Gabinete do Prefeito · 28 de setembro de 2026
PORTARIA N° 338/2026-GP/PMB - EM 25 DE SETEMBRO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 338/2026-GP/PMB - EM 25 DE SETEMBRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL PARA PRESTAR SERVIÇOS JUNTO AO CARTÓRIO DA 18ª ZONA ELEITORAL – BARCELOS/AM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE BARCELOS, em exercicio, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis
CONSIDERANDO o Art.90, Item IV e IX, da Lei Orgânica do Município de Barcelos;
CONSIDERANDO a solicitação constante do Ofício nº 540/2026-REQ/GABPRES/TRE-AM, oriundo do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas – TRE/AM;
CONSIDERANDO o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei Federal nº 6.999, de 7 de junho de 1982, que disciplina a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral;
CONSIDERANDO o disposto na Resolução TSE nº 23.523, de 27 de junho de 2017, que regulamenta a requisição de servidores públicos pela Justiça Eleitoral;
RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o servidor MARCOS FARIAS DE ARAÚJO, ocupante do cargo efetivo de Agente Administrativo, Classe I, Nível 4, integrante do Quadro Permanente de Pessoal desta Prefeitura Municipal, para prestar serviços junto ao Cartório da 18ª Zona Eleitoral – Barcelos/AM, a partir de 22 de setembro de 2026.
Art. 2º A disponibilização de que trata o art. 1º desta Portaria terá prazo de 01 (um) ano, contado a partir de 22 de setembro de 2026, prorrogável na forma da legislação aplicável, mediante solicitação e observância dos procedimentos administrativos pertinentes.
Art. 3º Durante o período de disponibilização, o servidor permanecerá vinculado ao órgão de origem, sendo os seus vencimentos e demais vantagens funcionais suportadas pela Prefeitura Municipal de Barcelos/AM, com ônus para o órgão de origem, na forma da legislação vigente.
Art. 4º O servidor deverá apresentar-se ao Cartório da 18ª Zona Eleitoral – Barcelos/AM, para o regular exercício das atividades que lhe forem atribuídas, observadas as orientações e determinações da autoridade eleitoral competente.
Art. 5º O período de afastamento decorrente da presente designação será considerado para todos os fins funcionais, observadas as disposições da legislação municipal e federal aplicáveis.
Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 22 de setembro de 2026.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
FRANCISLENE DE BRAGA MOREIRA
Prefeita em Exercício do Município de Barcelos/AM