Gabinete do Prefeito · 23 de julho de 2026
DECRETO Nº 077/2026-GP/PMB, EM 21 DE JULHO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 077/2026-GP/PMB, EM 21 DE JULHO DE 2026.
Dispõe sobre a Nomeação para substituição de Conselheiro Tutelar que especifica, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, Estado Amazonas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,
CONSIDERANDO em conformidade com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), especialmente o art. 132 e art. 136, bem como com o Regimento Interno do Conselho Tutelar e demais normas municipais aplicáveis
CONSIDERANDO o disposto no Art. 90, item III, VII e IX, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
DECRETA:
Art. 1º- Nomear a Sra. GECIVÂNIA BRAGA GARCIA na qualidade de Conselheira Tutelar Suplente, para exercer, em caráter temporário, as funções de Conselheira Tutelar do Município de Barcelos/AM, em substituição ao Sra. MARINÊS GREGÓRIO DA SILVA, em razão de seu pedido de renúncia do cargo.
Art. 2º- A substituição ocorrerá no período de 15 à 31/07/2026.
Art. 3º- A designada exercerá, durante o período de substituição, todas as atribuições inerentes ao cargo, conforme disposto no art. 136 da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), no Regimento Interno do Conselho Tutelar e demais legislações vigentes, fazendo jus aos direitos e vantagens correspondentes.
Art. 4º- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito do Municipal de Barcelos/AM.