Gabinete do Prefeito · 24 de maio de 2019
LEI MUNICIPAL N° 0565 DE 02 DE DEZEMBRO 2018 - LOA
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 0565 DE 02 DE DEZEMBRO 2018 - LOA
LEI MUNICIPAL N° 0565 DE 02 DE DEZEMBRO 2018
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS PARA O EXERCÍCIO DE 2019.
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES, prefeito municipal de Barcelos faz saber a todos os habitantes do município, que a câmara municipal aprovou e eu sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1 º O orçamento fiscal do município de Barcelos, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, autarquias e fundações, para o exercício financeiro de 2019, estimada a receita em R$ 49.160.603,57 (quarenta e nove milhões, cento e sessenta mil, seiscentos e três reais e cinqüenta e sete centavos) e fixa a despesa em R$ 49.160.603,57 (quarenta e nove milhões, cento e sessenta mil, seiscentos e três reais e cinqüenta e sete centavos), discriminados anexos integrantes desta Lei.
Art. 2° A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
Consolidada:
RECEITAS R$ 49.160.603,57
RECEITAS CORRENTES R$ 49.134.781,44
RECEITAS DE CAPITAL R$ 25.822,14
TOTAL GERAL R$ 49.160.603,57
Art. 3° A despesa da Administração Direta, será realizada segundo a discriminação dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, integrantes desta Lei, e as autarquias e fundações em seus respectivos orçamentos aprovados por Decreto Executivo.
POR FUNÇÕES DE GOVERNO:
Item
Função
Receita (R$)
01
Legislativa
2.409.859,00
04
Administração
6.519.812,41
06
Segurança Pública
1.512.500,00
08
Assistência Social
2.340.707,00
09
Previdência Social
809.132,71
10
Saúde
12.235.560,19
11
Trabalho
220.500,00
12
Educação
16.196.208,29
13
Cultura
593.800,88
15
Urbanismo
1.501.395,00
17
Saneamento
587.206,50
18
Gestão Ambiental
213.150,00
20
Agricultura
194.250,00
26
Transporte
400.800,00
27
Desporto e Lazer
2.093.887,60
99
Reserva de Contingência
1.331.833,49
Total Geral
49.160.603,57
POR SUBFUNÇÕES:
Item
Subfunção
Receita (R$)
031
Ação Legislativa
2.409.859,00
089
Desenvolvimento da Pesca
187.043,50
122
Administração Geral
18.884.856,40
182
Defesa Civil
52.500,00
244
Assistência Comunitária
2.340.707,00
272
Previdência do Regime Estatutário
809.132,71
301
Atenção Básica
3.640.299,56
304
Vigilância Sanitária
1.866.226,92
361
Ensino Fundamental
11.996.202,18
365
Educação Infantil
1.265.203,91
451
Infra-Estrutura Urbana
1.405.950,00
452
Serviços Urbanos
95.445,00
512
Saneamento Básico Urbano
587.206,00
605
Abastecimento
194.250,00
695
Turismo
593.699,90
812
Desporto Comunitário
1.500.188,00
999
Reserva de Contingência
1.331.833,49
Total Geral
49.160.603,57
POR PROGRAMA:
item
Programa
Receita (R$)
0064
TRANSPORTE ESCOLAR
19.261,78
1001
REFORMA, CONSTRUÇÃO E/OU AMPLIAÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL
52.500,00
1002
CONSTRUÇÃO OU RESTAURAÇÃO DE QUADRAS NA SEDE E ZONA RURAL
459.070,50
1003
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE ESCOLAS
1.476.889,25
1004
CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO CENTRO CULTURAL
59.850,00
1005
CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO OU REFORMA DE GINÁSIOS ESPORTIVOS
705.177,50
1006
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DO ESTÁDIO DE FUTEBOL
335.940,00
1008
CONSTRUÇÃO DE MINI USINA DE TRATAMENTO DE LIXO
57.750,00
1009
CONSTRUÇÃO OU AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
160.000,00
1011
CONSTRUÇÃO DE MUROS DE ARRIMO
68.250,00
1012
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CENTRO COMUNITÁRIO
147.000,00
1013
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE CASAS POPULARES
178.500,00
1014
ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
448.350,00
1015
ABERTURA, PAVIMENTAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE ESTRADAS
84.000,00
1016
CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO-FIO E SARJETAS
78.750,00
1017
CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE PRAÇAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
399.000,00
1018
LIMPEZA E DRENAGEM DE IGARAPÉS
95.445,00
1019
ELETRIFICAÇÃO RURAL (PROGRAMA LUZ PARA TODOS)
194.250,00
2001
MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS
2.357.359,00
2002
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GABINETE DO PREFEITO
739.852,04
2003
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA REPRESENTAÇÃO EM MANAUS
252.843,00
2004
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
2.132.828,10
2005
PROGRAMA DE REFORMA DE RECURSOS HUMANOS
63.000,00
2006
MANUTENÇÃO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
1.460.000,00
2007
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
401.935,00
2008
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, DESPORTO E LAZER
1.264.381,21
2009
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA EDUCAÇÃO INFANTIL
1.102.815,00
2010
MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONTROLE INTERNO
15.750,00
2011
MANUTENÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO FUNDAMENTAL
12.139.326,31
2012
MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
52.500,00
2015
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE FOLCLORE E EVENTOS CULTURAIS
125.958,00
2016
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO PROG.DE ATIVIDADES RECRETIVAS
193.531,74
2021
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
6.729.034,21
2022
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR
210.000,00
2023
MANUTENÇÃO E FUCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
638.400,00
2025
MANUTENÇÃO DO CRAS
80.850,00
2027
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUNICIPAL DE OBRAS
1.433.760,35
2028
MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS
327.600,00
2029
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUN. DE PRODUÇÃO RURAL
877.785,00
2030
APOIO AS COMUNIDADES RURAIS
220.500,00
2032
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC. MUN. DE MEIO AMBIENTE
171.150,00
2033
MANUTENÇÃO DO PROJETO ECOTURISMO
42.000,00
2034
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
593.699,60
2035
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE
400.800,00
2036
MANUTENÇÃO DO FAPEM/BARCELOS
809.132,71
2037
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1.085.957,00
2038
MANUTENÇÃO DO SIST. ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE
369.456,50
2039
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DO INTERIOR
415.015,42
2040
MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEC.MUNICIPAL DE CULTURA
407.992,88
2059
ENCARGOS COM PROGRAMA PAB/MS
1.905.800,55
2061
ENCARGOS COM PROGRAMA PACS/MS
1.022.112,00
2062
ENCARGOS COM PROGRAMA SAÚDE BUCAL/MS
144.144,00
2063
ENCAROS COM PROGRAMA INCLUSÃO MICROSCOPISTA
63.882,00
2064
ENCARGOS COM PROGRAMA ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA
232.204,01
2065
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PMAQ
70.560,00
2067
NÚCLEO DE APOIO A SAÚDE DA FAMÍLIA
201.600,00
2068
ENCARGOS COM O PROGRAMA VIGILÂNCIA EM SAÚDE
1.866.226,92
9099
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
1.331.833,49
9100
CONTROLE DA PESCA PREDATÓRIA
187.043,50
Total Geral
49.160.603,57
POR CATEGORIA ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES R$ 42.755.058,39
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 23.133.448,31
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 11.535,36
OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 19.610.074,72
DESPESAS DE CAPITAL R$ 5.073.711,69
INVESTIMENTOS R$ 3.933.142,05
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA R$ 1.140.569,64
RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.331.833,49
TOTAL GERAL R$ 49.160.603,57
POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
01.00 PODER LEGISLATIVO R$ 2.409.859,00
02.00 PODER EXECUTIVO R$ 37.647.838,39
03.00 FUNDOS MUNICIPAIS R$ 7.401.616,19
04.00 ADMINISTRAÇÃO INDIRETA R$ 369.456,50
09.00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$ 1.331.833,49
TOTAL GERAL R$ 49.160.603,57
Art. 4° Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de riscos fiscais representados por passivos contingentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, abertura de créditos adicionais para despesas não orçadas ou orçadas à menor.
§ 1° - A utilização dos recursos da reserva de contingência será feita por ato do chefe do poder executivo municipal, observado o limite e a ocorrência de cada evento de riscos fiscais especificado nesse artigo.
§ 2° - Não se efetivando até 30/09/2019 os riscos fiscais alocados como reserva de contingência, os recursos a ele reservados, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares nas dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária, desde que o orçamento de 2019 tenha reservado recursos para os riscos fiscais.
§ 3° - Os recursos da reserva de contingência destinados ao evento “Dotações não orçadas ou orçadas à menor” serão utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares para as dotações que se tornarem insuficientes ao longo da execução orçamentária.
Art. 5° Fica o executivo municipal autorizado a remanejar dotações de um grupo de natureza de despesa para outro, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais.
Art. 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4320/64, a abrir créditos adicionais suplementares por anulação, até o limite de 50% da receita estimada para o orçamento, utilizando como fontes de recursos, desde que não comprometidos:
I – O excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
II – O Superávit financeiro do exercício anterior;
III – Operações de crédito.
§ 1° - Se excluem desse limite, os créditos adicionais suplementares autorizados por lei municipal especificas, aprovadas no exercício.
§ 2° - O percentual para suplementação por excesso ou provável excesso de arrecadação serão de 100%.
§ 3° - O percentual para suplementação pelo superávit financeiro será de 100%.
§ 4° - Excluem-se desses limites, os valores utilizados para reforço de dotações para pessoal, PASEP e encargos sociais.
Art. 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1° - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o Art. 43, § 3° da Lei 4320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida no Art. 8°, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2° - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada uma das fontes de recursos, conforme disposto no Art. 8°, 42 e 50, I da LRF.
§ 3° - Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento.
Art. 8° Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados por ato do chefe do poder executivo municipal como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais de projetos, atividades ou operações especiais.
Art. 9° Durante o exercício de 2019, o executivo municipal poderá realizar operações de crédito para financiamento de programas priorizados nesta Lei.
Art. 10 Fica o poder executivo autorizado durante a vigência da presente Lei, a firmar convênios com as esferas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor em 02 de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Barcelos/AM, 02 de dezembro de 2018.
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES
Prefeito Municipal de Barcelos