Gabinete do Prefeito · 14 de julho de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA PORTARIA Nº 006/2026 – CMDCA/BARCELOS
GABINETE DO PREFEITO
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA PORTARIA Nº 006/2026 – CMDCA/BARCELOS
Prorroga o prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar que indica.
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Barcelos/AM, no uso de suas atribuições legais, especialmente as previstas no art. 159 do Regulamento do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Barcelos, das Autarquias e das Fundações,
CONSIDERANDO que o Processo Administrativo Disciplinar instaurado por meio da Portaria nº 005/2026/CMDCA-Barcelos encontra-se em fase de instrução, sendo necessária a dilação do prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante;
CONSIDERANDO o teor do Memorando nº003/2026 – Comissão Processante/CMDCA, por meio do qual a Comissão solicita prorrogação do prazo, justificando a necessidade de continuidade da instrução processual, especialmente após a apresentação da defesa prévia pelo investigado em 25/06/2026;
CONSIDERANDO o disposto no art. 165 do Regime Jurídico Único, que admite prorrogação por igual período, mediante justificativa da Comissão;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o período para conclusão dos trabalhos da Comissão Processante designada para conduzir o Processo Administrativo Disciplinar – PAD instaurado em face do Conselheiro Tutelar ISAC BRUNO DE OLIVEIRA MONTEIRO conforme Portaria nº005/2026/CMDCA-Barcelos.
Art. 2º A prorrogação terá início em 15/07/2026 e término em 15/09/2026, devendo a Comissão apresentar relatório conclusivo até o encerramento do prazo.
Art. 3º Mantêm-se inalteradas todas as demais disposições constantes na Portaria de instauração.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Barcelos/AM, 10 de julho de 2026.
FABIANE BRAZÃO DA SILVA
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
CMDCA/Barcelos