Gabinete do Prefeito · 16 de março de 2026
LEI Nº 652/2026, EM 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 652/2026, EM 05 DIAS DO MÊS DE MARÇO DO ANO DE 2026.
Dispõe sobre reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes de cargos de professor, nos termos em que preceitua a Lei Federal nº 11.738/2008 e altera a Tabela I da Lei Municipal Nº 617 de 26 de março de 2025, lei que trata do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Barcelos e dá outras providências.
A Prefeita Municipal de Barcelos, em exercício, à Senhora FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte,
L E I:
Art. 1º - Fica alterado o Plano de Cargos e Remuneração do Magistério Público do Município de Barcelos.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo II da Lei Municipal nº 617 de 26 de março de 2025, que passa a vigorar da forma abaixo:
Art. 3º - Fica concedido o reajuste aos profissionais do magistério da Educação Básica do Município de Barcelos/AM, que serão calculados sobre o vencimento básico Classe A, Nível I a partir de 1º de janeiro de 2026, alterando-se o Anexo II da Lei Municipal nº 617 de 26 de março de 2025, lei que alterou a Lei 450/2005 que trata do Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério do Município de Barcelos, Estado do Amazonas, que passa a vigorar nos valores constantes do anexo II desta Lei.
§1º. O reajuste disposto no caput do artigo 3º será de 5,4% (cinco virgula quatro por cento) sobre o vencimento básico atual Classe A, Nível I do Anexo II.
§2º. O presente reajuste dos Profissionais do Magistério se aplica exclusivamente em cumprimento a Medida Provisória nº 1334/2026, a qual atualiza a fórmula de cálculo do Piso Salarial Profissional Nacional – PSPN do magistério público da educação básica a partir do exercício de 2026.
Art. 4º - Os profissionais de pedagogia do Município de Barcelos/AM, terão como referência o vencimento básico do Nível I, Classe B, do Anexo II desta Lei a partir de 1º de janeiro de 2026.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, os efeitos financeiros decorrentes da atualização de que trata esta Lei retroagem a 1º de janeiro de 2026, nos termos do §1º do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008.
GABINETE DA PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS/AM, EM EXERCÍCIO, aos 05 dias do mês de março do ano de 2026.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita Municipal de Barcelos, em Exercício