Gabinete do Prefeito · 30 de dezembro de 2010
LEI 504 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
GABINETE DO PREFEITO
LEI 504 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Orçamento Anual do Município de BARCELOS, para o exercício financeiro de 2011.
O Senhor Prefeito Municipal de Barcelos em Exercício, ARNÓBIO PEREIRA CORREA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei:
Faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
TÍTULO I
DO CONTEUDO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 1º- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do Município de Barcelos, para o exercício financeiro de 2011, nos termos das disposições constitucionais, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus órgãos, entidades e fundos da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, bem como os fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
CAPITULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º- A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscais e de Seguridade Social é no valor de R$ 28.913.000,00 (Vinte e Oito Milhões, Novecentos e Treze Mil Reais).
Art. 3º - A Receita decorrerá da arrecadação de tributos, contribuições, outras receitas correntes e de capital previstos na legislação vigente e estimadas com o seguinte desdobramento:
TÍTULOS
TOTAL
RECEITAS CORRENTES:
RECEITA TRIBUTÁRIA
795.000,00
RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES
1.200.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
40.000,00
RECEITA DE SERVIÇOS
305.000,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
30.497.354,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
23.084,60
DEDUÇÕES:
DEDUÇÕES DE RECEITAS
-3.947.438,60
TOTAL
28.913.000,00
Art. 4º - A Receita será realizada com base na arrecadação direta das transferências e vigor de acordo com os códigos, denominações e detalhamentos da Receita Pública, instituídos pela Portaria do Secretário, do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda, que aprova o Manual de procedimentos da receita Pública.
CAPITULO II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º. A Despesa total fixada é o valor de R$ 28.913.000,00(VINTE E OITO MILHOÕES, NOVECENTOS E TREZE MIL REAIS).
Art. 6º. A Despesa total fixada dos recursos previstos, observado a programação anexa a esta Lei, apresenta o seguinte desdobramento:
DISCRIMINAÇÃO
TOTAL
1- POR ORGÃO E UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
PODER LEGISLATIVO:
Câmara Municipal
1.414.235,00
PODER EXECUTIVO:
Gabinete do Prefeito
583.157,00
Secretaria Municipal de Administração
1.289.386,93
Secretaria Municipal de Finanças
663.800,00
Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
9.857.381,45
Secretaria Municipal de Saúde
3.195.688,10
Secretaria Municipal de Bem Estar Social
1.167.300,00
Secretaria Municipal de Obras
2.746.600,15
Secretaria Municipal de Produção e Abastecimento
1.270.114,75
Secretaria Municipal de Meio Ambiente
143.300,00
Secretaria Municipal de Turismo
132.000,00
Secretaria Municipal de Transportes
766.200,00
FUNDOS MUNICIPAIS
Fundo de Pensão e Aposentadoria
1.200.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
735.853,00
Fundo Municipal de Saúde
2.822.000,00
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Serviço Autônomo de Água e Esgoto
305.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
Reserva de Contingência
620.983,63
TOTAL
28.913.000,00
2- POR FUNÇÕES
Legislativo
1.414.235,00
Administração
1.816.243,93
Segurança Pública
720.100,00
Assistência Social
1.723.153,00
Previdência Social
1.200.000,00
Saúde
5.690.000,00
Educação
9.272.381,45
Cultura
470.000,00
Urbanismo
3.412.800,15
Habitação
180.000,00
Saneamento
732.688,10
Gestão Ambiental
275.300,00
Agricultura
1.020.114,75
Energia
250.000,00
Desporto e Lazer
115.000,00
Reserva de contingência
620.983,62
TOTAL POR FUNÇÕES
28.913.000,00
CAPITULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 7º - Fica o chefe do Poder Executivo autorizado:
I – Abrir créditos suplementares nos limites e com os recursos abaixo indicados:
a) Decorrentes de superávit financeiro até o limite de 100% do mesmo, de acordo com no estabelecido no art. 43, § 1º, inciso II e § 3º e 4º da Lei 4.320/64;
b) Decorrentes do excesso de arrecadação, decorrentes de Receitas Próprias, Transferências Federais, Estaduais e de Convênios até o limite de 100% do mesmo, conforme estabelecido no art. 43, § 1º, Inciso II e §§ 3º e 4º da Lei 4. 320/64;
c) Decorrentes de anulação parcial ou total de dotações na forma definitiva da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2011, até o limite de 40% das mesmas, conforme o estabelecido no art. 43 § 1º, Inciso III da Lei 4.320/ 64, e com base no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal, não onerando esse limite os créditos suplementares para reforçar dotações de pessoal, obrigações patronais, encargos com inativos, pensionistas e PASEP;
d) Decorrentes de alterações de QDD, permitindo inclusive a criação de elementos e subelementos necessários à execução da despesa deste que atenda a categoria econômica a ser reduzida;
e) O repasse para o Poder Legislativo será através de debito automático.
II - Efetuar operações de créditos por antecipação da receita, nos limites fixados pelo Senado Federal e na forma do disposto no art. 38 da Lei Complementar no. 101/ 2000.
Art.8º Esta Lei entrará em vigor em 1° de janeiro de 2011.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, EM 14 DE DEZEMBRO DE 2010.
ARNÓBIO PEREIRA CORREA
Prefeito em Exercício