Gabinete do Prefeito · 19 de março de 2018
LEI NO. 559 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
GABINETE DO PREFEITO
LEI NO. 559 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017
LEI No. 559 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL E DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL DE BARCELOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Senhor EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES, Prefeito de Barcelos, no uso de suas atribuições legais conferidas por lei;
Faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte,
LEI:
Art. 1o. Fica criada na estrutura administrativa do Município de Barcelos a Secretaria de Segurança Institucional e a Guarda Civil Municipal.
§ 1o. A Secretaria Municipal de Segurança Institucional tem como finalidade a elaboração e a execução de politicas municipais para a prevenção e combate à violência, potencializando, integrando e harmonizando as ações das orças publicas, com a missão de desenvolver e implantar medidas que promovam a proteção do cidadão, articulando e integrando com os demais organismos governamentais em seus diversos níveis e a sociedade civil de forma motivadora, visando a organizar e ampliar a capacidade de defesa ágil, eficiente e solidaria da comunidade e dos próprios munícipes.
§ 2o. A Guarda Civil Municipal, instituição de caráter civil, uniformizada, desarmada, com regime especial de hierarquia e disciplina e com a função de proteção municipal preventiva, é destinada à preservação de seus bens de uso comum, uso especial e dominiais, serviços e instalações, ressalvadas as competências da União e do Estado e observados os princípios de atuação previstos no Regulamento Geral das Guardas Municipais.
Art. 2o. Ficam criadas as seguintes unidades no âmbito da Secretaria Municipal de Segurança Institucional:
I. Gabinete do Secretário de Segurança Institucional;
II. Guarda Civil Municipal; e
III. Corregedoria.
Art. 3o. Ficam criados os seguintes cargos:
I. 1 (um) cargo de Secretário Municipal de Segurança Institucional, CC-1;
II. 1 (um) cargo de Corregedor, CC-2;
III. 1 (um) cargo de Comandante da Guarda Civil Municipal, CC-2; e
IV. 60 (sessenta) cargos efetivos de Guardas Civis Municipais, devendo ser respeitada a porcentagem mínima legal para o sexo feminino.
DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL
Art. 4o. Compete ao Secretário Municipal de Segurança Institucional:
I. Estimular e colaborar como parte de ação conjunta, por meio de suas Divisões e de todos os setores ligados aos assuntos de segurança publica, tais como o Poder Judiciário, Ministério Público, Polícias Civil e Militar, DETRAN, Polícias Federal, Rodoviária Federal, Forças Armadas, Corpo de Bombeiros Militar e as entidades governamentais ou não, que tenham atividades relacionadas, direta e indiretamente, com a segurança pública;
II. Desenvolver e implantar politicas que promovam a proteção ao cidadão, articulando e integrando os organismos governamentais e a sociedade, visando a organizar e ampliar a capacidade de defesa da população;
III. Planejar, operacionalizar e executar ações voltadas para a segurança da comunidade, dentro de seus limites de competência;
IV. Representar o Poder Público Municipal junto aos Conselhos Municipais de Segurança e demais órgãos e entidades afins;
V. Controlar, supervisionar e coordenar o desenvolvimento das atribuições da Guarda Municipal, de forma a garantir-lhe a consecução dos seus fins previstos na Constituição da Republica e Legislação pertinente;
VI. Assessorar o Prefeito Municipal e demais Secretários Municipais nos assuntos pertinentes à segurança publica e defesa social;
VII. Desenvolver projetos em conjunto com as instituições direta ou indiretamente relacionadas com as questões de segurança publica, com vistas a proporcionar melhores condições de controle, prevenção e/ou enfrentamento da criminalidade;
VIII. Realizar o controle orçamentário no âmbito de sua secretaria;
IX. Promover seminários, eventos, cursos, oficinas, palestras e fóruns com a participação de segmentos representativos e especializados da sociedade organizada, objetivando despertar a conscientização da população sobre a adoção de medidas de autoproteção, bem como sobre a compreensão acerca da responsabilidade de todos na busca de soluções para as questões de segurança, para serem agentes promotores e divulgadores de assuntos referentes a drogas, transito, direitos humanos e meio ambiente;
X. Contribuir com ações efetivas, dentro dos limites de competência, com vistas à redução e à contenção dos índices de criminalidade;
XI. Garantir, por meio da Guarda Municipal, as funções de polícia administrativa no âmbito municipal, prestando proteção e segurança, interna e externamente, aos próprios municipais, seus equipamentos e usuários;
XII. Atuar preventivamente, de forma a impedir a ocupação irregular das propriedades públicas municipais;
XIII. Atuar nas atividades de segurança e fiscalização do transito, no âmbito do município, respeitados os limites de sua competência;
XIV. Estabelecer ações, convênios e parcerias, quando necessário, com as entidades nacionais e ou estrangeiras que exerçam atividades destinadas a estudos e pesquisas de interesse da segurança pública;
XV. Promover a vigilância e o policiamento diurno e noturno dos logradouros públicos;
XVI. Promover a fiscalização da utilização adequada dos parques, praças, jardins e outros bens do domínio público, evitando depredações;
XVII. Promover a vigilância das áreas de preservação do patrimônio natural e cultural do município, bem como preservar mananciais e a defesa da fauna, flora e meio ambiente;
XVIII. Colaborar com a fiscalização municipal, na aplicação da legislação referente ao exercício do poder de polícia administrativa do município;
XIX. Promover cursos, oficinas, seminários e encontros;
Parágrafo único. O disposto nos incisos supra complementa todas as atribuições exercidas pela Guarda Civil Municipal.
DO CORREGEDOR DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 5o. Compete ao Corregedor da Guarda Civil Municipal:
I. Assistir o Secretário Municipal de Segurança Institucional nos assuntos disciplinares;
II. Manifestar-se sobre assuntos de natureza disciplinar que devam ser submetidos à apreciação do Secretário Municipal de Segurança Institucional, bem como indicar a composição das Comissões Processantes;
III. Dirigir, planejar, coordenar e supervisionar as atividades, assim como distribuir os serviços da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Barcelos;
IV. Apreciar e encaminhar as representações que lhe forem dirigidas relativamente à atuação irregular de servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Barcelos, bem como propor ao Secretário Municipal de Segurança Institucional a instauração de sindicâncias administrativas e de procedimentos disciplinares, para apuração de infrações administrativas atribuídas aos referidos servidores;
V. Avocar, excepcionalmente e fundamentadamente, processos administrativos disciplinares e sindicâncias administrativas instauradas para apuração de infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Barcelos;
VI. Responder as consultas formuladas pelos órgãos da Administração Institucional sobre assuntos de sua competência;
VII. Determinar a realização de correições extraordinárias nas unidades ou repartições da Guarda Civil Municipal de Barcelos, remetendo, sempre, relatório reservado ao Inspetor Comandante da Guarda;
VIII. Remeter ao Comandante da Guarda relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e funcional dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Barcelos em estagio probatório, propondo, se for o caso, a instauração de procedimento especial, observada a legislação pertinente;
IX. Submeter ao Inspetor Comandante da Guarda Civil Municipal de Barcelos, relatório circunstanciado e conclusivo sobre a atuação pessoal e funcional de servidor integrante do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Barcelos indicado para o exercício de chefias, observada a legislação aplicável;
X. Praticar todo e qualquer ato ou exercer quaisquer atribuições e competências das unidades ou dos servidores subordinados;
XI. Proceder, pessoalmente, às correições aos que lhe são subordinados;
XII. Aplicar penalidades, na forma prevista em lei;
XIII. Julgar os recursos de classificação ou reclassificação de comportamento dos servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Barcelos;
XIV. Coordenar as atividades dos servidores da Corregedoria Geral da Guarda Civil Municipal de Barcelos no exercício de chefias;
XV. Coordenar e supervisionar os serviços de sua Comissão Processante Permanente;
XVI. Presidir a Comissão Processante Permanente de Sindicância Administrativa; e
XVII. Processar, por meio de sua Comissão Processante Permanente, as sindicâncias relativas a infrações administrativas atribuídas a servidores integrantes do Quadro dos Profissionais da Guarda Civil Municipal de Barcelos.
DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 6o. Compete a Guarda Civil Municipal:
I. Vigilância dos logradouros públicos;
II. Guarda dos bens e equipamentos de propriedade do município ou que estiverem na sua posse ou uso;
III. Proteção e defesa da população, nos casos de calamidade publica;
IV. Prestação de socorro à população nos casos de necessidade, especialmente no período noturno; e
V. Colaboração, no que for possível, com as polícias estadual e federal no serviço de segurança do município seja ele de ordem patrimonial.
Art. 7o. A Guarda Civil Municipal funcionará ininterruptamente, inclusive aos sábados, domingos e feriados e desempenhara função eminentemente preventiva, zelando pelo respeito à Constituição Federal, às leis e à proteção do patrimônio público municipal.
Art. 8o. O pessoal de carreira da corporação da Guarda Civil Municipal obedecerá ao regime jurídico estatutário, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Barcelos e alterações, às determinações desta lei, submetendo-se, ainda, às normas regulamentares disciplinares próprias.
Art. 9o. O Quadro da Guarda Civil Municipal é composto por cargos de provimento efetivo mediante concurso.
Art. 10. O salário base da Guarda Civil Municipal será o salário mínimo vigente, acrescido de adicional de periculosidade, adicional noturno de acordo com as leis em vigor.
Art. 11. A Guarda Civil Municipal de Barcelos é subordinada ao Secretário Municipal de Segurança Institucional imediatamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 1o. A nomeação do Comandante é um cargo em comissão, sendo a sua nomeação de atribuição exclusiva do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 2o. Os cargos em comissão ou função gratificada dos guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão.
§ 3o. As gratificações dos cargos em comissão ou função gratificada não serão incorporadas aos vencimentos mensais.
§ 4o. A Guarda Civil Municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros nos primeiros 4 (quatro) anos de funcionamento.
Parágrafo único. A pessoa escolhida deve ter experiência comprovada na área de segurança publica ou de defesa social.
Art. 12. São requisitos básicos para investidura na Guarda Civil Municipal de Barcelos:
I. Ser brasileiro nato ou naturalizado, na forma da lei;
II. Idade mínima de 18 (dezoito) anos;
III. Gozar de boa saúde física, mental, psicológica, comprovada por meio da apresentação de atestado de saúde ocupacional, emitido por médico do trabalho com antecedência máxima de 30 (trinta) dias da data da contratação;
IV. Estar em pleno gozo dos direitos políticos e civis;
V. Possuir habilitação para dirigir veículo automotor;
VI. Estar quite com o Serviço Militar, quando candidato do sexo masculino;
VII. Ter nível médio completo de escolaridade;
VIII. Ter idoneidade moral comprovada por investigação social e certidões expedidas perante o Poder Judiciário Federal, Estadual e distrital;
IX. Não registrar antecedentes criminais, com sentença penal condenatória transitada em julgado.
DA SUBSTITUIÇÃO DO COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 13. Compete ao Guarda Municipal com mais tempo de serviço substituir o comandante da Guarda Civil Municipal em seus afastamentos regulamentares.
Parágrafo único. Caso haja dois ou mais guardas com o mesmo tempo de serviço, a atribuição devera recair sobre o melhor classificado no curso de formação da guarda.
DA VACÂNCIA DO CARGO DE COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 14. Em caso de vacância do cargo de Comandante da Guarda, o Secretário da Secretaria de Segurança Institucional devera indicar seu substituto para o Prefeito que nomeará no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
DO INSPETOR COMANDANTE DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
Art. 15. Compete ao Inspetor Comandante da Guarda Civil Municipal:
I. Comandar a Guarda Civil Municipal;
II. Assistir o Secretário Municipal de Segurança Institucional e representá-lo, quando requisitado;
III. Coordenar todas as atividades desempenhadas pela Guarda Civil Municipal;
IV. Analisar as propostas da Ouvidoria, de modo que venha a trazer benefícios para a Corporação, seus comandados e a população, primando sempre pela prestação de serviço de excelência e a qualidade de vida do Guarda Civil Municipal.
V. Enviar ao Secretário de Segurança Institucional, mensalmente, o Boletim Interno das atividades da Guarda Civil Municipal e diariamente o relatório de serviço de inspetoria;
VI. Tomar a decisão final nas questões de deliberações adotadas pelas chefias subordinadas;
VII. Implementar plano de avaliação e monitoramento degrau de risco específico para cada equipamento sob sua guarda;
VIII. Coordenar os meios logísticos, no que se referem a transportes, comunicações, uniformes, armas e munições;
IX. Implementar medidas de prevenção e monitoramento de áreas de risco e vigilância eletrônica;
X. Proporcionar o ensino continuado, o condicionamento físico e a postura, necessários para o desenvolvimento das atividades dos Guardas Civis Municipais;
XI. Trazer em dia o histórico da Guarda Civil Municipal.
XII. Editar Ordens de Serviço – OS, quando necessárias, bem como as Normas Gerais de Ação – NGA;
XIII. Solicitar, quando necessário, aos órgãos policiais Estaduais e Federais, o desenvolvimento de ciclos de debates e treinamento em conjunto, visando ao aprimoramento profissional e operacional do serviço de segurança a ser realizado;
XIV. Gerenciar todas as atividades e serviços da Guarda Civil Municipal, primordialmente a disciplina e a instrução, coordenando e decidindo sobre planejamentos, a fim de que os integrantes desenvolvam o espirito de iniciativa e sintam a responsabilidade decorrente;
XV. Comandar e adotar ações necessárias ou por iniciativa própria, dentro dos parâmetros legais, organizando e respondendo pela corporação junto às instituições Policiais Civis, Militares e órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais nos convênios e demais compromissos legais;
XVI. Envidar esforços para que seus subordinados façam do cumprimento do dever um verdadeiro modo de viver e exigir que pautem sua conduta, quer dentro, quer fora da instituição, pelas normas de condutas éticas e morais;
XVII. Imprimir a todos os seus atos, como exemplo, a máxima correção, pontualidade e justiça;
XVIII. Cuidar para que os inspetores sob seu comando sirvam a corporação com participação efetiva;
XIX. Conhecer bem seus comandados;
XX. Providenciar para que a instituição esteja sempre em condição de ser prontamente empregada;
XXI. Julgar as reivindicações com justiça de todos os seus subordinados, quando feitas em termos apropriados;
XXII. Nomear ou designar comissões que se tornem necessárias ao bom andamento do serviço;
XXIII. Realizar as movimentações de Guardas Civis Municipais, objetivando a melhor eficiência do serviço;
XXIV. Dar suas ordens e instruções sempre que possível, por intermédio de sua administração, devendo, porém, aqueles que as receberem diretamente, dar ciência, na primeira hora, ao guarda chefe da administração;
XXV. Ter a iniciativa necessária ao exercício do Comando e usá-la sob sua inteira responsabilidade;
XXVI. Exercer, quando for o caso, a função de instrutor na instrução profissional aos integrantes da carreira de Guarda Civil Municipal;
XXVII. Cumprir e zelar para que seja cumprida toda a legislação vigente, em nosso ordenamento jurídico e aplicar penalidades, na forma prevista nesta Lei;
XXVIII. Zelar pela conduta pessoal e profissional de todos os integrantes da Guarda Civil Municipal, determinando procedimentos administrativos disciplinares;
XXIX. Responsabilizar pelas Escalas de Serviço, relatórios de praxe e tramite de documentos; e
XXX. Conceder recompensas e aplicar punições aos seus comandados.
PAÇO MUNICIPAL DE BARCELOS – ESTADO DO AMAZONAS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARCELOS, EM 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
EDSON DE PAULA RODRIGUES MENDES
Prefeito Municipal de Barcelos