Gabinete do Prefeito · 19 de dezembro de 2025
LEI Nº 643/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 643/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
LEI Nº 643/2025, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ORÇAMENTO ANUAL DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
TÍTULO I
DO CONTEÚDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Barcelos, para o exercício financeiro de 2026, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TÍTULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é no valor de RS 119.813.639,00 (cento e dezenove milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e trinta e nove reais).
Art. 3º. A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições e outras receitas correntes e de capital, previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
CÓDIGO
DESCRIÇÃO DA RECEITA
VALOR
SUB-TOTAL RECEITAS CORRENTES
118.902.399,00
SUB-TOTAL RECEITAS DE CAPITAL
911.240,00
SUB-TOTAL DEDUÇÕES
(12.541.672,00)
TOTAL GERAL
119.813.639,00
Art. 4º. A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências constitucionais, das transferências voluntárias e de outras rendas na forma da legislação em vigor, de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pelas Portarias do Secretário do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de Procedimentos da Receita Pública.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é no valor de R$ 119.813.639,00 (cento e dezenove milhões, oitocentos e treze mil, seiscentos e trinta e nove reais) desdobrada nos seguintes orçamentos:
I - orçamento fiscal em R$ 84.312.651,68;
II- orçamento da seguridade social em R$ 35.500.987,32.
Art. 6º. A Despesa fixada à conta dos recursos previstos neste capítulo, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
I - por órgãos:
DESCRIÇÃO DO ORGÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
PODER LEGISLATIVO
5.783.656,01
0,00
5.783.656,01
PODER EXECUTIVO
52.470.994,28
6.913.305,01
59.384.299,29
FUNDOS MUNICIPAIS
23.861.530,00
28.587.682,31
52.449.212,31
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
627.000,00
0,00
627.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA
1.569.471,39
0,00
1.569.471,39
TOTAL GERAL
84.312.651,68
35.500.987,32
119.813.639,00
II - por funções:
DESCRIÇÃO DA FUNÇÃO
FISCAL
SEGURIDADE
TOTAL
Administração
14.511.826,95
0,00
14.511.826,95
Agricultura
280.000,00
0,00
280.000,00
Assistência Social
0,00
6.232.681,32
6.232.681,32
Comércio e Serviços
393.500,00
0,00
393.500,00
Cultura
4.651.000,00
0,00
4.651.000,00
Desporto e Lazer
4.007.988,21
0,00
4.007.988,21
Educação
33.658.320,00
0,00
33.658.320,00
Gestão Ambiental
784.100,00
0,00
784.100,00
Legislativa
5.783.656,01
0,00
5.783.656,01
Previdência Social
0,00
4.256.076,00
4.256.076,00
Reserva de Contingência
1.569.471,39
0,00
1.569.471,39
Saneamento
627.000,00
0,00
627.000,00
Saúde
0,00
25.012.230,00
25.012.230,00
Segurança Pública
1.341.398,76
0,00
1.341.398,76
Trabalho
1.200.000,00
0,00
1.200.000,00
Transporte
430.000,00
0,00
430.000,00
Urbanismo
15.074.390,36
0,00
15.074.390,36
TOTAL GERAL
84.312.651,68
35.500.987,32
119.813.639,00
CAPÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º. Fica o chefe tio Poder Executivo autorizado a:
1. Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, de acordo com o estabelecido no art 43, § 1°, Inciso I e § 2º da Lei 4.320/64;
b) decorrentes do excesso de arrecadação até o limite de 100 % (por cento) do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4.320/64;
c) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definida na Lei de Diretrizes Orçamentárias 2025, até o limite de 60 % (por cento) das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso III da Lei 4.320/64, e com base no Art. 167, Inciso VI da Constituição Federal.
d) decorrentes de alteração de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e sub-elementos necessários a execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida.
2. Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar n° 101/2000.
Artigo 8º Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta lei com recursos vinculados a fontes oriundas de transferências voluntárias da união e do estado, operações de crédito, alienação de ativos e outras, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido.
§ 1º - A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, § 3º da Lei 4.320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita e despesa para fins de abertura de créditos adicionais suplementares ou especiais, conforme exigência contida nos artigo 8º, parágrafo único e 50, I da LRF.
§ 2º - O controle da execução orçamentária será realizado de forma a preservar o equilíbrio de caixa para cada umadas fontes de recursos, conforme disposto nos artigos 8º, 42 e 50, I da LRF.
§ 3º- Fica o poder executivo autorizado a criar dotações em ações e programas contemplados no presente orçamento, bem como a criação de Projetos e/ou Atividades que venham ocasionalmente venham a ser contemplados no decorrer do exercício.
Art. 9º. Esta Lei vigorará de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2026.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 17 de novembro de 2025.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos