Gabinete do Prefeito · 7 de abril de 2026
PORTARIA Nº 155/2026-GP/PMB, EM 31 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 155/2026-GP/PMB, EM 31 DE MARÇO DE 2026.
Dispõe sobre a Nomeação para substituição de Conselheiro Tutelar que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente o art. 132 e art. 136, bem como com o Regimento Interno do Conselho Tutelar e demais normas municipais aplicáveis
CONSIDERANDO o disposto no Art. 90, item III, VII e IX, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
RESOLVE:
Art. 1º- Nomear a Sra. GECIVÂNIA BRAGA GARCIA, na qualidade de Conselheira Tutelar Suplente, para exercer, em caráter temporário, as funções de Conselheira Tutelar do Município de Barcelos/AM, em substituição ao Sr. FRANCISCO FABIANO BENFICA DA SILVA, Conselheiro Tutelar titular, em razão de seu período de férias.
Art. 2º- A substituição ocorrerá no período de 01 de abril de 2026 a 30 de abril de 2026.
Art. 3º- A designada exercerá, durante o período de substituição, todas as atribuições inerentes ao cargo, conforme disposto no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), no Regimento Interno do Conselho Tutelar e demais legislações vigentes, fazendo jus aos direitos e vantagens correspondentes.
Art. 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL.
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM.