Gabinete do Prefeito · 15 de junho de 2026
LEI Nº 659/2026, EM 31 DE MARÇO DE 2026.
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 659/2026, EM 31 DE MARÇO DE 2026.
“INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À PESSOA COM ANSIEDADE.’’
O Prefeito Municipal de Barcelos, Estado do Amazonas, o Senhor RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
Faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Barcelos aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
L E I
Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade.
§ 1º Considera-se transtorno de ansiedade generalizada o distúrbio caracterizado pela preocupação excessiva ou expectativa apreensiva, persistente e de difícil controle, com duração mínima de seis meses.
§ 2º Considera-se transtorno misto ansioso e depressivo, quando o distúrbio descrito no §. 1º desta Lei apresenta-se associado, simultaneamente, a sintomas depressivos, sem predominância nítida de um ou de outro
Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Atenção Integral à Pessoa com Ansiedade:
I - Intersetorialidade no desenvolvimento de ações e políticas de saúde e educação;
II - Participação da sociedade na formulação de políticas públicas e no seu controle;
III - Atenção integral à saúde, incluindo o diagnóstico precoce, o atendimento multiprofissional e o acesso a todo o tratamento;
IV - Incentivo à formação e à capacitação de profissionais de saúde para o cuidado integral;
V - Incentivo à informação e conscientização de profissionais da área de educação, a fim de promover o conhecimento do transtorno de ansiedade;
IV - Estímulo a pesquisas socioeconômicas para subsidiar o Poder Público na elaboração de programas e projetos de caráter social.
Art. 3º. São direitos da pessoa com transtorno de ansiedade:
I - À vida, à dignidade, à saúde, à integridade física e mental, à autonomia, ao transporte, à segurança e ao lazer;
II – À proteção contra qualquer forma de preconceito e discriminação;
III - Ao princípio da isonomia;
IV – À proteção e à redução de danos causados pela doença;
V - Ações e a serviços de saúde, visando à atenção integral, incluindo:
O diagnóstico precoce, ainda que não definitivo;
O atendimento humanizado e multiprofissional;
A atenção integral em serviços de saúde especializados, sempre que necessária;
A habilitação e a reabilitação;
A terapia nutricional, quando indicada;
As informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, em 31 de março de 2026.
RADSON ROGERTON DOS SANTOS ALVES
Prefeito Municipal de Barcelos/AM