GABINETE DO PREFEITO · 27 de agosto de 2025
DECRETO Nº 039/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 039/2025, DE 26 DE AGOSTO DE 2025.
DISPÕE SOBRE O PROCESSO DE ESCOLHA DOS DIRETORES ESCOLARES DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES, Estado do Amazonas, no uso das atribuições legais conferidas pelo art. 68, incisos VI da Lei Orgânica Municipal e demais normas aplicáveis,
CONSIDERANDO o inciso VIII do art. 3.º da Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que trata das Diretrizes e Bases da Educação Nacional;
CONSIDERANDO que a participação da comunidade na gestão escolar é uma forma de atendimento ao preceito constitucional de gestão democrática;
CONSIDERANDO a primeira parte do inciso I do § 1º do art. 14 da Lei n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020 (Lei do FUNDEB), que determina condicionalidades a serem cumpridas para a melhoria de gestão;
CONSIDERANDO o disposto no VI, do art. 206 da Constituição da República Federativa do Brasil;
CONSIDERANDO as especificidades da realidade educacional municipal, especialmente em redes com quadro reduzido de servidores efetivos e distribuição limitada de profissionais por unidade escolar, o que torna inviável a exigência de vínculo funcional com determinada escola como condição para participação no processo seletivo, restringindo de forma desproporcional o universo de potenciais candidatos e comprometendo a continuidade e a qualidade da gestão escolar;
DECRETA
Art. 1º. Fica instituído novo processo de seleção pública destinado à designação de profissionais habilitados à função de diretor escolar no âmbito da rede pública municipal de ensino, com critérios e condições regulamentados por este Decreto, em substituição ao modelo anteriormente vigente.
Art. 2º. A seleção será realizada por meio de edital público o qual conterá todas as informações e regramentos pertinentes ao processo em questão.
Art. 3º. O presente processo seletivo será conduzido por Comissão Avaliadora, cuja constituição, atribuições e regras de atuação serão disciplinadas em regulamento próprio, instituído por decreto específico e complementado por portaria do Chefe do Poder Executivo Municipal, a quem caberá à nomeação formal de seus membros.
Art. 4º. O Secretário Municipal de Educação baixará as Resoluções e Portarias necessárias ao fiel cumprimento do presente Decreto.
Art. 5º. Os casos omissos neste Decreto serão supridos pela Secretaria Municipal de Educação, bem como prestará informações gerais sobre o certame, através da Comissão Avaliadora.
Art. 6º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE AUTAZES/AM, em 26 de agosto de 2025.
MARCLEY LIMA DE ARAÚJO
Prefeito em Exercício de Autazes/AM