Gabinete do Prefeito · 7 de outubro de 2026
DECRETO Nº 095/2026-GP/PMB, EM 02 DE OUTUBRO DE 2026
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 095/2026-GP/PMB, EM 02 DE OUTUBRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE PONTO FACULTATIVO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE BARCELOS/AM, NO DIA 5 DE OUTUBRO DE 2026, EM RAZÃO DO PROCESSO ELEITORAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, no uso de suas atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO o Art. 90, Item VII da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
CONSIDERANDO a realização das Eleições Gerais no dia 4 de outubro de 2026, com a consequente mobilização de eleitores, servidores públicos, mesários e demais cidadãos envolvidos no processo eleitoral;
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar condições adequadas para o retorno e a reorganização das atividades administrativas após o pleito eleitoral;
CONSIDERANDO o interesse público e a conveniência administrativa, sem prejuízo da continuidade dos serviços públicos considerados essenciais e indispensáveis à população;
DECRETA:
Art. 1º Fica decretado PONTO FACULTATIVO, no âmbito dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, no dia 5 de outubro de 2026 (segunda-feira), em decorrência da realização das Eleições Gerais de 2026.
Art. 2º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços públicos essenciais que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção, devendo os titulares dos respectivos órgãos adotar as providências necessárias para assegurar o seu regular funcionamento, especialmente os seguintes:
I – Serviços Emergenciais de Saúde e de Assistência Social (serviço funerário);
II – Serviços de Limpeza Pública e de Vigilância Municipal;
III – Departamento Aeroportuário e Comissão Municipal de Contratação.
Parágrafo único. Caberá aos Secretários Municipais e aos responsáveis pelos órgãos abrangidos por este artigo estabelecer as escalas de trabalho e adotar as providências necessárias para garantir a continuidade e a adequada prestação dos serviços essenciais à população.
Art. 3º O expediente normal nos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal será retomado no dia 6 de outubro de 2026, observados os horários regulamentares de funcionamento.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
CUMPRA-SE, REGISTRE-SE E PUBLICA-SE
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RADSON RÓGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito do Município de Barcelos/AM