertura, Pavimentação e Restauração de Estradas
80.000,00
1016
Construção de Calçadas, Meio-fio e Sarjetas
75.000,00
1017
Construção ou Reforma de Praças e Logradouros Públicos
380.000,00
1018
Limpeza e Drenagem de Igarapés
90.900,00
1019
Eletrificação Rural (Programa Luz para todos)
185.000,00
2001
Manutenção da Câmara Municipal de Barcelos
2.245.103,81
2002
Manutenção e funcionamento do Gabinete do Prefeito
744.668,61
2003
Manutenção e Funcionamento da Representação em Manaus
241.060,00
2004
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Administração
2.031.264,86
2005
Programa de Reforma de Recursos Humanos
60.000,00
2006
Manutenção da Guarda Civil Municipal
440.000,00
2007
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Finanças
344.700,00
2008
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação, Desporto e Lazer
1.204.172,58
2009
Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil
742.500,00
2010
Manutenção da Unidade de Controle Interno
15.000,00
2011
Manutenção de Rede Municipal de Ensino Fundamental
11.449.187,33
2012
Manutenção da Defesa Civil
50.000,00
2015
Manutenção das Atividades de Folclore e Eventos Culturais
119.960,00
2016
Manutenção e Funcionamento do Programa de Atividades Recreativas
184.315,94
2021
Manutenção da Secretaria de Saúde
8.084.414,95
2022
Manutenção e Funcionamento do Conselho Tutelar
200.000,00
2023
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Assistência Social
608.000,00
2025
Manutenção do CRAS
77.000,00
2027
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Obras
1.156.200,33
2028
Manutenção e Conservação de Ruas e Avenidas
312.000,00
2029
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Produção Rural
681.700,00
2030
Apoio as Comunidades Rurais
210.000,00
2032
Manutenção e Funcionamento da Sec. Mun. de Meio Ambiente
163.000,00
2033
Manutenção do Projeto Ecoturismo
40.000,00
2034
Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo
565.428,19
2035
Manutenção da Secretaria Municipal de Transporte
400.800,00
2036
Manutenção do FAPEM/Barcelos
770.602,58
2037
Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social
1.225.010,02
2038
Manutenção do Sistema de Abastecimento de Água e Esgoto - SAAE
300.000,00
2039
Manutenção da Secretaria Municipal do Interior
252.395,64
2040
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Cultura
389.921,79
2059
Encargos com Programa PAB/MS
1.795.964,07
2061
Encargos com Programa PACS/MS
973.440,00
2062
Encargos com Programa Saúde Bucal/MS
137.280,00
2063
Encargos com Programa Inclusão Microscopistas
60.840,00
2064
Encargos com Programa de Assistência Farmacêutica
221.146,68
2065
Manutenção do Programa PMAQ
67.200,00
2067
Núcleo de Apoio a Saúde da Família
192.000,00
2068
Encargos com o Programa Vigilância em Saúde
1.777.358,97
9099
Reserva de Contingência
1.392.612,85
9100
Controle da Pesca Predatória
400.000,00
Total Geral
46.819.622,45
POR CATEGORIA ECONÔMICA
Despesas Correntes
R$ 40.990.368,80
Pessoal e Encargos Sociais
R$ 22.260.739,79
Juros e Encargos da Dívida
R$ 10.986,06
Outras Despesas Correntes
R$ 18.718.642,95
Despesas de Capital
R$ 4.436.640,80
Investimentos
R$ 3.350.384,00
Amortização da Dívida
R$ 1.086.256,80
Reserva de Contingência
R$ 1.392.612,85
Total Geral
R$ 46.819.622,45
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 Poder Legislativo
R$ 2.295.103,81
02.00 Poder Executivo
R$ 35.611.063,47
03.00 Fundos Municipais
R$ 7.220.842,32
04.00 Administração Indireta
R$ 300.000,00
09.00 Reserva de Contingência
R$ 1.392.612,85
Total Geral
R$ 46.819.622,45
Art.4º Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas a menor.
§1º - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado neste artigo.
§2º - Não se efetivando até 30/09/2018 os riscos fiscais alocados na reseva de contingência, os recursos a ele reservados, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento de 2018 tenha reservado recursos para os riscos fiscais.
§3º - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas a menor” serão utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares para dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art.5º Fica o Executivo Municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para o outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art.6º O Executivo está autorizado, nos termos da Art.7º da Lei Federal Nº 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da Receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
O Superávit financeiro do exercício anterior;
Operações de crédito.
§1º Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por Lei Municipal especificas, aprovadas no exercício.
§2º O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação serão de 100%.
§3º O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%.
§4º Excluem-se desses limites, os valores utilizados para reforço de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art.7º Os Projetos, atividades ou operações especiais priorizadas nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§1º Apuração do excesso de arrecadação de que trata o Art. 43,§ 3º da Lei 4320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no Art. 8º, Parágrafo Único e 50, I da LRF.
§2º O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto no Art.8º, 42 e 50, I da LRF.
§3º Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art.8º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo Municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art.9º Durante o exercício de 2018, o Executivo Municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art.10º Fica o Poder Executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas Federal, Estadual e Municipal.
Art.11º Esta Lei entra em vigor em 1º de Janeiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL DE BARCELOS – ESTADO AMAZONAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 19 DE MARÇO DE 2018.
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES
Prefeito Municipal de Barcelos